Questões de Exclusão do Crédito Tributário (Direito Tributário)

Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário | Exclusão do Crédito Tributário

Prefeitura de Nova Iguaçu - Auditor Fiscal do Tesouro Municipal - FGV (2024)

Na seara tributária a exigibilidade se refere à possibilidade de cobrança pela Fazenda Pública do seu crédito tributário.

Sobre a suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário é correto afirmar que

A a moratória somente pode ser concedida em caráter geral pela União de tributos estaduais e municipais quando simultaneamente, concedida não só quanto aos tributos de competência federal, como também às obrigações de direito privado.
B a prescrição, a decadência e o depósito do montante integral extinguem o crédito tributário.
C o parcelamento será concedido na forma e condição estabelecidas em Decreto, e disporá sobre condições especiais do devedor em recuperação judicial.
D a concessão de medida liminar em mandado de segurança, a compensação e a transação são causas de suspensão do crédito tributário.
E uma vez excluído o crédito tributário por anistia ou isenção, o cumprimento das obrigações acessórias que dependem da obrigação principal também é dispensado.

Direito Tributário Exclusão do Crédito Tributário | Exclusão do Credito Tributário - Disposições Gerais

Procuradoria Geral do Estado do Paraná (PGE-PR) - Procurador Jurídico - CESPE/CEBRASPE (2024)

Considerando a Reforma Tributária do Consumo, implementada mediante a EC n.º 132/2023, assinale a opção correta.

A Em matéria de imunidades, a Reforma Tributária do Consumo estabeleceu prescrições diversas para o IBS e para a CBS.
B A EC n.º 132/2023 introduziu no Sistema Tributário Nacional dois novos impostos, com o mesmo perfil jurídico: o imposto sobre bens e serviços (IBS), de competência compartilhada entre estados e municípios; e a contribuição social sobre bens e serviços (CBS), de competência exclusiva da União.
C Não se admite a concessão de benefícios fiscais em relação à CBS e ao IBS, ressalvados os incentivos que estejam expressamente previstos no texto constitucional.
D A EC n.º 132/2023 determina que os novos tributos inseridos no Sistema Tributário Nacional sejam obrigatoriamente objeto de recolhimento unificado no âmbito do Simples Nacional.
E A EC n.º 132/2023 disciplina a extinção futura do ICMS, do ISS, do IPI e do PIS/COFINS.

Direito Tributário Exclusão do Crédito Tributário | Isenção

Prefeitura de Olinda - Técnico - UPENET/IAUPE (2024)

Analise as assertivas abaixo sobre o regime da isenção de créditos tributários:

I. A isenção é extensiva às taxas e às contribuições de melhoria.

II. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.

III. A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observados os pressupostos legais.

IV. Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.

Está INCORRETO o que se afirma em

A I, apenas.
B I e IV, apenas.
C III e IV, apenas.
D II e III, apenas.
E IV, apenas.

Direito Tributário Exclusão do Crédito Tributário | Isenção

Prefeitura de São João Nepomuceno - Advogado - Instituto Consulplan (2024)

Sobre os créditos tributários e a normatização de sua exclusão no Código Tributário Nacional (CTN), assinale a afirmativa INCORRETA.

A A anistia não se aplica aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções.
B A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho de ofício da autoridade administrativa.
C A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo.
D A anistia tributária não se aplica aos atos que sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele.

Direito Tributário Exclusão do Crédito Tributário

Prefeitura de Cubati - Fiscal Tributário - CONTEMAX (2024)

Constitui forma de exclusão do crédito tributário:

A A remissão, que reduz o montante da dívida.
B A isenção, que dispensa o cumprimento de obrigação acessória.
C A anistia, que extingue o crédito tributário.
D A isenção, que exclui a obrigação principal.
E A prescrição, que suspende o crédito tributário.