Questões de Estatuto da Terra (Direito Agrário)

A imóvel rural ou urbano que é explorado por uma empresa familiar em que pode ser vinculado o trabalho de terceiros.

B imóvel rural que, direta e pessoalmente explorado pelo agricultor e sua família, lhes absorva toda a força de trabalho, garantindo-lhes a subsistência e o progresso social e econômico, com área máxima fixada para cada região e tipo de exploração, e eventualmente trabalho com a ajuda de terceiros.

C imóvel rural que, direta ou indiretamente, é explorado pelo habitante do campo para garantir crescimento econômico e vinculação aos mercados locais e internacionais cuja área máxima será fixada segundo as características de cada região.

D imóvel rural explorado pelo agricultor para lhe garantir a subsistência e o progresso social e econômico, com área máxima fixada para cada região e tipo de exploração, podendo contar com a ajuda de terceiros, desde que não remunerada.

E imóvel rural explorado por um empreendedor familiar rural que utiliza, predominantemente, a mão de obra da própria família nas atividades econômicas de seu estabelecimento ou empreendimentos.

A Dada a competência da União para desapropriar imóveis para fins de reforma agrária, é indelegável a sua atribuição de proceder ao cadastramento, às vistorias e às avaliações de propriedades rurais, tanto para os estados quanto para os municípios.

B A União pode desapropriar, por interesse social, bens de domínio dos estados, independentemente de autorização legislativa.

C De acordo com a legislação pertinente, se, após sentença definitiva, determinado bem objeto de desapropriação for incorporado ao patrimônio público e o particular expropriado não se conformar com o ato, a questão se resolverá em perdas e danos, já que o particular não pode ajuizar ação de reivindicação, ainda que com fundamento em nulidade do processo de desapropriação.

D No desempenho de sua missão de incentivar o desenvolvimento rural, o poder público não pode utilizar-se da tributação progressiva da terra.

E De acordo com a legislação de regência, o imóvel rural pode destinar-se, ou não, à exploração agrícola, pecuária ou agroindustrial, bastando, para ser enquadrado no conceito legal, que sirva para garantir a subsistência de seu proprietário e de sua família.

A O poder público pode explorar imóvel rural de sua propriedade para qualquer finalidade lícita.

B A lei assegura às populações indígenas a posse e a propriedade das terras por elas ocupadas.

C O imóvel rural é definido como o prédio rústico, de área contínua ou não, cuja finalidade seja a exploração extrativa agrícola, pecuária ou agroindustrial.

D É vedado à União delegar aos estados, ao DF e aos municípios atribuições relativas à execução do Programa Nacional de Reforma Agrária, matéria inserida no âmbito de sua atuação exclusiva.

E Os bens desapropriados por sentença definitiva, incorporados ao patrimônio público, não podem ser objeto de reivindicação fundada em nulidade do processo de desapropriação.

A a Lei Federal nº 601/1850 criou o registro das terras que à época se achassem sob o domínio dos sesmeiros, atribuindo aos vigários das paróquias das freguesias do Império organizar esses títulos de propriedade.

B cabe ao Departamento Jurídico do ITERPA adotar com exclusividade as medidas judiciais visando ao cancelamento dos registros administrativos declarados caducos pelo Decreto nº 1.054/1996.

C em 1996, pelo Decreto nº 1.054, o Estado do Pará declarou caducos os registros de posse cuja legitimação já vinham sendo por si prorrogadas desde a Lei das Sesmarias.

D foi através do Decreto nº 410/1891 que o Estado do Pará teve seu primeiro estatuto de terras, diploma nitidamente inspirado na Lei Federal nº 601/1850, denominado Lei de Terras.

E por intermédio do Decreto estadual nº 410/1891, o Pará transmudou o instituto da Legitimação de Posse, passando a denominá-la de Efetivação de Domínio.

A de área contínua superior a 1 (um) hectare, de propriedade de pessoa física.

B de área contínua, situado fora da zona urbana do município.

C que, explorado direta e pessoalmente pelo agricultor e sua família, lhe absorva toda a força de trabalho, garantindo-lhe a subsistência e o progresso social e econômico.

D de domínio privado e área contínua superior a 1 (um) hectare, sujeito ao pagamento de Imposto Territorial Rural.

E de área contínua, qualquer que seja a sua localização, que se destine ou possa se destinar a exploração agrícola, pecuária, extrativa, florestal ou agroindustrial.