Questões de Estatuto dos servidores públicos municipais (Legislação Municipal)

Legislação Municipal Legislação do Município de São José (Paraná) | Estatuto dos servidores públicos municipais

Assinale a alternativa CORRETA, com base no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de São José dos Pinhais.

A O servidor em estágio probatório não poderá exercer função de direção, chefia e assessoramento.
B O prazo para o servidor entrar em exercício é de 03 (três) dias úteis, contados da data da posse.
C O adicional por tempo de serviço, concedido à razão de 1% (um por cento) por ano, passará a vigorar a partir do dia posterior ao primeiro ano de efetivo exercício.
D O auxílio refeição será concedido exclusivamente na forma de vale refeição.
E A administração deverá conceder ao servidor efetivo estável, quando solicitada, licença para tratar de interesses particulares, pelo prazo de até 02 (dois) anos consecutivos, sem remuneração, não se computando o tempo de licença para nenhum efeito.

O Estatuto detalhado pela Lei Municipal 525, de 25 de março de 2004, diz respeito especificamente aos Servidores Públicos:

A Lei nº 525/2004 dispõe sobre o Estatuto que se aplica a servidores:

A Lei nº 525/2004 estabelece entre os requisitos básicos para a nomeação em cargo público todos os itens abaixo, EXCETO:

A nacionalidade brasileira e aos estrangeiros, os requisitos na forma da Lei, conforme a Constituição Federal.
B gozo dos direitos políticos.
C a quitação com as obrigações militares e eleitorais.
D nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.
E idade mínima de 21 anos.