Questões de Estatuto da Terra – Lei nº 4.504 de 1964 (Direito Agrário)

Direito Agrário A Reforma Agrária e a Política Agrária | Estatuto da Terra – Lei nº 4.504 de 1964

Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área II - Tarde - FGV (2023)

A propriedade rural, além de se sujeitar à reforma agrária com a finalidade de garantir a melhor distribuição da terra, se sujeita igualmente à política agrícola para atender o interesse da economia rural e harmonizá-la ao seu papel na economia brasileira. Neste sentido, assinale a afirmativa correta, à luz do Estatuto da Terra.

A A área ocupada por floresta ou mata de efetiva preservação permanente, embora considerada não aproveitável para exploração agrícola, pode ter seus índices alterados pelo Poder Executivo de acordo com a política agrícola.
B O imposto sobre a propriedade territorial rural tem a função extrafiscal de fomentar a política agrícola, razão pela qual não incide sobre imóvel rural inferior a um módulo fiscal, ainda que improdutivo.
C O módulo rural é a área máxima fixada para cada região do tamanho da propriedade rural e será obtido dividindo-se sua área aproveitável total pelo módulo fiscal do Município.
D A dimensão da área dos módulos de propriedade rural é fixada para cada zona de características econômicas e ecológicas homogêneas de acordo com os tipos de exploração rural que nela possam ocorrer.
E O imposto sobre a propriedade territorial rural obedecerá a critérios de progressividade e regressividade considerando a condição econômica de seu proprietário.

Direito Agrário A Reforma Agrária e a Política Agrária | Estatuto da Terra – Lei nº 4.504 de 1964

Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJ-AC) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - CONSULPLAN (2023)

A empresa JVC move ação de execução contra Regina em busca da satisfação de um crédito decorrente de confissão de dívida. Em julho de 2023, diante da inércia da executada, houve homologação do laudo de avaliação da Fazenda Jalapão, localizada no município de Boa Nova, que foi penhorada pela JVC em janeiro de 2022 e avaliada por R$ 320.000,00. A empresa manifestou interesse em adjudicar o imóvel utilizando parte do seu crédito, cujo valor atualizado é de R$ 350.000,00. Considerando que na matrícula do imóvel atualizada, obtida perante o Registro de Imóveis de Boa Nova, consta averbação de um contrato de arrendamento celebrado em dezembro de 2021, com prazo de vigência de quatro anos, e averbado em fevereiro de 2022, assinale a afirmativa correta.

A Tendo em conta que a data da averbação do contrato é posterior à data da averbação da penhora, a JVC pode seguir com o pedido de adjudicação normalmente, bastando apenas intimar a parte devedora acerca de sua pretensão.
B Caso o arrendatário não seja intimado da adjudicação do bem, terá o prazo de quinze dias úteis para exercer seu direito de preferência, a contar do momento em que for intimado ou tomar ciência da expedição do mandado de imissão na posse da área.
C Caso o arrendatário, mesmo intimado da alienação do bem, não manifeste qualquer interesse em adquirir a Fazenda Jalapão, exercendo seu direito de preferência, a JVC poderá tomar posse normalmente do imóvel assim que for expedida a Carta de Adjudicação pelo juízo da execução, bem como o mandado de imissão na posse.
D Nos termos do Estatuto da Terra, o arrendatário deve ser intimado acerca do pedido de adjudicação formulado pela JVC, pois, se for do seu interesse, poderá exercer seu direito de preferência na aquisição do bem. Trata-se de norma de ordem pública e social, de observação obrigatória, cujo objetivo é proteger aquele que torna a terra produtiva e dela extrai produção, dando efetividade à função social da terra.

