Questões de Espécies de Pena de Multa (Direito Penal)

Direito Penal Pena de multa | Dosimetria | Conceito e Características da Pena de Multa | Espécies de Pena de Multa

Secretaria da Fazenda do Pará (SEFAZ) - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Manhã - FADESP (2022)

A pena de multa é uma espécie de sanção penal que possui natureza patrimonial e que, na grande maioria das vezes, é cominada no preceito secundário da norma penal (pena cominada) de forma isolada ou cumulada com a pena de prisão (pena corporal). Sobre a pena de multa, de acordo com o Código Penal, é correto afirmar o seguinte:

A na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa e por uma pena restritiva de direitos.
B a pena de multa consiste no pagamento ao fundo penitenciário da quantia fixada na sentença e calculada em dias-multa. Será, no mínimo, de 5 (cinco) e, no máximo, de 300 (trezentos) dias-multa.
C a multa deve ser paga dentro de 15 (quinze) dias depois de transitada em julgado a sentença.
D desprezam-se, na pena de multa, as frações da moeda corrente.
E transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o juiz da execução penal, não sendo considerada dívida de valor, sendo aplicáveis, contudo, as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição.

Direito Penal Penas privativas de liberdade | Modalidades das Penas Restritivas de Direito | Pena de multa | Conceito e características | Segunda fase da dosimetria. | Reincidência | Espécies de Pena de Multa

Ministério Público do Estado de São Paulo (MPE-SP) - Diversos Cargos - MPE-SP (2017)

A prática de lesão corporal de natureza leve por condutor de veículo automotor, reincidente por crime doloso, pode gerar condenação, cuja pena deverá ser

A privativa de liberdade, aumentada de um a dois terços.
B privativa de liberdade e de suspensão da habilitação para a condução de veículo automotor.
C privativa de liberdade, além de multa e perda da permissão para a condução de veículo automotor.
D pecuniária, com a perda da habilitação para a condução de veículo automotor.
E restritiva de direitos, multa e perda da permissão para a condução de veículo automotor.

Direito Penal Crimes contra o patrimônio | Penas privativas de liberdade | Causas de extinção da punibilidade | Ação penal | Lesões corporais | Pena de multa | Dosimetria | Detração penal | Conceito e Características da Pena de Multa | Espécies de Pena de Multa | Ação penal no crime de lesão corporal | Prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato | Prescrição da pretensão punitiva pela pena em concreto | Lesão corporal e suas diversas modalidades | Lesões corporais qualificadas | Violência doméstica | Roubo

Ministério Público do Estado de São Paulo (MPE-SP) - Diversos Cargos - MPE-SP (2013)

Esta questão foi anulada pela banca organizadora.

Sujeito teve decretada a prisão preventiva na ação penal em que lhe foi imputada a prática de roubo qualificado, possuindo ele ainda outra ação penal por lesão corporal grave contra a sua companheira e uma terceira por porte ilegal de arma de fogo. Os dois primeiros julgamentos foram designados para a mesma data e o magistrado, a pedido da acusação, absolveu inicialmente Sujeito da prática do roubo.

Caso ele venha a ser condenado pela agressão à companheira, o tempo em que esteve preso, preventivamente, deverá ser

A levado em conta na sentença condenatória da lesão corporal grave e funcionar como causa de redução da pena para incidência da prescrição da pretensão punitiva.
B considerado apenas para eventual pedido de indenização no juízo cível.
C levado em conta para fins de detração na execução da sanção penal a ser cumprida.
D calculado como dias remidos e subtraído do montante da pena imposta.
E observado pelo juízo criminal na sentença condenatória para cálculo da prestação de serviços à comunidade.