Questões de Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista (Direito Administrativo) Página 22

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Direito Administrativo Organização da Administração Pública | Administração Indireta | Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista


Prefeitura Municipal de Belmonte - Analista Contábil e Financeiro - Prefeitura Municipal de Belmonte - SC (2023)

Qual das opções abaixo é uma característica que distingue as empresas públicas e sociedades de economia mista de outras entidades da administração pública indireta?

  • A São criadas com o objetivo de exercer atividades econômicas, podendo atuar em diversos setores da economia.
  • B Não possuem fins lucrativos, sendo seu objetivo principal o cumprimento de finalidades sociais.
  • C São regidas pela Lei de Licitações e Contratos, assim como as demais entidades da administração pública.
  • D Possuem autonomia administrativa, financeira e patrimonial, podendo contratar funcionários sob regime celetista.

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Centrais Elétricas de Carazinho S.A. (Eletrocar) - Diversos Cargos - FUNDATEC (2023)

Segundo a Lei das Estatais nº 13.303/2016, analise as assertivas abaixo sobre a função social da empresa pública e da sociedade de economia mista:

I. Empresa pública e sociedade de economia mista não necessitam adotar práticas de sustentabilidade ambiental e de responsabilidade social, uma vez que sua atuação deverá ser direcionada apenas para obtenção de lucro.
II. A empresa pública ou sociedade de economia mista deverão promover a ampliação do acesso dos consumidores aos seus produtos e serviços.
III. A realização do interesse coletivo de que trata a Lei das Estatais deverá ser orientada para o alcance do bem-estar econômico e para a alocação socialmente eficiente dos recursos geridos pela empresa pública e pela sociedade de economia mista.
IV. Empresa pública e a sociedade de economia mista poderão celebrar convênio ou contrato de patrocínio com pessoa física ou com pessoa jurídica para promoção de atividades culturais, sociais, esportivas, educacionais e de inovação tecnológica, desde que comprovadamente vinculadas ao fortalecimento de sua marca, podendo realizar contratações diretas sem a observância de qualquer norma de licitação e contratos administrativos.

Quais estão corretas?

  • A Apenas I e IV.
  • B Apenas II e III.
  • C Apenas II e IV.
  • D Apenas I, II e III.
  • E I, II, III e IV.

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Centrais Elétricas de Carazinho S.A. (Eletrocar) - Diversos Cargos - FUNDATEC (2023)

Nos termos da Lei das Estatais, a sociedade de economia mista e a empresa pública deverão adotar regras de estruturas e práticas de gestão de riscos e controle interno que abranjam, dentre outros atos, a criação do:

  • A Conselho de Auditoria Interna.
  • B Código Fiscal Popular.
  • C Estatuto de Avaliação e Proficiência dos Servidores.
  • D Comitê de Auditoria Estatutário.
  • E Código de Transparência Administrativa.

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Centrais Elétricas de Carazinho S.A. (Eletrocar) - Economista - FUNDATEC (2023)

Em relação à Lei nº 13.303/2016 (Lei das Estatais), analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) A empresa pública poderá lançar debêntures ou outros títulos ou valores mobiliários, conversíveis em ações.
( ) É facultativo para a empresa pública e para a sociedade de economia mista divulgar a forma de remuneração dos administradores, podendo não o fazer, ficando a cargo do conselho de administradores deliberar.
( ) O estatuto da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias deverá observar regras de governança corporativa, de transparência e de estruturas, práticas de gestão de riscos e de controle interno, composição da administração e, havendo acionistas, mecanismos para sua proteção, todos constantes desta Lei.
( ) As empresas públicas e as sociedades de economia mista deverão observar requisitos de transparência, entre eles a divulgação anual de relatório integrado ou de sustentabilidade.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

  • A V – F – V – F.
  • B V – F – F – V.
  • C F – F – V – V.
  • D F – V – F – F.
  • E F – V – F – V.

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Centrais Elétricas de Carazinho S.A. (Eletrocar) - Diversos Cargos - FUNDATEC (2023)

Conforme a Lei das Estatais, para ser Membro Independente do Conselho de Administração, o conselheiro independente deverá:

  • A Não possuir qualquer vínculo com a empresa pública ou a sociedade de economia mista, exceto participação de capital.
  • B Receber outra remuneração da empresa pública ou da sociedade de economia mista além daquela relativa ao cargo de conselheiro.
  • C Ser funcionário da empresa pública ou sociedade de economia mista há pelo menos 10 (dez) anos.
  • D Ser aprovado em ao menos um concurso público.
  • E Ser funcionário da empresa pública ou sociedade de economia mista há pelo menos 5 (cinco) anos.