Direito Agrário A Reforma Agrária e a Política Agrária | Estatuto da Terra – Lei nº 4.504 de 1964 | Noções Fundamentais de Direito Agrário | Conceito, Histórico, Fontes, Autonomia | A Propriedade e a Posse Agrárias

Defensoria Pública do Estado de São Paulo (DPE-SP) - Defensor Público - FCC (2023)

A Lei nº 601, de 18 de setembro 1850 (Lei de Terras), constitui um importante marco jurídico no processo de absolutização do direito de propriedade, de mercantilização da terra, de consolidação do latifúndio e de institucionalização do racismo no Brasil. É INCORRETO afirmar que a Lei de Terras

A condicionou a revalidação das sesmarias já concedidas e ainda não regularizadas à comprovação de cultivo e morada habitual, estabelecendo, ainda, o direito de preferência na aquisição de terras devolutas contíguas aos possuidores que mantivessem cultura e criação, desde que comprovassem possuir meios para aproveitá-las, facilitando, assim, o acesso dos possuidores com maiores recursos à aquisição dessas terras.
B facilitou a naturalização dos imigrantes que viessem a comprar terras no país e que nelas se estabelecessem, assim como daqueles que fossem trazidos pelo Governo, instituindo o lapso temporal de dois anos de residência como requisito para aquisição da cidadania brasileira, ao passo que o status de cidadão permanecia interditado aos escravos não libertos.
C instituiu o imposto territorial rural, destinado a subsidiar a imigração de trabalhadores brancos europeus para substituição da mão de obra escrava, estabelecendo, ainda, subsídios governamentais para financiar a instituição de colônias com colonos livres europeus.
D passou a criminalizar o apossamento de terras devolutas e terras alheias, prevendo, ainda, sanções cíveis a quem praticasse tais atos, invertendo a lógica existente desde a suspensão das concessões de sesmarias, ocorrida em 1822, período no qual o acesso à terra deu-se, essencialmente, pelo exercício da posse.
E instituiu, excetuando terras localizadas em zonas de fronteira, a exclusividade do acesso às terras devolutas através da compra, estabelecendo preços mínimos que dificultavam o acesso à terra pelos imigrantes e escravos libertos.

Direito Agrário A Reforma Agrária e a Política Agrária | Estatuto da Terra – Lei nº 4.504 de 1964 | Noções Gerais da Reforma e da Política Agrária

Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito - FGV (2022)

No Brasil, a questão de Reforma Agrária se revelou bastante conturbada, e iniciou-se efetivamente em 1964 com a promulgação do Estatuto da Terra, que estabeleceu a desapropriação como pena, cujo dispositivo legal foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, que também estabeleceu a sanção constitucional de perda da propriedade por desapropriação por interesse social para fins da Reforma Agrária, quando a terra não está cumprindo a sua função social. Avalie se o imóvel rural cumpre sua função social quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos:
I. aproveitamento racional e adequado. II. utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente. III. observância das disposições que regulam as relações de trabalho. IV. exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.
Estão corretos os requisitos

A I e II, apenas.
B III e IV, apenas.
C I, II e IV, apenas.
D II, III e IV, apenas.
E I, II, III e IV.

Direito Agrário A Reforma Agrária e a Política Agrária | Estatuto da Terra – Lei nº 4.504 de 1964

Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito - FGV (2022)

A respeito do módulo rural, analise as afirmativas a seguir:
I. O módulo rural veio introduzido pelo art. 4º, III, do Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/1964), correspondendo a uma medida de área em hectares e equivale à área mínima necessária ao aproveitamento econômico do imóvel rural para o sustento familiar.
II. O módulo rural expressa a área mínima apta a ensejar a abertura de matrícula de imóvel rural, não se admitindo lançar no Registro de Imóveis área de dimensões inferiores, a fim de impedir a fragmentação dos imóveis rurais e a constituição de minifúndios.
III. A quantidade de áreas em hectares de um módulo rural varia de Município para Município. Para estabelecer o módulo rural em cada município, a lei determina que se leve em consideração o tamanho territorial do município e a sua população.
Está correto o que se afirma em

A I, II e III.
B I e II, apenas.
C I e III, apenas
D II e III, apenas.
E III, apenas.