Questões de Execução Fiscal (Direito Tributário)

Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário | Execução Fiscal

Procuradoria Geral do Estado do Paraná (PGE-PR) - Procurador Jurídico - CESPE/CEBRASPE (2024)

Acerca da cobrança do crédito tributário, em observância à jurisprudência do STJ relativa às situações de falência e sucessão empresarial, assinale a opção correta.

A É cabível o redirecionamento da execução fiscal em desfavor da empresa sucessora para a cobrança de débitos tributários relativos a fatos geradores corridos posteriormente à incorporação da sucedida e lançados em nome desta última, estando dispensada a modificação da CDA se a incorporação empresarial não tiver sido comunicada ao fisco.
B Nos casos de sucessão empresarial, a responsabilidade da sucessora é ampla, abrangendo, além dos tributos, as multas moratórias e punitivas, sendo legítimo o redirecionamento, em desfavor da sucessora, da execução fiscal ajuizada originariamente contra a sucedida relativamente a fatos geradores ocorridos após a incorporação empresarial, independentemente de ter havido ou não a prévia comunicação dessa operação ao fisco.
C Não é cabível a retificação do polo passivo da execução fiscal para fazer constar a informação de que a executada se encontra em estado falimentar, nos casos em que a falência tenha sido decretada antes do ajuizamento do feito executivo.
D Nos casos de execução fiscal ajuizada contra pessoa jurídica cuja falência tenha sido decretada antes da propositura do feito executivo, a fazenda pública deve pedir o redirecionamento da ação contra a massa falida, sendo prescindível a alteração da CDA.
E Não se admite o manejo de execução fiscal em desfavor da massa falida, razão pela qual, se a falência tiver sido decretada previamente ao ajuizamento do feito executivo, este deverá ser extinto.

Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário | Execução Fiscal

Prefeitura de Vitória-2 - Procurador Jurídico - FGV (2024)

XYZ Ltda., sociedade empresária prestadora de serviços, ostenta dívida de ISS perante o Município ABC, referente a fatos geradores ocorridos de janeiro a junho de 2014, que não foram declarados nem pagos. Em 10/12/2018, o Fisco municipal procede ao lançamento de ofício de todos esses créditos tributários. A contribuinte, notificada para pagar, queda-se inerte, sendo inscrita em dívida ativa municipal em 01/12/2023. Em março de 2024, a Procuradoria do Município ABC ajuíza execução fiscal contra a sociedade empresária. Citada ainda em março de 2024, a sociedade imediatamente adere a um programa de parcelamento de tais débitos, o qual continua pagando pontualmente até o presente momento.
Diante desse cenário e à luz da jurisprudência do STJ, assinale a alternativa correta.

A A inscrição em dívida ativa de tal débito suspende o prazo prescricional por 180 dias.
B As adesões a parcelamento, quando já pendente a execução fiscal, não suspendem a exigibilidade do crédito tributário.
C Os pagamentos feitos no parcelamento desde março de 2024, na pendência desta execução fiscal, são indevidos.
D A possibilidade de constituição do crédito tributário já havia sido alcançada pela decadência.
E A ausência de declaração e pagamento do ISS faz com que tal prazo decadencial para constituição do crédito tributário inicie sua contagem da data do fato gerador, de modo que a decadência ainda não havia sido alcançada.

Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário | Execução Fiscal

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ-SC) - Juiz Substituto Edital nº 44 - FGV (2024)

As execuções fiscais representam um vultoso desafio de política judiciária, pois correspondem a mais de 30% dos casos pendentes na Justiça, assim como apresentam taxas de congestionamento e tempo médio de tramitação muito superiores aos demais processos.
Em relação aos institutos da prescrição e da decadência, com base na jurisprudência dos tribunais superiores, é correto afirmar que:

A a prescrição tributária, ocorrida antes da propositura da execução fiscal, pode ser decretada de ofício;
B o pedido de parcelamento fiscal interrompe o prazo prescricional, caso deferido pela Administração Tributária;
C o pedido administrativo de restituição interrompe o prazo prescricional para a ação de repetição de indébito tributário eventualmente manejada;
D o termo inicial da prescrição intercorrente tributária consiste no arquivamento dos autos, após o qual se inicia automaticamente a contagem do prazo prescricional de cinco anos;
E o peticionamento em juízo pela Fazenda Pública requerendo a feitura da penhora sobre bens do sujeito passivo já é suficiente para interromper o curso da prescrição intercorrente.

Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário | Execução Fiscal

Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio Grande do Sul - Advogado - FUNDATEC (2024)

Considerando o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça a respeito da execução fiscal, assinale a alternativa INCORRETA.

A Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.
B O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente.
C A Fazenda Pública pode substituir a Certidão de Dívida Ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução.
D A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.
E Compete à Justiça Estadual processar e julgar execução fiscal promovida por conselho de fiscalização profissional.

Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário | Suspensão do Crédito Tributário | Exclusão do Crédito Tributário | Garantias e Privilégios do Crédito Tributário

Prefeitura Municipal de Mossoró - Procurador Jurídico - CESPE/CEBRASPE (2024)

Acerca da constituição e da cobrança do crédito tributário, observada a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item seguinte.

Segundo a jurisprudência do STF, considerado o direito de acesso à justiça, é ilegítimo condicionar o ajuizamento de execução fiscal à prévia tentativa de conciliação e adoção de solução administrativa, ou ao protesto do título.

Certo
Errado