Questões de Embargos de declaração (Direito Processual do Trabalho)

Direito Processual do Trabalho Sistema recursal trabalhista | Dissídio individual e procedimentos aplicáveis | Embargos de declaração | Dissídio coletivo

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região - Rio Grande do Sul - Diversos Cargos - TRT - 4ª Região (2016)

Assinale a assertiva correta sobre decisões na Justiça do Trabalho.

A No caso de conciliação, o termo de acordo homologado pelo Juízo valerá como decisão irrecorrível, podendo ser atacada, contudo, mediante o ajuizamento de ação anulatória, desde que decorrente de erro, dolo, coação, simulação ou fraude.
B São elementos integrantes da sentença trabalhista o nome das partes, o resumo do pedido e da defesa, a apreciação das provas, os fundamentos da decisão e a respectiva conclusão, devendo a sentença que concluir pela procedência do pedido determinar o prazo e as condições para o seu cumprimento.
C Existindo na decisão judicial evidentes erros ou enganos de escrita, conhecidos por erros materiais, estes são sanáveis apenas mediante a oposição de embargos de declaração por qualquer das partes.
D Em se tratando de sentença proferida em processo sujeito ao rito sumaríssimo, esta deve se dar no prazo máximo de 15 (quinze) dias, caso não proferida na própria solenidade que encerra a instrução do feito.
E No procedimento sumaríssimo, serão decididos de plano todos os incidentes e questões que possam interferir no prosseguimento da audiência, inclusive questões de mérito.

Direito Processual do Trabalho Sistema recursal trabalhista | Embargos de declaração

Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Estado de Minas Gerais - Diversos Cargos - FAURGS (2016)

Assinale a afirmação correta em relação aos Embargos de Declaração na Justiça Especializada do Trabalho.

A Para a interposição dos embargos de declaração, é necessário o depósito prévio de 2% do valor da condenação a título de custas judiciais.
B Os embargos de declaração interrompem o prazo para interposição de outros recursos, por qualquer das partes, mesmo que intempestivos, salvo quando irregular a representação da parte ou ausente a sua assinatura.
C Eventual efeito modificativo dos embargos de declaração poderá ocorrer em virtude da correção de vício ou ponto duvidoso na decisão embargada, desde que ouvida a parte contrária, no prazo de 5 (cinco) dias.
D Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de 5 (cinco) dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subsequente à sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso.
E Os erros materiais poderão ser corrigidos somente mediante requerimento de qualquer das partes, através dos embargos de declaração, que devem ser interpostos no prazo de 5 (cinco) dias.

Direito Processual do Trabalho Sistema recursal trabalhista | Embargos no TST | Embargos de declaração

Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Estado de Minas Gerais - Diversos Cargos - FAURGS (2016)

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho no uso de suas atribuições legais divulga, todo ano, os novos valores referentes aos limites de depósito recursal previstos na CLT, sendo que os atuais valores assim estão expressos:

“Art. 1º do ATO Nº 397/SEGJUD.GP, DE 9 DE JULHO DE 2015: Os novos valores referentes aos limites de depósito recursal previstos no artigo 899 da Consolidação das Leis do Trabalho, reajustados pela variação acumulada do INPC/IBGE, no período de julho de 2014 a junho de 2015, serão de: a) R$ 8.183,06 (oito mil, cento e oitenta e três reais e seis centavos), no caso de interposição de Recurso Ordinário; b) R$ 16.366,10 (dezesseis mil, trezentos e sessenta e seis reais e dez centavos), no caso de interposição de Recurso de Revista, EMBARGOS e Recurso Extraordinário;”

A qual peça processual refere-se a expressão EMBARGOS, destacada no texto acima?

A Embargos de Declaração.
B Embargos de Divergência.
C Embargos Infringentes.
D Embargos do Devedor.
E Embargos à Execução.

Direito Processual do Trabalho Sistema recursal trabalhista | Embargos de declaração

Usina Hidrelétrica de Itaipu (ITAIPU BINACIONAL) - Analista Jurídico - NC-UFPR (2015)

Os embargos de declaração na Justiça do Trabalho, segundo as determinações da Consolidação das Leis do Trabalho, são cabíveis da sentença ou acórdão:

A no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na própria audiência, registrado na certidão, não admitido efeito modificativo.
B no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subsequente a sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso.
C no prazo de oito dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subsequente a sua apresentação, registrado na certidão, não admitido efeito modificativo da decisão.
D no prazo de oito dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subsequente a sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso.
E no prazo de quinze dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subsequente a sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso.

Direito Processual do Trabalho Sistema recursal trabalhista | Embargos de declaração | Agravos de instrumento e de petição

Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região - Mato Grosso - Diversos Cargos - INSPER (2014)

Esta questão foi anulada pela banca organizadora.

Esta questão pode estar desatualizada.

À luz das Súmulas do TST, analisando as assertivas abaixo, assinale a alternativa
CORRETA:

I) A União, Estados, Municípios e Distrito Federal, suas autarquias e fundações públicas, quando representadas em Juízo, ativa e passivamente, por seus procuradores, estão dispensadas da juntada de instrumento de mandato e de comprovação do ato de nomeação, bastando que o signatário declare-se bacharel, indicando o número de inscrição na OAB.

II) O jus postulandi limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o habeas corpus e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho.

III) Na execução por Carta precatória, os embargos de terceiro serão oferecidos no juízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para julgá-los será do juízo deprecante, salvo se versarem, unicamente, sobre vícios ou irregularidades da penhora, avaliação ou alienação dos bens, praticados pelo juízo deprecado, em que a competência será deste último.

IV) Devendo o agravo de petição delimitar justificadamente a matéria e os valores objeto de discordância, não fere direito líquido e certo o prosseguimento da execução quanto aos tópicos e valores não especificados no agravo.

A Todas as assertivas estão corretas.
B Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.
C Apenas as assertivas III e IV estão corretas.
D Apenas as assertivas II e III estão corretas.
E Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.