Questões de Estatuto da Metrópole - Lei 13.089/2015 (Direito Urbanístico)

Direito Urbanístico Estatuto da Metrópole - Lei 13.089/2015

Prefeitura de Vitória-2 - Procurador Jurídico - FGV (2024)

Em decorrência da necessidade de analisar a viabilidade de instituição de uma região metropolitana, à luz dos ditames constitucionais, do disposto na Lei nº 13.089/2015 (estatuto da metrópole) e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca do tema, Cláudio concluiu corretamente que

A a criação de regiões metropolitana depende da edição de lei ordinária do respectivo Estado da Federação e da ratificação legislativa de cada um dos Municípios que venham a integrá-la.
B não se pode admitir que a percepção dos frutos da empreitada metropolitana comum, regularmente instituída para tal finalidade, aproveite a apenas um dos entes-federados.
C a inexistência de conurbação entre os Municípios, por si só, é suficiente para inquinar de inconstitucionalidade a norma editada pelo Estado para fins de instituir uma região metropolitana.
D ao instituir regiões metropolitanas os Estados podem concentrar o poder decisório em um único ente federativo, para conferir maior eficiência na respectiva estrutura colegiada plurifederativa, necessária para a sua implementação.
E a realização de funções de interesse público comum por meio de regiões metropolitanas depende da formalização de um protocolo de intenções pelos entes federativos interessados e resultará na criação de uma pessoa jurídica, que pode ser de direito público ou privado.

Direito Urbanístico Estatuto da Metrópole - Lei 13.089/2015

Prefeitura de Macaé-2 - Procurador Jurídico - FGV (2024)

Os Municípios limítrofes Alfa, Beta e Delta fazem parte de uma região metropolitana constituída, em observância às formalidades legais, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum dos referidos entes federativos.
De acordo com a narrativa e considerando a Lei no 13.089/2015, analise as afirmativas a seguir.

I. Instância colegiada deliberativa composta pelos representantes do Poder Executivo dos Municípios Alfa, Beta e Delta, integrantes das unidades territoriais urbanas.

II. Sistema integrado de alocação de recursos e de prestação de contas.

III. Instância executiva com representação da sociedade civil.

Nesse cenário, considerando a Lei nº 13.089/2015 (Estatuto da Metrópole), a governança interfederativa da referida região metropolitana compreenderá, em sua estrutura básica, o que se afirma em

A I, apenas.
B II, apenas.
C I e III, apenas.
D II e III, apenas.
E I, II e III.

Direito Urbanístico Estatuto da Metrópole - Lei 13.089/2015

Prefeitura de Vitória-2 - Procurador Jurídico - FGV (2024)

Com base no seu conhecimento acerca da Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015, que instituiu o Estatuto da Metrópole, assinale a assertiva correta.

A É inadmissível que a gestão e a percepção dos frutos da empreitada metropolitana comum, incluídos os valores referentes a eventual concessão à iniciativa privada, aproveitem a apenas um dos entes federados.
B A instituição de região metropolitana ou de aglomeração urbana que envolva Municípios pertencentes a mais de um Estado será formalizada mediante a aprovação de lei federal editada pela União, ouvidas as assembleias legislativas de cada um dos Estados envolvidos.
C A governança interfederativa das regiões metropolitanas deve observância aos princípios da prevalência do interesse comum sobre o local; do compartilhamento de responsabilidades e de gestão para a promoção do desenvolvimento urbano integrado, no entanto, não deve necessária observância ao princípio da autonomia dos entes da Federação.
D A governança interfederativa das aglomerações urbanas deverá compreender, no mínimo, em sua estrutura básica uma instância executiva composta pelos representantes do Poder Executivo dos entes federativos integrantes das unidades territoriais urbanas, uma organização pública com funções técnico-consultivas e um sistema integrado de alocação de recursos e de prestação de contas.
E Configura-se aglomeração urbana o espaço urbano com continuidade territorial que, em razão de sua população e relevância política e socioeconômica, tem influência nacional ou sobre uma região que configure, no mínimo, a área de influência de uma capital regional, conforme os critérios adotados pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.

Direito Urbanístico Estatuto da Metrópole - Lei 13.089/2015 | Disposições preliminares

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - VUNESP (2024)

Em 12 de janeiro de 2015, foi promulgada a Lei n^o 13.089, que institui o Estatuto da Metrópole. Considerando as diretrizes e normas contidas nesse diploma legal, analise as afirmações a seguir.

I. O compartilhamento de responsabilidades na governança interfederativa estabelece o respeito da prevalência do interesse comum e do compartilhamento de responsabilidades, mediante a implementação de um sistema integrado e articulado de planejamento, estruturação, operação e gestão.

II. O Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado (PDUI) estabelece, com base em processo permanente de planejamento, viabilização econômica e financeira e gestão, as diretrizes para o desenvolvimento territorial estratégico e os projetos estruturantes das regiões metropolitanas e aglomerações urbanas.

III. A criação de uma região metropolitana deve ser precedida de estudos técnicos e de participação da sociedade civil que envolvam os municípios de todo o Estado.

Está correto o que se afirma em

A I, II e III.
B II e III, apenas.
C I e II, apenas.
D I, apenas.

Direito Urbanístico Estatuto da Metrópole - Lei 13.089/2015

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - VUNESP (2024)

O Estatuto da Metrópole (Lei Federal n^o 13.089/2015) estabelece diretrizes para o planejamento, a gestão e a execução das funções públicas de interesse comum em regiões metropolitanas e em aglomerações urbanas. Acerca das regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, assinale a alternativa correta.

A A instituição de regiões metropolitanas ou aglomerações urbanas que envolvam Municípios pertencentes a mais de um Estado-membro será formalizada mediante aprovação de lei complementar pelo Congresso Nacional.
B Os Estados-membros, mediante lei complementar, poderão instituir regiões metropolitanas e aglomerações urbanas.
C As regiões metropolitanas e as aglomerações urbanas deverão contar com plano diretor de desenvolvimento urbano integrado aprovado pelas Câmaras Municipais dos municípios limítrofes envolvidos.
D A lei que instituir o plano de desenvolvimento urbano integrado de região metropolitana ou de aglomeração urbana deverá ser revista, pelo menos, a cada vinte anos.