Questões de Execução Fiscal e Processo Tributário (Direito Tributário)

Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário | Mandado de Segurança na Execução Fiscal e Processo Tributário

Procuradoria Geral do Estado do Paraná (PGE-PR) - Procurador Jurídico - CESPE/CEBRASPE (2024)

Julgue os itens a seguir de acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores acerca do uso de mandado de segurança em matéria tributária.

I O mandado de segurança é via adequada para que o contribuinte obtenha a declaração do direito à compensação tributária, que poderá alcançar até mesmo tributos pagos indevidamente antes da impetração.

II A impetração do mandado de segurança interrompe o prazo prescricional para o ajuizamento da ação de repetição de indébito.

III O mandado de segurança é instrumento apto a gerar o direito à restituição administrativa de valor indevidamente pago a título de tributos.

Assinale a opção correta.

A Nenhum item está certo.
B Apenas o item I está certo.
C Apenas o item III está certo.
D Apenas os itens I e II estão certos.
E Apenas os itens II e III estão certos.

Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário | Execução Fiscal

Procuradoria Geral do Estado do Paraná (PGE-PR) - Procurador Jurídico - CESPE/CEBRASPE (2024)

Acerca da cobrança do crédito tributário, em observância à jurisprudência do STJ relativa às situações de falência e sucessão empresarial, assinale a opção correta.

A É cabível o redirecionamento da execução fiscal em desfavor da empresa sucessora para a cobrança de débitos tributários relativos a fatos geradores corridos posteriormente à incorporação da sucedida e lançados em nome desta última, estando dispensada a modificação da CDA se a incorporação empresarial não tiver sido comunicada ao fisco.
B Nos casos de sucessão empresarial, a responsabilidade da sucessora é ampla, abrangendo, além dos tributos, as multas moratórias e punitivas, sendo legítimo o redirecionamento, em desfavor da sucessora, da execução fiscal ajuizada originariamente contra a sucedida relativamente a fatos geradores ocorridos após a incorporação empresarial, independentemente de ter havido ou não a prévia comunicação dessa operação ao fisco.
C Não é cabível a retificação do polo passivo da execução fiscal para fazer constar a informação de que a executada se encontra em estado falimentar, nos casos em que a falência tenha sido decretada antes do ajuizamento do feito executivo.
D Nos casos de execução fiscal ajuizada contra pessoa jurídica cuja falência tenha sido decretada antes da propositura do feito executivo, a fazenda pública deve pedir o redirecionamento da ação contra a massa falida, sendo prescindível a alteração da CDA.
E Não se admite o manejo de execução fiscal em desfavor da massa falida, razão pela qual, se a falência tiver sido decretada previamente ao ajuizamento do feito executivo, este deverá ser extinto.

Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário | Medida Cautelar Fiscal

Procuradoria Geral do Estado do Paraná (PGE-PR) - Procurador Jurídico - CESPE/CEBRASPE (2024)

No que concerne à medida cautelar fiscal conforme o disposto na Lei n.º 8.397/1992, assinale a opção correta.

A Não se admite a concessão liminar da medida cautelar fiscal sem justificação prévia e prestação de caução pela fazenda pública.
B O procedimento cautelar fiscal deve ser instaurado antes da deflagração da execução judicial da dívida que se busca cobrar.
C A decretação da medida cautelar fiscal tem como efeito imediato a penhora dos bens do executado, até o limite da satisfação da obrigação.
D A medida cautelar fiscal decretada poderá ser substituída, a qualquer tempo, pela prestação de garantia correspondente ao valor da prestação da fazenda pública.
E A medida cautelar fiscal somente pode ser utilizada para a cobrança de créditos tributários.

Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário | Execução Fiscal

Prefeitura de São João Nepomuceno - Advogado - Instituto Consulplan (2024)

A empresa JJ Pilhas e Baterias Ltda. figurava no polo passivo de execução fiscal, sendo exequente o Município de São João Nepomuceno. No curso da execução, houve a dissolução da empresa, ato que possui indícios de irregularidade. Ao tempo da dissolução, a empresa tinha como administradores João, José e Gilberto, sendo que apenas João e José eram integrantes do quadro societário. Gilberto, por sua vez, era profissional formado em administração de empresas, contratado para liderar a companhia em razão das dificuldades financeiras pelas quais passava. Considerando a situação hipotética descrita, o ordenamento jurídico brasileiro e os precedentes do Superior Tribunal de Justiça, o fisco municipal poderá pedir o redirecionamento da execução fiscal apenas para que atinja:

A Gilberto.
B João e José.
C Gilberto e José.
D João, José e Gilberto.

Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário | Processo Administrativo

Prefeitura de Cubati - Fiscal Tributário - CONTEMAX (2024)

No âmbito do processo administrativo tributário, o julgamento de impugnações à exigência do crédito tributário em primeira instância administrativa:

A Pode ser feito exclusivamente pelo Ministro da Fazenda.
B É de competência exclusiva dos tribunais administrativos superiores.
C Suspende a exigibilidade do crédito tributário até o julgamento final.
D Não pode modificar o lançamento fiscal efetuado pela autoridade tributária.
E Requer, necessariamente, a apresentação de garantia pelo contribuinte.