A pena disciplinar de
- A repreensão será aplicada em caso de falta grave ou de reincidência.
- B suspensão não poderá exceder 30 (trinta) dias.
- C pena de multa será aplicada no caso de utilização indevida do dinheiro público.
- D cassação de aposentadoria será aplicada se o funcionário praticar ato definido em lei como de improbidade.
- E demissão a bem do serviço público será aplicada ao funcionário que praticar ato definido como crime contra a administração pública, a fé pública e a Fazenda Estadual.