Questões de Ética e Legislação Profissional (Terapia Ocupacional)

Segundo o Artigo 32 do Código de Ética e Deontologia da Terapia Ocupacional (Resolução COFFITO Nº425, de 08 de julho de 2013), é proibido ao terapeuta ocupacional:

I. revelar, sem justa causa, fato sigiloso de que tenha conhecimento em razão do exercício de sua profissão;

II. negligenciar, na orientação de seus colaboradores, quanto ao sigilo profissional;

III. fazer referência a casos clínicos ou de assistência social identificáveis, exibir cliente/paciente/usuário/família/grupo/comunidade ou sua imagem em anúncios profissionais ou na divulgação de assuntos terapêuticos ocupacionais em qualquer meio de comunicação, ainda que autorizado pelo cliente/paciente/usuário/família/grupo/ comunidade ou seu responsável legal.


É(São) verdadeira(s) a(s) afirmativa(s)

A Resolução Nº 429, de 08 de julho de 2013, reconhece e disciplina a especialidade de Terapia Ocupacional em Contextos Hospitalares, define as áreas de atuação e as competências do terapeuta ocupacional especialista em Contextos Hospitalares e dá outras providências. O Art. 4º versa sobre a formação profissional dessa especialidade, enquadrada na área requerida “Terapia Ocupacional em Contextos Hospitalares”, e apresenta três áreas de atuação (COFFITO, 2013):

O Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional reconheceu, por meio da Resolução n° 383 de 2010, a especialidade “terapia ocupacional em contextos sociais”, sendo descritas as áreas de atuação do terapeuta ocupacional em contextos sociais, dentre elas, a assistência social. O Sistema Único de Assistência Social (SUAS) fundamenta seus princípios na universalização e igualdade dos direitos sociais, no respeito à dignidade e autonomia do indivíduo, família e comunidade, assim como na difusão dos programas, serviços, benefícios e projetos assistenciais; no direito à convivência familiar e comunitária, além da igualdade de direitos. Pesquisas demonstraram que houve crescimento do número de terapeutas ocupacionais no SUAS. Em relação às intervenções da terapia ocupacional nesse serviço de assistência, analise as afirmativas a seguir, e marque V (verdadeira) ou F (falsa),
( ) As intervenções são na direção da prevenção e transformação da realidade em que se encontram, buscando resgatar e efetivar o direito dos indivíduos à participação em atividades significativas que possibilitem oportunidades factíveis de viver com dignidade, realizar trocas sociais, prosperar, desenvolver potenciais e projetos de vida em variadas esferas da vida, e encontrar satisfação, em consonância com suas culturas e crenças.
( ) A terapia ocupacional conduz processos e ações singulares, não sendo o sujeito o protagonista participante das atividades que propõe, essas como mediadoras de transformação real. Desse modo, a atitude e o seu processo de construção – saberes e significados –, proporcionam empoderamento e potencializam a capacidade de produção.
( ) A terapia ocupacional contribui com a práxis da assistência social, em diferentes equipamentos e serviços, e identifica convergências entre o trabalho da terapia ocupacional e as proposições da PNAS e dos serviços e ações desenvolvidos pelo SUAS.
( ) Entre os equipamentos, percebe-se que o Centro Dia é o equipamento que abarca a maior parte dos profissionais de terapia ocupacional inseridos no SUAS no Brasil, seguido das Unidades de Acolhimento, CRAS, Centros de Convivência, CREAS, Centros Pop, Gestão Municipal, Família Acolhedora e Gestão Estadual.

Assinale a alternativa que corresponde à sequência CORRETA, de cima para baixo.

A Portaria SAS/MS n.º 661, de 2 de dezembro de 2010, reconhece o direito de terapeutas ocupacionais prescreverem Órteses, Próteses e Meios Auxiliares de Locomoção (OPMAL). Profissional esse que busca por estratégias para influenciar a relação entre pessoa, ambiente e ocupação e facilitar a participação e inclusão das pessoas na sociedade. Uma das possibilidades de intervenção é o uso da tecnologia assistiva, que é a área de conhecimento que possibilita adaptações e modificações e engloba produtos, recursos, metodologias, estratégias, práticas e serviços que objetivam promover a funcionalidade, relacionada à atividade e participação de pessoas com deficiência, incapacidades ou mobilidade reduzida, visando a sua autonomia, independência, qualidade de vida e inclusão social. Sendo a cadeira de rodas parte do arsenal de recursos da tecnologia assistiva, que auxilia a locomoção das pessoas com mobilidade reduzida, em relação à prescrição realizada pelo terapeuta ocupacional, analise as afirmativas a seguir e marque V (verdadeira) ou F (falsa).
( ) Devem considerar o diagnóstico terapêutico ocupacional, as possibilidades de tratamento, a implementação da intervenção e a mensuração dos resultados. É necessário um olhar detalhado sobre as ocupações significativas do sujeito atendido, suas habilidades e padrões de desempenho, seus contextos e sua disponibilidade em modificar a forma de envolvimento nas ocupações.
( ) Precisa considerar critérios pessoais, características sociais ou necessidades ambientais, que influenciam o desejo ou a habilidade de uma pessoa para utilizar dispositivos de tecnologia assistiva. A indicação inadequada dos mesmos pode levar à frustração pessoal ou ao desperdício de recursos.
( ) O modelo teórico Matching Person and Technology (MPT) pode ser usado como base. Ele consiste em várias medidas que proporcionam a prática individualizada e centrada na pessoa, possibilitando a investigação de fatores relacionados ao dispositivo, disponibilidade e expectativa para o uso da tecnologia.
( ) Para auxiliar na seleção da tecnologia assistiva apropriada, deve-se considerar as necessidades, os objetivos e as preferências do cliente, assim como as barreiras pessoais, sociais e ambientais que podem afetar o seu uso, a perspectiva de treinamento e a possibilidade de suportes adicionais para ampliar o seu uso.

Assinale a alternativa que corresponde à sequência CORRETA, de cima para baixo.

A Resolução n.° 500, de 26 de dezembro de 2018, do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (COFFITO), reconhece a especialidade de Terapia Ocupacional no Contexto Escolar. Os contextos escolares se encontram estruturados em torno de ocupações diversas, sendo o terapeuta ocupacional habilitado para atuar na educação regular e/ou especial na perspectiva inclusiva, em salas de recursos multifuncionais, e em outros contextos educacionais formais e não formais em todas as modalidades, etapas e níveis de ensino. A Educação Infantil é caracterizada por ocupações relacionadas a/à/ao