Questões de Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor (Direito Administrativo) Página 28

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Direito Administrativo Organização da Administração Pública | Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor


Prefeitura Municipal de Itapevi - Procurador Jurídico - VUNESP (2019)

A organização social “ABC” é uma pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, foi constituída e se encontra em funcionamento regular há 3 (três) anos, e pretende qualificar-se como uma Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) para atuar na área de estudos, pesquisas e desenvolvimento de tecnologias alternativas. Conforme estabelece a Lei n° 9.790/1999, é correto afirmar, nessa situação, que a organização social “ABC”

  • A não poderá qualificar-se como OSCIP, em razão de ser uma organização social.
  • B poderá qualificar-se como OSCIP na área pretendida, tendo em vista que ela atende a todos os requisitos legais.
  • C não poderá qualificar-se como OSCIP, uma vez que, na área pretendida, não é permitida a atuação desse tipo de organização.
  • D poderá qualificar-se como OSCIP na área pretendida, assim que completar 5 (cinco) anos de atuação como organização social.
  • E não poderá qualificar-se como OSCIP, uma vez que é pessoa jurídica, sem fins lucrativos.

Direito Administrativo Organização da Administração Pública | Administração Indireta | Fundações Públicas | Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor | Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista | Autarquias


Instituto de Desenvolvimento Agropecuário e Florestal Sustentável do Estado do Amazonas - Diversos Cargos - IBFC (2019)

Sobre as normas aplicáveis à Administração Pública e sua organização, assinale a alternativa correta.
  • A As autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações serão criadas por lei específica, cabendo à lei complementar, nestes casos, definir as áreas de sua atuação
  • B Agências Executivas são empresas públicas ou sociedades de economia mista que, por iniciativa da Administração Direta, recebem status de agência, e, por estarem sempre ineficientes, celebram contrato de programa com o Ministério supervisor
  • C Apesar de terem o tipo societário de sociedade anônima, as sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito público
  • D As pessoas de direito privado, sem fins lucrativos, de promoção da assistência social são passíveis de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, desde que atendam aos demais requisitos legais

Direito Administrativo Organização da Administração Pública | Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor


Prefeitura Municipal de Viana - Auditor Fiscal de Tributos - Direito - CONSULPAM (2019)

A doutrina majoritária entende como entidades paraestatais os serviços sociais autônomos. A respeito disso marque a alternativa CORRETA:

  • A Os serviços sociais autônomos são prestadores de serviço público.
  • B As entidades do denominado sistema “s” (Senai, Sesc...) se submetem à regra da licitação, entretanto, não estão sujeitas a controle pelo Tribunal de Contas da União.
  • C Os serviços sociais autônomos são imunes aos impostos incidentes sobre o patrimônio, renda e serviços.
  • D Os serviços sociais autônomos pertencem ao Estado.

Direito Administrativo Organização da Administração Pública | Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor


Prefeitura Municipal de Arujá - Advogado - VUNESP (2019)

Considere a seguinte hipótese: um Advogado é instado a se manifestar sobre a possibilidade de uma parceria entre a Administração Pública e um serviço social autônomo, alicerçada na Lei Federal n° 13.019/14.


O Advogado estará correto ao afirmar que

  • A é possível a parceira com os serviços sociais autônomos, porém não é um caso de termo de parceria, pois a legislação exige a elaboração de termo de colaboração.
  • B a parceria com os serviços sociais autônomos poderá ser formalizada por meio de termo de parceria que, de acordo com a legislação, deverá conter o relatório anual de execução de atividades.
  • C é possível a parceira com os serviços sociais autônomos, porém não é um caso de termo de parceria, pois a legislação exige a elaboração de termo de fomento.
  • D a parceria com os serviços sociais autônomos poderá ser formalizada por meio de termo de parceria que, de acordo com a legislação, deverá conter o extrato da execução física e financeira.
  • E não se aplicam as exigências desta legislação às parcerias entre a Administração Pública e os serviços sociais autônomos.

Direito Administrativo Organização da Administração Pública | Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor


Câmara Municipal de Serrana - São Paulo - Procurador Jurídico - VUNESP (2019)

A Lei nº 9.790/99, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, instituiu uma das principais inovações no Terceiro Setor.
É correto afirmar que o enunciado se refere a um novo instrumento jurídico, denominado

  • A protocolo de intenções.
  • B acordo de leniência.
  • C termo de parceria.
  • D desapropriação indireta.
  • E contrato de consórcio.