Segundo a Constituição Federal, a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis será feita através de:
- A Medida provisória.
- B Lei complementar.
- C Decreto legislativo.
- D Lei ordinária.
Questões de Espécies Normativas: Lei Complementar e Lei Ordinária (Direito Constitucional)
No Município de Passo Fundo, foi aprovada e publicada uma lei que modifica parcialmente outra que lhe é anterior. Nesse caso, é correto afirmar que ocorreu:
- A Ab-rogação.
- B Derrogação.
- C Caducidade da lei anterior.
- D Repristinação tácita.
- E Repristinação implícita.
No que se refere aos poderes constituídos dos municípios e aos servidores públicos municipais, julgue o item que se segue.
Compete às câmaras municipais deliberar sobre a lei orgânica municipal, a ser votada em sessão única e aprovada pelo voto da maioria absoluta dos vereadores.
- Certo
- Errado
A iniciativa popular, em matéria de lei federal, pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo:
- A Um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.
- B Cinco por cento da população nacional, distribuído pelo menos por vinte Estados, com não menos de um décimo por cento da população de cada um deles.
- C Um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por oito Estados, com não menos de cinco décimos por cento dos eleitores de cada um deles.
- D Um por cento da população nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento da população de cada um deles.
- E Dois por cento da população nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de dois décimos por cento dos eleitores de cada um deles.
Não é de iniciativa privativa do Presidente da República a proposição de leis ordinárias ou complementares que:
- A Fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas.
- B Disponham sobre a organização sobre a organização administrativa e judiciária.
- C Disponham sobre a organização do Ministério Público.
- D Proponham emenda à Constituição.
- E Criem ou extingam órgãos da administração pública.