Questões de Estatuto dos funcionários públicos civis do estado (Direito Administrativo)

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Legislação Estadual Estatuto dos funcionários públicos civis do estado


Secretaria de Estado de Administração do Amapá (SEAD-AP) - Diversos Cargos - FGV (2010)

O retorno à atividade de servidor aposentado e o retorno de servidor estável a um cargo anteriormente ocupado por ele correspondem, respectivamente:

  • A à reversão e à readaptação.
  • B à reversão e à reintegração.
  • C à reversão e à recondução.
  • D à readaptação e à reintegração.
  • E à readaptação e à recondução.

Legislação Estadual Estatuto dos funcionários públicos civis do estado


Secretaria de Estado de Administração do Amapá (SEAD-AP) - Diversos Cargos - FGV (2010)

São formas de provimento por reingresso do servidor público:

  • A reintegração e aproveitamento.
  • B recondução e redistribuição.recondução e redistribuição.
  • C readaptação e reintegração.
  • D readaptação e reversão.
  • E redistribuição e reversão.

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Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE) - Diversos Cargos - FCC (2008)

O funcionário público civil do Estado do Ceará que, exercendo função de chefia, presenciar a prática de ilícito administrativo, deverá

  • A efetuar a respectiva notitia criminis à autoridade policial competente e escusar-se de outra medida em sede funcional.
  • B deixar o conhecimento e a apuração do fato às autoridades competentes, evitando interferência pessoal que comprometa sua atuação como testemunha.
  • C efetuar a imediata repreensão do ilícito e aplicar a sanção correspondente, com base nos princípios da verdade real e da verdade sabida.
  • D representar imediatamente a autoridade competente para que promova a apuração do fato, mediante o processo cabível.
  • E determinar a instauração do processo administrativo disciplinar, avocando a competência para o julgamento em razão de sua proximidade presencial.

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Polícia Civil do Estado de Goiás (PC-GO) - Delegado de Polícia - UEG (2008)

Sobre o teor da Lei n. 10.460/88, estatuto dos funcionários públicos civis do estado de Goiás, é CORRETO afirmar:

  • A em nenhuma hipótese é admissível a posse por procuração.
  • B a autoridade competente para dar a posse obrigatoriamente dará o exercício.
  • C o processo disciplinar é dispensável para a aplicação da pena de suspensão por mais de 30 (trinta) dias.
  • D a Lei n. 10.460/88 trata, de forma específica, das transgressões disciplinares pelos servidores ocupantes de cargos inerentes às funções de polícia civil.

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Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJ-RO) - Oficial de Justiça - CESGRANRIO (2008)

Tendo por base a Lei Estadual no 68/92, analise as assertivas abaixo.

I - O servidor público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

II - As instâncias civil, penal e administrativa são independentes, mas a decisão penal absolutória por insuficiência de provas vincula as demais instâncias.

III - A responsabilidade civil decorre de procedimento doloso ou culposo que importe em prejuízo do patrimônio do Estado ou de terceiros.

IV - A ação disciplinar prescreve em cinco anos, seja qual for a natureza da infração administrativa cometida pelo servidor.

É(São) correta(s) APENAS a(s) afirmativa(s)

  • A I
  • B III
  • C I e III
  • D I e IV
  • E I, II e III