Questões de Embargos infringentes e embargos de nulidade (Direito Processual Penal)

Direito Processual Penal Recursos Criminais | Meios Autônomos de Impugnação | Recurso em sentido estrito | Embargos infringentes e embargos de nulidade | Recursos especial e extraordinário em matéria penal | Agravo em execução | Apelação no Processo Penal | Embargos de Declaração nos Recursos Criminais | Mandado de Segurança no Processo Penal

Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul (MPE-MS) - Promotor de Justiça - Instituto AOCP (2022)

Quanto aos recursos no processo penal, assinale a alternativa INCORRETA.

A Conforme o posicionamento mais recente do STF, não caracteriza violação ao princípio da non reformatio in pejus a majoração unicamente da pena de multa por tribunal, na hipótese de recurso exclusivo da defesa.
B Dentre outras hipóteses, caberá recurso em sentido estrito da decisão que não receber a denúncia ou queixa, que pronunciar o réu e que recusar homologação à proposta de acordo de não persecução penal.
C Dentre outras hipóteses, caberá recurso em sentido estrito da decisão que decretar a prescrição ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade.
D O pedido de reconsideração não possui respaldo na legislação processual penal vigente, por isso não suspendem prazos e tampouco impedem a preclusão.
E Conforme o entendimento dos Tribunais Superiores, o mandado de segurança não se presta para atribuir efeito suspensivo a recurso criminal interposto pelo Ministério Público.

Direito Processual Penal Recursos Criminais | Embargos infringentes e embargos de nulidade

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (TJ-PB) - Juiz Leigo - Instituto Access (2022)

A Teoria Geral dos Recursos enumera os princípios e as características dos meios de impugnação em matéria processual penal. Entre os vários recursos apresentados pela doutrina, pode-se citar algum que seja de uso exclusivo da Defesa.
Admitindo-se que recurso é qualquer meio de impugnação destinado a obter a reforma da decisão, assinale a opção que mencione corretamente o recurso de uso exclusivo defensivo.

A habeas corpus
B recurso em sentido estrito
C recurso extraordinário
D embargos infringentes

Direito Processual Penal Recursos Criminais | Embargos infringentes e embargos de nulidade | Pressupostos de admissibilidade | Recursos especial e extraordinário em matéria penal

Defensoria Pública do Estado do Ceará (DPE-CE) - Defensor Público - FCC (2022)

Sobre os recursos no âmbito do processo penal:

A Segundo o Superior Tribunal de Justiça é cabível a interposição de recurso especial adesivo interposto por qualquer uma das partes em matéria penal.
B É cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula do Superior Tribunal de Justiça.
C No caso de interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão, sendo ambos tempestivos, tem-se que deverá ser submetido à análise o recurso mais amplo, em prestígio à ampla defesa.
D São cabíveis embargos de nulidade de decisões por maioria de votos em recurso de apelação julgado por turma recursal de Juizado Especial Criminal.
E Na hipótese de embargos infringentes parciais, é tardio o recurso extraordinário interposto após o julgamento dos embargos quanto à parte da decisão embargada que não fora por eles abrangida.

Direito Processual Penal Recursos Criminais | Sequestro de Bens imóveis | Embargos infringentes e embargos de nulidade | Sequestro | Embargos de Declaração nos Recursos Criminais

Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul (DPE-RS) - Defensor Público - CESPE/CEBRASPE (2022)

A respeito de questões e processos incidentes, julgue o seguinte item.

Carlos foi denunciado por roubo duplamente majorado. Durante a instrução, o juiz, por entender que havia indícios veementes da procedência ilícita de bem imóvel existente em nome do denunciado, acabou por ordenar o sequestro de tal bem, a pedido do Ministério Público, que afirmou ter sido a aquisição do imóvel financiada com o produto da subtração. Nessa situação, o denunciado poderá embargar o sequestro, em autos apartados, e a sentença penal não poderá ser prolatada antes da decisão definitiva dos embargos.

Certo
Errado

Direito Processual Penal Recursos Criminais | Das Citações e Intimações | Embargos infringentes e embargos de nulidade | Citação no Processo Penal

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) - Juiz de Direito - VUNESP (2021)

Constata-se a aplicação, por analogia, das normas de processo civil ao Código de Processo Penal não só de forma subsidiária, mas também de forma expressa. Como exemplo de aplicação da forma expressa, afirma-se como correta

A a citação por hora certa.
B a instauração dos incidentes de resolução de demandas repetitivas.
C o processamento dos embargos infringentes.
D as medidas assecuratórias do sequestro e a hipoteca legal.