Questões de Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 (Direito Urbanístico)

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Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 | Diretrizes Gerais | Do plano diretor


2024 - Prefeitura de Padre Bernardo GO Fiscal de Obras e Urbanismo - Prova IV

A Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001, regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal, estabelecendo as diretrizes gerais da política urbana, e é também conhecida como Estatuto das Cidades. Em seu art. 40 define que: “O plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana”. Ainda conforme esta mesma legislação, qual é a principal finalidade do Plano Diretor para os municípios que devem adotá-lo?

  • A Aumentar a arrecadação tributária do município por meio de taxas urbanas.
  • B Promover a construção de novas infraestruturas urbanas.
  • C Estimular a especulação imobiliária de áreas ociosas ou subutilizadas.
  • D Garantir o desenvolvimento urbano e a função social da propriedade.

Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001


Procuradoria Geral do Estado do Paraná (PGE-PR) - Procurador Jurídico - CESPE/CEBRASPE (2024)

Julgue os próximos itens, referentes a aspectos de direito urbanístico e direito agrário.

I De acordo com a jurisprudência consolidada do STJ, a intervenção do Ministério Público (MP) nas ações de desapropriação de imóvel rural para fins de reforma agrária é obrigatória, indisponível e inderrogável; logo, a falta de intimação do MP para atuar no feito como fiscal da lei é vício que contamina todos os atos decisórios, a partir do momento processual em que deveria se manifestar.

II O Estatuto da Cidade define como consórcio imobiliário a forma de viabilização de planos de urbanização, de regularização fundiária ou de reforma, conservação ou construção de edificação por meio da qual o proprietário transfere ao poder público municipal seu imóvel e, após a realização das obras, recebe, como pagamento, unidades imobiliárias devidamente urbanizadas ou edificadas, ficando as demais unidades incorporadas ao patrimônio público.

III É constitucional a fixação de prazo mínimo para o início do procedimento de vistoria em que se avaliará o cumprimento da função social de imóvel objeto de esbulho possessório ou invasão motivada por conflito agrário ou fundiário de caráter coletivo.



Assinale a opção correta.

  • A Apenas o item I está certo.
  • B Apenas o item II está certo.
  • C Apenas os itens I e III estão certos.
  • D Apenas os itens II e III estão certos.
  • E Todos os itens estão certos.

Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 | Da usucapião especial de imóvel urbano


2024 - Prefeitura de Carmo do Rio Verde GO Fiscal de Obras e Posturas - Prova IV

O artigo 1240, da Lei nº 10.406/2002, prevê a usucapião especial urbana para

  • A aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados localizado em zona urbana, por 5 anos ininterruptos, sem oposição, e o utilize como sua moradia ou de sua família, desde que não seja proprietário de outro imóvel, urbano ou rural.
  • B aquele que possuir, como sua, área urbana de até cento e cinquenta metros quadrados localizado em zona urbana, por 10 anos ininterruptos, sem oposição, e o utilize como sua moradia ou de sua família, desde que não seja proprietário de outro imóvel, urbano ou rural.
  • C aquele que possuir, como sua, área urbana de até trezentos metros quadrados localizado em zona urbana, por 5 anos ininterruptos, sem oposição, e o utilize como sua moradia ou de sua família, desde que não seja proprietário de outro imóvel, urbano ou rural.
  • D aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados localizado em zona urbana, por 10 anos ininterruptos, sem oposição, e o utilize como sua moradia ou de sua família, desde que não seja proprietário de outro imóvel, urbano ou rural.

Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001


Prefeitura de Olinda - Fiscal de Controle Urbano e Meio Ambiente - UPENET/IAUPE (2024)

O Estatuto das Cidades (Lei Federal nº 10.257/2001) estabelece diretrizes e instrumentos para o desenvolvimento urbano no Brasil, visando garantir uma cidade mais justa e sustentável.
Entre os principais objetivos do Estatuto das Cidades, é CORRETO afirmar que ele

  • A fomenta a especulação imobiliária para aumentar o valor das propriedades urbanas.
  • B promove o uso de áreas rurais para expandir a malha urbana e atender ao crescimento populacional.
  • C facilita a privatização de espaços públicos para estimular o desenvolvimento econômico.
  • D regula o uso e a ocupação do solo urbano, assegurando o direito à moradia e ao desenvolvimento sustentável.
  • E prioriza a construção de moradias populares apenas em áreas periféricas das grandes cidades.

Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 | Do estudo de impacto de vizinhança


Prefeitura de Olinda - Fiscal de Controle Urbano e Meio Ambiente - UPENET/IAUPE (2024)

O Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) é um importante instrumento de planejamento urbano estabelecido pelo Estatuto das Cidades.
Qual das alternativas abaixo descreve CORRETAMENTE um dos principais objetivos do EIV?

  • A Facilitar a expansão imobiliária em áreas de proteção ambiental, estimulando o desenvolvimento econômico.
  • B Avaliar os impactos de empreendimentos sobre a vizinhança, incluindo mobilidade, demanda por infraestrutura e qualidade de vida.
  • C Incentivar a construção de empreendimentos de grande porte sem consulta à população local para reduzir custos.
  • D Substituir o Estudo de Impacto Ambiental (EIA), focando exclusivamente nos impactos ecológicos de uma construção.
  • E Ampliar a permissão de uso do solo para empreendimentos sem a necessidade de avaliação prévia das condições urbanas.