Questões de Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Marabá (Legislação Municipal)

Limpar Busca

Legislação dos Municípios do Estado do Pará Legislação do Município de Marabá (Pará) | Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Marabá | Legislação do Município de Marabá


Câmara Municipal de Marabá - PA - Técnico Legislativo - FADESP (2021)

Sobre a posse, o exercício, a jornada de trabalho, o estágio probatório, e a estabilidade do servidor público do Município de Marabá, pode-se afirmar que

  • A a posse ocorrerá no prazo de trinta dias, contados da publicação do ato de provimento, podendo ser prorrogado por igual período, a critério do servidor a ser empossado.
  • B o exercício é o efetivo desempenho das atribuições e responsabilidade do cargo público e, sob pena de exoneração ou insubsistência do ato de nomeação, terá início no prazo de trinta dias, contados da data da posse.
  • C a jornada de trabalho dos servidores terá duração máxima de trabalho semanal de trinta horas e observados os limites mínimos de seis horas diárias.
  • D ao entrar em exercício, como condição essencial para a aquisição da estabilidade, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de trinta e seis meses.
  • E o servidor efetivo e estável somente perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa, reprovação em procedimento de avaliação periódica de desempenho ou mais de quinze faltas injustificadas durante período de seis meses.

Legislação Municipal Legislação do Município de Marabá (Pará) | Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Marabá


Prefeitura Municipal de Marabá - Procurador Jurídico - FADESP (2019)

Para a Lei 17.756/2016, o órgão do IPASEMAR (Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Marabá), responsável pela gestão previdenciária do acervo de segurados ativos, inativos e pensionistas, vinculados ao regime próprio de previdência social do Município de Marabá é a (o)

  • A Superintendência de Gestão Previdenciária.
  • B Gerência de Assuntos de Previdência e Pensão.
  • C Diretoria de Benefícios Previdenciários.
  • D Coordenadoria de Previdência e Recursos Humanos.

Legislação Municipal Legislação do Município de Marabá (Pará) | Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Marabá


Prefeitura Municipal de Marabá - Procurador Jurídico - FADESP (2019)

A Lei 17800/2017 alterou o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas do Município de Marabá, determinando que o adicional por tempo de serviço será devido aos servidores efetivos estáveis e aos estabilizados à razão de _________ por cento calculados sobre o salário base, a cada _________ anos de serviço público efetivo prestado ________________________________.


As lacunas podem ser corretamente preenchidas, respectivamente, com os seguintes dados:

  • A 5,25 ; três ; apenas para o Poder Executivo do Município.
  • B 3,50 ; cinco ; apenas para o Poder Executivo do Município.
  • C 4,25 ; dois ; apenas aos Poderes do Município.
  • D 3,75 ; quatro ; apenas aos Poderes do Município.

Legislação Municipal Legislação do Município de Marabá (Pará) | Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Marabá


Prefeitura Municipal de Marabá - Procurador Jurídico - FADESP (2019)

A legislação municipal vigente garante que, ao servidor público, convocado para atividades de instrutor, em programas de formação, capacitação ou treinamento, oficialmente instituídos pela administração municipal, e ainda no âmbito de instituições de formação e capacitação funcional que for convidado lhe será devida, a título de pró-labore, uma gratificação

  • A equivalente a trinta pontos percentuais do seu vencimento base desde que a atividade desenvolvida seja superior a dez dias, cessando quando a mesma for concluída.
  • B cujo valor e forma de pagamento serão definidos em regulamento a ser baixado por ato do respectivo Chefe do Poder no Município com ciência do Prefeito Municipal.
  • C igual ou superior a vinte por cento do vencimento base da classe fundamental da carreira desde que a atividade a ser realizada tenha duração superior a quinze dias, cessando quando a mesma for concluída.
  • D relativa à carga horária da atividade e cujo pagamento seja definido em expediente baixado pela chefia imediata, sujeito à anuência do Chefe do Executivo Municipal.

Legislação Municipal Legislação do Município de Marabá (Pará) | Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Marabá


Prefeitura Municipal de Marabá - Engenheiro Civil - FADESP (2019)

Caso o servidor público da administração direta ou indireta do município de Marabá deseje realizar atividades políticas partidárias, deve considerar que,

  • A do período entre a escolha, em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo à véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, terá direito à licença com remuneração.
  • B a partir do registro da candidatura até o décimo dia seguinte ao da eleição, fará jus à licença sem remuneração.
  • C candidato a cargo eletivo na localidade onde desempenha suas funções e que exerça cargo de provimento em comissão ou função de confiança ou cujas atividades estejam voltadas para a arrecadação ou a fiscalização, dele será afastado, a partir do dia imediato ao do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral até o décimo dia seguinte ao do pleito.
  • D caso eleito para o cargo de prefeito, poderá receber as duas remunerações somadas, como servidor e como prefeito.