Questões de Estabilidade e vitaliciedade (Direito Administrativo)

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 | Concurso público | Estabilidade e vitaliciedade

Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA) - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Gestão Governamental - FGV (2024)

Gisele é formada em Economia e vem estudando há alguns anos para concurso público, com vistas a concretizar seus planos de ser aprovada para cargo efetivo, que lhe assegure a garantia da estabilidade após o preenchimento dos respectivos requisitos.
Diante dessa situação hipotética, é correto afirmar que Gisele colocará em prática o seu projeto pessoal caso venha a concorrer para

A a seleção para certo emprego público em empresa pública estadual.
B o procedimento seletivo conduzido por entidade integrante do serviço social autônomo.
C o certame realizado para integrar o quadro de servidores de carreira de certa autarquia estadual.
D o preenchimento de determinado cargo exclusivamente em comissão junto a determinado Tribunal de Contas.
E a contratação temporária, para atender situação emergencial de relevante interesse público, por determinado Estado

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 | Estabilidade e vitaliciedade

Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) - Diversos Cargos - UERJ (2024)

A estabilidade consiste na garantia contra a exoneração discricionária do servidor público, submetendo a exclusão do cargo a processo administrativo ou judicial. O prazo (em anos) de efetivo exercício para obter a estabilidade é de:

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 | Estabilidade e vitaliciedade

Prefeitura Municipal de Lins - Fiscal de Posturas - VUNESP (2024)

São estáveis, após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

O servidor público estável perderá o cargo somente nos seguintes casos:

A em virtude de sentença judicial, mesmo não ocorrendo o trânsito em julgado; em virtude de necessidade comprovada de equilíbrio das contas públicas, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal; mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma estipulada pelo seu superior imediato, sem ampla defesa.
B mediante processo administrativo, mesmo sem que lhe seja assegurada ampla defesa; em virtude de necessidade comprovada de equilíbrio das contas públicas, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal; mediante desempenho inferior a 75% em processo de avaliação periódica de desempenho, na forma estipulada pelo seu superior imediato.
C mediante desempenho inferior a 50% em processo de avaliação periódica de desempenho, na forma estipulada pelo seu superior direto; em virtude de sentença judicial, mesmo não ocorrendo o trânsito em julgado; em virtude de necessidade comprovada de equilíbrio das contas públicas, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
D em virtude de sentença judicial transitada em julgado; mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

Direito Administrativo Concurso público | Estabilidade e vitaliciedade

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ-SC) - Analista Judiciário - FGV (2024)

Diante do arcabouço constitucional delimitado para os agentes públicos, notadamente com relação aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo, para o qual está prevista a garantia da estabilidade, é correto afirmar que:

A é possível a investidura em tal cargo sem a realização de concurso público;
B é cabível a majoração da remuneração dos cargos em questão por meio de Decreto;
C é indispensável que as atribuições de tais cargos sejam relacionadas às funções de direção, chefia e assessoramento;
D é vedada a acumulação de tal cargo com atribuição administrativa e burocrática com emprego público em semelhante área de atuação;
E é viável a aquisição da garantia da estabilidade, consagrada para tal cargo, sem a realização de avaliação especial de desempenho realizada por comissão instituída para essa finalidade.

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 | Estabilidade e vitaliciedade

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ-SC) - Oficial de Justiça - FGV (2024)

A é possível a investidura em tal cargo sem a realização de concurso público;
B é cabível a majoração da remuneração dos cargos em questão por meio de Decreto;
C é indispensável que as atribuições de tais cargos sejam relacionadas às funções de direção, chefia e assessoramento;
D é vedada a acumulação de tal cargo com atribuição administrativa e burocrática com emprego público em semelhante área de atuação;
E é viável a aquisição da garantia da estabilidade, consagrada para tal cargo, sem a realização de avaliação especial de desempenho realizada por comissão instituída para essa finalidade.