Questões de Estrutura da Justiça Militar da União (Legislação da Justiça Militar)

Legislação da Justiça Militar Lei nº 8.457 de 1992 - Organiza a Justiça Militar da União | Estrutura da Justiça Militar da União

Escola de Formação Complementar do Exército (EsFCEx) - Oficial do Quadro Complementar - VUNESP (2023)

Nos termos da Lei nº 8.457/1992, com as alterações da Lei nº 13.774/2018, é correto afirmar que

A o Conselho Especial de Justiça é constituído pelo juiz federal da Justiça Militar, que o presidirá, e por 4 (quatro) juízes militares, dentre os quais pelo menos 1 (um) oficial-general.
B o Conselho Especial de Justiça, constituído pelo Juiz-Auditor e por quatro juízes militares, é presidido por um oficial-general ou oficial superior.
C Compete ao juiz federal da Justiça Militar, monocraticamente, julgar os habeas corpus contra ato de autoridade militar praticado em razão da ocorrência de crime militar, exceto o praticado por oficial-general.
D o Conselho Permanente de Justiça, além de ser constituído pelo Juiz-Auditor e por um oficial superior, que será o presidente, é integrado também por três oficiais de posto até capitão-tenente ou capitão.
E Compete ao Conselho Permanente de Justiça, presidido pelo juiz federal da Justiça Militar, processar e julgar civis e militares quando estes forem acusados juntamente com aqueles no mesmo processo.

Legislação da Justiça Militar Lei nº 8.457 de 1992 - Organiza a Justiça Militar da União | Estrutura da Justiça Militar da União

Polícia Militar do Estado de Rondônia (PM-RO) - Oficial da Polícia Militar - CESPE/CEBRASPE (2022)

Considerando a organização da justiça militar da União, assinale a opção correta.

A O juiz federal da justiça militar tem competência para, em decisão monocrática, manter ou relaxar prisão em flagrante e decretar, revogar ou restabelecer prisão preventiva de acusado.
B Compete ao juiz federal da justiça militar conceder a suspensão condicional da pena, nos termos da lei.
C Os conselhos de justiça são competentes para julgar habeas corpus, habeas data e mandados de segurança contra ato de autoridade militar praticado em razão da ocorrência de crime militar.
D O Conselho Superior de Justiça Militar é órgão de segunda instância e compõe-se de três oficiais-generais, de carreira ou da reserva convocados, e de um juiz federal da justiça militar, todos nomeados pelo presidente da República.
E Em caso de motivo relevante de ordem pública ou por interesse da justiça, prescindindo-se da manifestação do Superior Tribunal Militar, os Conselhos Especial e Permanente poderão funcionar fora da sede das auditorias.

Legislação da Justiça Militar Lei nº 8.457 de 1992 - Organiza a Justiça Militar da União | Estrutura da Justiça Militar da União

Centro de Instrução e Adaptação da Aeronáutica (CIAAR) - Primeiro Tenente - Aeronáutica (2022)

Nos termos da Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992, com suas posteriores alterações, lei esta que organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares, a Corregedoria da Justiça Militar é órgão de fiscalização e orientação jurídico-administrativa, tendo como uma de suas atribuições proceder às correições gerais e especiais.

Qual das opções abaixo contém função compreendida pela correição geral, nos termos da legislação apontada acima?

A Apurar fundada notícia de irregularidade.
B Verificar se foram implementadas as determinações feitas.
C Sanar problemas detectados na atividade correcional de rotina.
D Examinar os processos em andamento, os livros e documentos existentes na Auditoria.

Legislação da Justiça Militar Lei nº 8.457 de 1992 - Organiza a Justiça Militar da União | Estrutura da Justiça Militar da União

Centro de Instrução e Adaptação da Aeronáutica (CIAAR) - Primeiro Tenente - Aeronáutica (2022)

A Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992, com suas posteriores alterações, contém disposições sobre a composição do Superior Tribunal Militar (STM), com sede na Capital Federal e jurisdição em todo o território nacional.

O STM compõe-se de _____________ ministros__________, nomeados pelo___________, depois de aprovada a indicação pelo _________________.

A sequência que preenche corretamente as lacunas do texto é:

A doze / vitalícios / Senado Federal / Presidente da República
B quinze / vitalícios / Presidente da República / Senado Federal
C doze / com mandato de cinco anos / Presidente da República / Senado Federal
D quinze / com mandato de cinco anos / Senado Federal / Presidente da República

Legislação da Justiça Militar Lei nº 8.457 de 1992 - Organiza a Justiça Militar da União | Estrutura da Justiça Militar da União

Escola de Formação Complementar do Exército (EsFCEx) - Oficial do Quadro Complementar - Exército (2020)

De acordo com a Lei n° 8.457/1992, é correto afirmar que

A o Conselho Especial de Justiça é constituído pelo Juiz-Auditor e quatro Juízes militares, sob a presidência, dentre estes, de um oficial-general ou oficial superior, de posto mais elevado que o dos demais juízes, ou de maior antiguidade, no caso de igualdade.
B o Conselho Permanente de Justiça é constituído pelo juiz federal da Justiça Militar ou juiz federal substituto da Justiça Militar, que o presidirá, e por 4 (quatro) juízes militares, dentre os quais pelo menos 1 (um) oficial-general.
C cada Auditoria tem um Juiz-Auditor, um Juiz-Auditor Substituto, um Diretor de Secretaria, dois Oficiais de Justiça Avaliadores e demais auxiliares.
D o Conselho Especial de Justiça é constituído pelo juiz federal da Justiça Militar ou juiz federal substituto da Justiça Militar, que o presidirá, e por 4 (quatro) juízes militares, dentre os quais 1 (um) oficial-general ou oficial superior.
E o Conselho Permanente de Justiça é constituído pelo Juiz-Auditor, por um oficial superior, que será o presidente, e três oficiais de posto até capitão-tenente ou capitão.