Questões de Estrito cumprimento de dever legal e exercício regular de direito (Direito Penal)

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Em matéria de ilicitude penal, observe as assertivas a seguir:
I. Não há crime quando o agente pratica o fato em estado de necessidade; em legítima defesa; ou em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito. II. Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se. III. Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual, não bastando que seja iminente, a direito seu.
De acordo com o Código Penal, assinale a alternativa que contém as assertivas corretas.

  • A I, apenas.
  • B I e II, apenas.
  • C II e III, apenas.
  • D I e III, apenas.
  • E I, II e IIII.

Manuel registrou ocorrência contra seu irmão, Joaquim, que reside com Maria, mãe de ambos. Na dinâmica descrita em sede policial, Manuel afirmou que tomou conhecimento de que Joaquim passou a exercer a administração das finanças de Maria. Aduziu que uma semana antes da celebração do aniversário de 60 anos da mãe, Joaquim compareceu ao cartório, juntamente com Maria, ocasião em que esta outorgou-lhe procuração com plenos poderes. De posse da procuração, no dia seguinte Joaquim compareceu à agência bancária e transferiu R$ 20.000,00 (vinte mil reais) da conta de Maria para sua conta pessoal.
Desta forma, é correto afirmar que Joaquim

  • A deverá responder pelo crime previsto no Art. 155 do Código Penal.
  • B deverá responder pelo crime previsto no Art. 168 do Código Penal.
  • C deverá responder pelo crime previsto no Art. 102 da  Lei nº 10.741/2003.
  • D deverá responder pelos crimes previstos nos artigos 102 e 106 da Lei nº 10.741/2003.
  • E não praticou crime algum.

João e Guilherme, lutadores profissionais de boxe, disputaram a final do torneio mais importante do esporte em âmbito nacional.
No último round da luta, João desviou de um golpe de seu oponente e, ato contínuo, desferiu um soco no rosto de Guilherme, que resultou na abertura do supercílio direito deste, ensejando forte sangramento.

Nesse cenário, João não praticou qualquer crime, pois atuou sob o manto do(a):

  • A inexigibilidade de conduta diversa, excludente de culpabilidade;
  • B estrito cumprimento de um dever legal, excludente de ilicitude;
  • C exercício regular de um direito, excludente de ilicitude;
  • D estado de necessidade, excludente de culpabilidade;
  • E legítima defesa, excludente de ilicitude.
Depois de uma ligeira discussão travada na arquibancada de um estádio de futebol, Dionísio, fisicamente mais forte, ameaça Bento prometendo matá-lo após o término da partida. No intervalo do jogo, Bento decide ir ao lavatório, momento em que percebe Dionísio vindo firme e apressadamente em sua direção, com as mãos para trás, dando a entender que estaria armado. Imaginando que seria morto por Dionísio, pelo fato de ter sido ameaçado anteriormente, Bento saca um pesado artefato de metal e arremessa na cabeça de Dionísio, causando-lhe a morte. Ouvidas as testemunhas presentes e analisadas as câmeras do local, contatou-se que Dionísio não estava armado, apenas portava um celular, e a pressa para se deslocar estava relacionada a vontade de não perder o inicio do segundo tempo.

De acordo com as informações estritamente narradas acima, Bento agiu em:
  • A legítima defesa sucessiva, por erro inevitável, diante das circunstâncias em que o agente se encontrava.
  • B estado de necessidade putativo, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, em que o agente supôs situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legitima.
  • C exercício regular de direito, por erro inevitável do agente sobre a ilicitude do fato.
  • D estado de necessidade justificante, excluindo a culpa do agente, mas permitindo a punição por crime doloso.
  • E legitima defesa putativa, por erro plenamente Justificado pelas circunstâncias, em que o agente supôs situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima.

    Pedro ingressou na residência de sua avó Teresa e subtraiu o pequeno cofre do quarto, levando-o para um beco. Sem saber o segredo do cofre, abriu-o com um maçarico e subtraiu as joias de seu interior. Em seguida, levou as peças a uma tradicional joalheria da cidade e vendeu-as a João, comerciante de 20 anos, que comprou os objetos sem se importar em apurar a origem. 

Considerando essa situação hipotética, julgue o item que se segue.


Em se tratando do crime cometido por Pedro, é prevista a exclusão ilicitude em razão de Pedro ser neto da vítima, bastando, para tanto, que não haja a representação.

  • Certo
  • Errado