Questões de Estrutura e Composição da AGU (Legislação da AGU)

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Relativamente às manifestações elaboradas pelos membros da AGU, assinale a opção correta.
  • A A formalização do termo de colaboração, nos termos da Lei n.º 13 .019/2014, dependerá da emissão de parecer do órgão de consultoria jurídica da administração pública acerca da possibilidade de celebração da parceria.
  • B O advogado público não pode ser responsabilizado pelo conteúdo de seu parecer quando a manifestação possuir natureza meramente opinativa.
  • C É obrigatória a manifestação do advogado-geral da União nas ações declaratórias de constitucionalidade, em virtude da possibilidade de declaração da inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo federal nessas ações.
  • D Nas hipóteses em que o parecer jurídico for obrigatório e não vinculante, o processo não poderá prosseguir até que a manifestação seja proferida, sendo possível a responsabilização do parecerista que der causa ao atraso.
  • E Os casos de dispensa de licitação, celebrados sob a égide da Lei n.º 14.133/2021 , que compreendam contratações de obras e serviços de engenharia que envolvam valores inferiores a cem mil reais deverão ser precedidos de manifestação da AGU.
Com relação ao procedimento de celebração de acordos destinados a encerrar, mediante negociação, ações judiciais relativamente a débitos da União, assinale a opção correta.
  • A Em decorrência do interesse económico da União envolvido, a Procuradoria-Geral da União e seus órgãos deverão se manifestar sobre acordo realizado por sociedade de economia mista em demanda judicial, ainda que não tenha havido intervenção da União no feito.
  • B Os acordos celebrados mediante negociação, destinados a encerrar conflitos judiciais relativos a débitos da União, poderão prever penalidade pecuniária diversa das previstas em lei ou outro ato normativo.
  • C A celebração de acordos que envolvam débitos com valor igual ou superior a cinquenta milhões de reais dependerá de prévia e expressa autorização do advogado-geral da União e do ministro de Estado cuja área de competência esteja afeta ao assunto.
  • D O acordo judicial que envolva débito da União, nas hipóteses em que for necessária a autorização pelo advogado-geral da União, será celebrado pelo procurador-geral da União e pelo representante da parte contrária que detiver poderes para o ato. 
  • E Os processos e as manifestações que veiculem tratativas de negociação para terminar o litígio com o objetivo de encerrar ações judiciais deverão observar o principio da publicidade, não podendo ser atribuídas quaisquer restrições de acesso a manifestações e documentos.

A respeito da legislação relativa à Advocacia-Geral da União, assinale a afirmativa incorreta.

  • A O Gabinete do Advogado-Geral da União não é considerado órgão de direção superior.
  • B A Secretaria de Controle Interno subordina-se diretamente ao Advogado-Geral da União.
  • C A Corregedoria-Geral da Advocacia da União é considerada órgão de execução.
  • D As Procuradorias e Departamentos Jurídicos das autarquias e fundações públicas são órgãos vinculados à Advocacia-Geral da União.
  • E O Advogado-Geral da União é auxiliado por dois Secretários-Gerais: o de Contencioso e o de Consultoria.

A respeito da legislação relativa à Advocacia-Geral da União, assinale a afirmativa incorreta.

  • A O Gabinete do Advogado-Geral da União não é considerado órgão de direção superior.
  • B A Secretaria de Controle Interno subordina-se diretamente ao Advogado-Geral da União.
  • C As Procuradorias e Departamentos Jurídicos das autarquias e fundações públicas são órgãos vinculados à Advocacia-Geral da União.
  • D A Corregedoria-Geral da Advocacia da União é considerada órgão de execução.
  • E O Advogado-Geral da União é auxiliado por dois Secretários-Gerais: o de Contencioso e o de Consultoria.

De acordo com a Lei Complementar 73/93, é correto afirmar que são membros da Advocacia-Geral da União

  • A apenas os Advogados da União e os Procuradores da Fazenda Nacional.
  • B apenas os Advogados da União e os Procuradores Federais.
  • C os Advogados da União, os Procuradores da Fazenda Nacional e os Assistentes Jurídicos, entre outros.
  • D os Assistentes Jurídicos, os Advogados da União e os Procuradores da República, entre outros.
  • E o Advogado-Geral da União e o Procurador-Geral da República, entre outros.