Questões de Especialização e registro da hipoteca legal (Direito Processual Penal)

Direito Processual Penal Sequestro de Bens imóveis | Especialização e registro da hipoteca legal

Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPE-MG) - Promotor de Justiça - FUNDEP (Gestão de Concursos) (2023)

Assinale a alternativa CORRETA:

A O sequestro previsto como medida assecuratória no Código de Processo Penal fundamenta-se no interesse estatal e deve recair necessariamente sobre bens imóveis determinados.
B Na previsão do Código de Processo Penal, o Ministério Público tem legitimidade para requerer a especialização da hipoteca legal.
C As medidas assecuratórias previstas na legislação processual penal não podem ser usadas para garantir valores a serem perdidos no confisco por equivalência.
D O veículo apreendido em transporte de droga ilícita poderá ser utilizado, mediante autorização judicial, pelos órgãos de segurança pública, salvo se provada sua origem lícita.

Direito Processual Penal Sequestro de Bens imóveis | Especialização e registro da hipoteca legal

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJ-DFT) - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2023)

De acordo com o CPP e com a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta, relativa a questões e processos incidentes.

A A hipoteca legal sobre os imóveis do indiciado pode ser requerida em qualquer fase do processo pelo ofendido, desde que haja certeza da infração e indícios suficientes de autoria.
B Para a decretação do sequestro, são necessários indícios seguros de autoria criminosa.
C É cabível sequestro de bens móveis, advindos de infração penal, salvo se transferidos a terceiro.
D A arguição de falsidade feita por procurador não exige poderes especiais.
E É cabível mandado de segurança contra decisão que indefira o pleito de restituição dos bens sequestrados.

Direito Processual Penal Das Provas | Sequestro de Bens imóveis | Sequestro | Busca e apreensão | Especialização e registro da hipoteca legal | Arresto

Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito - FGV (2022)

As opções a seguir apresentam medidas previstas na lei processual penal para assegurar o perdimento do produto do delito ou a reparação do dano causado por ele, à exceção de uma. Assinale-a.

A Busca e a apreensão do lucro obtido de forma criminosa.
B Hipoteca legal de imóvel adquirido licitamente.
C Sequestro de dinheiro lícito equivalente ao produto do crime, se este se encontrar no exterior.
D Penhora de bem comprado com dinheiro lícito.
E Arresto de bens móveis.

Direito Processual Penal Sequestro de Bens imóveis | Sequestro | Especialização e registro da hipoteca legal

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ-SC) - Diversos Cargos - IESES (2019)

Sobre as medidas assecuratórias previstas no Código de Processo Penal, é correto afirmar:

A A hipoteca legal sobre os imóveis do indiciado poderá ser requerida em qualquer fase do processo pelo ofendido, desde que haja certeza da infração e indícios suficientes de autoria.
B Caberá o sequestro dos bens imóveis adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, salvo se já tiverem sido transferidos a terceiros.
C O sequestro dos bens imóveis adquiridos com os proventos da infração poderá ser ordenado em qualquer fase do processo, mesmo antes de oferecida a denúncia ou queixa, por requerimento do Ministério Público, do ofendido ou da autoridade policial, mas não de ofício pelo Juízo.
D Sempre que os bens sequestrados ou apreendidos estiverem sujeitos a qualquer grau de deterioração ou depreciação, ou quando houver dificuldade para a manutenção, o juiz determinará a alienação antecipada. Não alcançados os valores estipulados pela avaliação judicial no primeiro leilão, os bens poderão ser alienados, em novo leilão a ser realizado com intervalo mínimo de cinco dias, por valores não inferiores a 60% da avaliação.

Direito Processual Penal Das Questões e Processos Incidentes | Sequestro de Bens imóveis | Incidente de insanidade | Sequestro | Especialização e registro da hipoteca legal | Incidente de falsidade

Ministério Público do Estado do Paraná (MPE-PR) - Promotor de Justiça - MPE-PR (2019)

Sobre medidas assecuratórias e incidentes processuais, nos termos do Código de Processo Penal, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta:

A Contra o sequestro cabem embargos pelo acusado sob o fundamento de não terem os bens sido adquiridos com os proventos da infração e, pelo terceiro, a quem houverem os bens sido transferidos a título oneroso, sob o fundamento de tê-los adquirido de boa-fé.
B Cabe ao Ministério Público prover a hipoteca legal somente se houver interesse da Fazenda Pública.
C Não havendo bens imóveis a serem sequestrados podem ser arrestados, do responsável, bens móveis suscetíveis de penhora, nos termos em que é facultado o sequestro.
D Havendo dúvida acerca da autenticidade de documento acostado aos autos, o juiz ou relator do recurso, poderá, de ofício ou a pedido da parte, determinar a instauração de incidente de falsidade.
E Homologado judicialmente o laudo que, no incidente de insanidade mental, reconhece a incapacidade do acusado por inimputabilidade decorrente de doença mental à época do fato criminoso, este deverá ser imediatamente absolvido no processo principal, com imposição de medida de segurança.