Questões de Execução fiscal (Direito Processual Civil)

Direito Processual Civil Da execução em geral | Execução fiscal

Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Diversos Cargos - TRF - 3ª Região (2016)

Esta questão foi anulada pela banca organizadora.

Determinado Juízo aplicou o entendimento, em sede de execução fiscal em que se realizavam diligências para localização de patrimônio do executado, de que os documentos sigilosos do executado, que foram requisitados pelo próprio ofício judicante, a pedido da Fazenda Pública, a terceiros, deveriam, quando aportassem na Secretaria, ser acondicionados em pasta própria à disposição das partes e de seus procuradores, motivando tal decisão sob o prisma da publicidade processual. Nesse sentido, ao arquivar os documentos sigilosos em pasta própria, não haveria necessidade de se limitar a publicidade do processo em andamento mediante a decretação de segredo de justiça, ao mesmo tempo em que não se verificariam prejuízos às partes ou à devida instrução processual, porquanto os documentos permaneceriam acessíveis aos interessados. Essa decisão:

A Encontra abrigo na jurisprudência das Cortes Superiores, pois, embora inexista expressa previsão legal a respeito, constitui medida que salvaguarda a publicidade processual sem lesionar outros princípios processuais. Não depende, portanto, de regulamentação interna.
B Embora não encontre abrigo na jurisprudência consolidada, não é atacável em sede de agravo, retido ou de instrumento, porquanto não se trata de decisão interlocutória, já que não possui conteúdo decisório ou lesivo às partes.
C Encontra abrigo na jurisprudência das Cortes Superiores, mas exige o respeito a certas formalidades, como a regulamentação interna no âmbito da respectiva Corte, por meio de Resolução ou Portaria.
D Não encontra abrigo na jurisprudência das Cortes Superiores, diante da inexistência, no código de processo civil vigente, de previsão para que se crie pasta própria fora dos autos para tal finalidade.

Direito Processual Civil Da execução em geral | Execução fiscal

Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Diversos Cargos - TRF - 3ª Região (2016)

O STJ firmou o entendimento de que, em atenção ao princípio da especialidade da Lei de Execuções Fiscais a nova redação do art. 736 do CPC dada pela Lei n. 11.382/2006 - artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16 §1º da Lei nº 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal. A respeito desse tema, é correto afirmar que:

A É inviável o recebimento dos embargos de devedor caso a garantia existente não seja integral.
B É viável o recebimento dos embargos do devedor ainda que não haja garantia integral do débito, mas a atribuição de efeito suspensivo a eles depende da existência de requerimento expresso, da verificação pelo juiz da relevância da fundamentação e de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, além da garantia integral do débito mediante depósito em dinheiro.
C É viável o recebimento dos embargos do devedor ainda que não haja garantia integral do débito, mas a atribuição de efeito suspensivo a eles depende da existência de requerimento expresso, da verificação pelo juiz da relevância da fundamentação e de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, além da garantia integral do débito.
D tanto o recebimento dos embargos do devedor, como a atribuição de efeito suspensivo a eles, independe da garantia integral do débito, bastando a garantia parcial, a existência de requerimento expresso, além da verificação pelo juiz da relevância da fundamentação e de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação.

Direito Processual Civil Da execução em geral | Execução fiscal

Defensoria Pública da União (DPU) - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2016)

A respeito do mandado de segurança, da ação civil pública e da execução fiscal, julgue o item que se segue.

A dívida ativa da fazenda pública diz respeito tanto às dívidas tributárias quanto às não tributárias e abrange correção monetária, juros e multa de mora, além de outros encargos que estejam previstos em lei ou contrato.

Certo
Errado

Direito Processual Civil Da execução em geral | Execução fiscal

Prefeitura Municipal de Uberaba - Diversos Cargos - FUNDEP (2016)

Sobre a execução fiscal, disciplinada na Lei Nº 6.830/80, assinale a alternativa CORRETA.

A É inadmissível o executado ajuizar ação anulatória após o transcurso do prazo para oposição dos embargos à execução.
B Caso a ação anulatória vise à suspensão da execução fiscal, assumindo o papel dos embargos, é necessário que seja acompanhada do depósito integral do montante do débito exequendo.
C Títulos que consubstanciam obrigações da Eletrobrás são suficientes para garantia do processo de execução fiscal.
D O Superior Tribunal de Justiça admite a nomeação à penhora de título da dívida pública, para o fim de garantir o Juízo em execução fiscal.

Direito Processual Civil Processo de Execução | Execução fiscal

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJ-PI) - Diversos Cargos - FGV (2015)

Sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, é correto afirmar que:

A a Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção relativa de certeza e liquidez;
B apenas os créditos da Fazenda Pública de natureza tributária podem ser inscritos em Dívida Ativa para fins de cobrança por execução fiscal;
C o Termo de Inscrição em Dívida Ativa deve indicar o valor dos juros e dos encargos;
D não é possível a cobrança, por meio de execução fiscal, de dívidas de pequeno valor, devendo o feito ser extinto de ofício pelo Juiz;
E a substituição ou emenda da Certidão de Dívida Ativa é admitida até a citação do devedor.