Questões de Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Município de Moju (Legislação Municipal)

Legislação Municipal Legislação do Município de Moju (Pará) | Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Município de Moju

Prefeitura Municipal de Moju - Assistente Social - CETAP (2016)

De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Município de Moju, responda a questão a seguir:

Sobre a posse, nos termos dos artigos 19, 20, 21 e 22, apenas não se pode afirmar:

A é competente para dar posse o Secretário Municipal.
B do termo de posse, assinado pela autoridade competente e pelo funcionário, constará o compromisso do fiel cumprimento dos deveres e atribuições.
C o funcionário declarará para que figurem obrigatoriamente no termo de posse, os bens e valores que constituem seu patrimônio.
D a autoridade que der posse verificará sob pena de responsabilidade se foram satisfeitas as condições legais para investidura.
E a posse terá lugar no prazo de trinta dias da publicação do ato de provimento mediante sua afixação no prédio da Prefeitura Municipal.

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Prefeitura Municipal de Moju - Assistente Social - CETAP (2016)

De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Município de Moju, responda a questão a seguir:

Em atenção às regras previstas nos artigos de 24 até 27 sobre o exercício, analise as afirmações seguintes e marque a alternativa correta.

I- O inicio, a interrupção e o reinicio de exercício serão registrados no termo de posse do funcionário.

II- Ao chefe do órgão para onde for designado o funcionário, compete dar-lhe exercício.

III- Ao entrar em exercício o funcionário apresentará ao órgão de pessoal os elementos necessários ao assentamento individual.

IV- O afastamento do funcionário de seu órgão para ter exercício em outro, por qualquer motivo só se verificará nos casos previstos neste Estatuto, ou mediante prévia autorização do Prefeito Municipal, para fim determinado e a prazo certo.

A Apenas as afirmações I, II e III estão corretas
B Apenas as afirmações II, III e IV estão corretas.
C Apenas as afirmações III e IV estão corretas
D Apenas as afirmações I, III e IV estão corretas
E Todas as afirmativas estão corretas.

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Prefeitura Municipal de Moju - Assistente Social - CETAP (2016)

De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Município de Moju, responda a questão a seguir:
A respeito da matéria relacionada à licença para tratamento de saúde, apenas não se pode afirmar:

A o atestado médico e o laudo da junta nenhuma referência farão ao nome ou à natureza da doença de que sofra o funcionário, salvo se se tratar de lesões produzidas por acidente, de doença profissional ou quaisquer das moléstias referidas no art.76.
B no curso da licença, o funcionário abster-se-á de atividade remunerada, sob pena de interrupção imediata da mesma licença, com perda total do vencimento ou remuneração até que reassuma o cargo.
C será punido disciplinarmente o funcionário que se recusar a inspeção médica, cessando os efeitos da pena, logo que se verifique a inspeção.
D considerado apto em inspeção médica, o funcionário reassumirá o exercício sob pena de se apurarem como faltas os dias de ausência.
E será parcial o vencimento ou remuneração do funcionário licenciado, para tratamento de saúde, acidentado em serviço, atacado de doença profissional ou das moléstias indicadas no artigo 76.

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Prefeitura Municipal de Moju - Assistente Social - CETAP (2016)

De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Município de Moju, responda a questão a seguir:
Em relação à aplicação das penas disciplinares, não é correto afirmar:

A na aplicação das penas disciplinares serão consideradas a natureza e a gravidade da infração e os danos que dela provierem para o serviço público.
B será punido o funcionário que sem justa causa deixar de submeter-se à inspeção médica determinada por autoridade competente.
C a pena de repreensão será aplicada por escrito nos casos de desobediência ou falta de cumprimento dos deveres.
D a pena de suspensão, que não excederá de noventa dias, será aplicada em caso de desobediência ou falta.
E a destituição de função terá por fundamento a falta de exação no cumprimento do dever.