Conforme o disposto no art. 63 da Lei nº 4.320/1964, existe uma fase essencial no processo de execução orçamentária que consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, com base em títulos e documentos comprobatórios do crédito. Essa etapa tem como objetivo apurar a origem, o objeto, o valor exato e a quem se deve pagar. Qual é o nome dessa fase no processo de execução da despesa pública?
A Lei Federal nº 4.320/1964 estabelece normas gerais de direito financeiro para a elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Considerando as etapas da execução da despesa orçamentária previstas nesta lei, qual a sequência CORRETA dessas etapas?
Sobre as etapas da Receita Orçamentária e da Despesa Orçamentária do setor público, analise as afirmativas a seguir.
I. A Receita Orçamentária sempre inicia com a previsão, que corresponde à fase de Planejamento, para finalizar com o efetivo recolhimento, na fase de Execução.
II. A previsão das receitas orçamentárias deve ser realizada em conformidade com normas técnicas e legais correlatas e, em especial, com as disposições constantes na Lei de Responsabilidade Fiscal.
III. Em relação à Despesa Pública, três etapas se distinguem: empenho, liquidação e pagamento. Ao final do exercício, em regra, os registros das três rubricas devem reproduzir o mesmo montante despendido pelo setor público.
Está correto o que se afirma em
A Lei Federal nº 4.320/1964 estabelece normas gerais de direito financeiro para a elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Considerando as etapas da execução da despesa orçamentária previstas nesta lei, qual a sequência CORRETA dessas etapas?
Um exemplo de uma fase da despesa pública é