Questões de Espécies de Medida de Segurança (Direito Penal)

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Direito Penal Medida de segurança | Conceito de Medida de Segurança | Espécies de Medida de Segurança | Distinções entre a pena e a medida de segurança


Polícia Militar do Estado de Santa Catarina (PM-SC) - Oficial da Polícia Militar - CESPE/CEBRASPE (2023)

Com base no disposto no Código Penal (CP) e no entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a opção correta a respeito de medidas de segurança.

  • A Ainda que extinta a punibilidade do agente, pode ser imposta medida de segurança ou subsistir a que tenha sido imposta. 
  • B O CP, no tocante à imputabilidade penal, adota como regra o critério biológico; logo, a doença mental, por si só, afasta a imputabilidade do agente, sendo aplicada a medida de segurança.
  • C O instituto da prescrição não é aplicável à medida de segurança, por esta decorrer de absolvição imprópria.
  • D É possível a execução provisória da medida de segurança.
  • E Em se tratando de medida de segurança aplicada para substituir a pena corporal inicialmente imposta, extrapolado o prazo de cumprimento previsto para a pena privativa de liberdade, deve cessar a intervenção do Estado na esfera penal, independentemente da cessação da periculosidade do paciente.

Direito Penal Medida de segurança | Conceito de Medida de Segurança | Espécies de Medida de Segurança | Distinções entre a pena e a medida de segurança | Superveniência de doença mental


Polícia Civil do Estado de Alagoas (PC-AL) - Delegado de Polícia - CESPE/CEBRASPE (2023)

No que diz respeito ao direito penal, julgue o item a seguir.


A liberação do preso internado em hospital de custódia será sempre condicional, devendo ser restabelecida a situação anterior se o agente, antes do decurso de um ano, praticar fato indicativo de persistência de sua periculosidade.

  • Certo
  • Errado

Direito Penal Penas privativas de liberdade | Sanções penais | Medida de segurança | Regimes penitenciários | Conceito de Medida de Segurança | Espécies de Medida de Segurança | Distinções entre a pena e a medida de segurança


Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM-PA) - Auditor - CONSULPAM (2023)

Consoante o teor do vigente Código Penal brasileiro (Dec. Lei nº. 2.848/1940) acerca da pena, assinale a alternativa CORRETA.

  • A O condenado será transferido do regime aberto, se, podendo, não pagar a multa cumulativamente aplicada.
  • B O condenado por crime contra a administração pública terá direito à progressão de regime do cumprimento da pena independentemente da reparação do dano que causou.
  • C O trabalho externo é inadmissível, no regime fechado.
  • D Não se computa, na medida de segurança, o tempo de prisão provisória.

Direito Penal Medida de segurança | Espécies de Medida de Segurança


Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) - Analista Jurídico - CESPE/CEBRASPE (2023)

No caso de medida de segurança de internação, é dispensável o trânsito em julgado da sentença absolutória imprópria ou acórdão para a inclusão do paciente em Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico.

  • Certo
  • Errado

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Defensoria Pública do Estado do Ceará (DPE-CE) - Defensor Público - FCC (2022)

Sobre a Lei antimanicomial e as medidas de segurança:

  • A Não é possível a determinação de tratamento ambulatorial ao inimputável acusado de fato punível com reclusão, devendo, nesse caso, ser considerada a natureza da pena privativa de liberdade aplicável e não a periculosidade do agente, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça.
  • B A imposição de medida de segurança, especialmente na modalidade de internação, quando a pena de multa é a única cominada, ou em casos de infrações leves, vai de encontro ao princípio da intervenção mínima.
  • C A reforma psiquiátrica promovida pela Lei nº 10.216/01 estabelece, em seu art. 1º , caput, clara distinção de tratamento entre a pessoa com transtorno mental em conflito com a lei e as demais pessoas diagnosticadas com transtorno mental.
  • D A ausência de condições extra-hospitalares para tratamento de saúde mental permite a colocação da pessoa com transtorno mental em conflito com a lei em cadeia pública pelo prazo de até 01 (um) ano.
  • E A internação em manicômio judiciário é medida eficaz e deve sempre ser aplicada ao inimputável que tenha praticado fato definido como crime hediondo ou equiparado.