Questões de Estatuto dos Servidores Públicos do Município (Legislação Municipal)

Limpar Busca

Legislação Municipal Estatuto dos Servidores Públicos do Município | Legislação do Município de Jaru (Rondônia)


Prefeitura Municipal de Jaru - Diversos Cargos - IBADE (2019)

De acordo com o Estatuto do Servidor Público do Município de Jaru, quando trata do assunto “Das Responsabilidades” do servidor, dispõe que as sanções civis, penais e administrativas:

  • A poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
  • B só podem ser aplicadas de forma cumulativa.
  • C têm gradações punitivas diferentes, sendo a sanção administrativa a mais grave das três.
  • D são decorrentes do exercício regular das atribuições pelo servidor.
  • E dependem umas das outras.

Legislação Municipal Estatuto dos Servidores Públicos do Município | Legislação do Município de Jaru (Rondônia)


Prefeitura Municipal de Jaru - Assistente Administrativo - IBADE (2019)

Na Lei que instituiu o regime jurídico dos servidores públicos, civis da união no Art. 49 trata das vantagens que poderão ser pagas aos servidores. Uma das vantagens pagas é:

  • A ajuda de custo.
  • B diárias
  • C transporte
  • D auxílio moradia.
  • E indenizações

Legislação Municipal Estatuto dos Servidores Públicos do Município | Legislação do Município de Jaru (Rondônia)


Prefeitura Municipal de Jaru - Assistente Administrativo - IBADE (2019)

A Lei Municipal nº 2.228/GP/2017 que estabelece o estatuto dos servidores públicos municipais é clara quando trata da reintegração. De acordo com a referida Lei, reintegração é a reinvestidura do servidor:

  • A instável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando validada a sua contratação por decisão administrativa ou judicial.
  • B estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial.
  • C instável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando validada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial.
  • D estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando validada a sua contratação por decisão administrativa ou judicial.
  • E instável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua contratação por decisão administrativa ou judicial.

Legislação Municipal Estatuto dos Servidores Públicos do Município | Legislação do Município de Jaru (Rondônia)


Prefeitura Municipal de Jaru - Assistente Administrativo - IBADE (2019)

Esta questão foi anulada pela banca organizadora.

O plano de seguridade social do servidor tem como objetivo a segurança na cobertura dos riscos que o servidor e sua família estão sujeitos. São benefícios do plano de seguridade social para o servidor, EXCETO:

  • A aposentadoria e auxílio-natalidade.
  • B salário-família e licença para tratamento de saúde.
  • C assistência à saúde e garantia de condições individuais e ambientais de trabalho satisfatórias.
  • D auxílio-reclusão e assistência à saúde.
  • E licença à gestante, à adotante e licença-paternidade e licença por acidente em serviço.

Legislação Municipal Estatuto dos Servidores Públicos do Município | Legislação do Município de Jaru (Rondônia)


Prefeitura Municipal de Jaru - Diversos Cargos - IBADE (2019)

Conforme dispõe o Estatuto do Servidor Público do Município de Jaru, ao ato de investidura em cargo público dá-se o nome de:

  • A exoneração
  • B posse
  • C exercício
  • D remoção
  • E reengajamento