Questões de Execução Orçamentária e Financeira (Administração Financeira e Orçamentária)

Administração Financeira e Orçamentária Programação Orçamentária e Financeira | Execução Orçamentária e Financeira

Comissão de Valores Mobiliários (CVM) - Analista CVM - Perfil 5 - Gestão - Tarde - FGV (2024)

Suponha-se que uma ação de estruturação de unidades de saúde tenha sido prevista no PLOA para ocorrer no município. No novo cadastro padronizado de localizadores municipais, o município recebeu o código 3290, e, assim, a proposta foi encaminhada para o Congresso Nacional. Após a fase de apreciação e proposição de emendas pelo Congresso, essa ação retornou com um segundo localizador no mesmo município.

Nesse sentido, o parlamentar pode:

A devolver o PLOA para corrigir o localizador;
B não aprovar o PLOA no que trata da unidade de saúde;
C realizar emenda ao PLOA, restringindo valores às unidades de saúde, pela iminência de os recursos não serem destinados;
D aguardar a correção do PLOA a ser realizada pelo Poder Executivo;
E complementar a regionalização da ação por ele proposta com uma localização mais específica, destinando o recurso para uma entidade situada naquele município.

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Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ-SC) - Analista Administrativo - FGV (2024)

A nota de empenho é um documento em que deve constar o nome do credor, a especificação do credor e a importância da despesa, bem como os demais dados necessários ao controle da execução orçamentária. No contexto dos procedimentos de execução orçamentária da despesa, a nota de empenho:

A é emitida no encerramento do exercício em se tratando de empenho global;
B é passível de anulação apenas no encerramento do exercício;
C pode representar um contrato, na inexistência de instrumento próprio;
D tem seu valor definido apenas no final do exercício em caso de empenhos estimativos;
E tem sua validade estendida quando se referir a despesa de investimentos quadrienais.

Administração Financeira e Orçamentária Decreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964 | Programação Orçamentária e Financeira | Execução Orçamentária e Financeira

Câmara Municipal de Maceió - Analista Administrativo - CESPE/CEBRASPE (2024)

Acerca do orçamento público e de suas técnicas e seus princípios, julgue o item a seguir.

A lei orçamentária no Brasil não segue o princípio da anualidade, conforme o qual o exercício financeiro coincide com o ano civil, pois é permitida a execução de restos a pagar de despesas previstas no plano plurianual.

Certo
Errado

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Prefeitura Municipal de Rio Branco - Contador - IBADE (2023)

Considerando a execução orçamentária e financeira de um município, assinale a alternativa correta em relação aos itens que geralmente não são monitorados nesse processo.

A Todas as atividades realizadas no município são monitoradas durante a execução orçamentária e financeira, não havendo exceções.
B Operações financeiras de terceiros, como empresas privadas ou organizações sem fins lucrativos, são monitoradas de forma detalhada durante a execução orçamentária e financeira.
C Recursos provenientes de fontes não orçamentárias, como doações de particulares, são incluídos no monitoramento durante a execução orçamentária e financeira.
D Questões de competência exclusiva de outros entes federativos, como o controle de repasses de recursos federais, são monitoradas no âmbito da execução orçamentária e financeira do município.
E Atividades de empresas públicas ou sociedades de economia mista, mesmo que estejam sob a gestão municipal, não são consideradas no monitoramento da execução orçamentária e financeira do município.

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Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro (AGERIO) - Analista de Desenvolvimento / Contabilidade - CESGRANRIO (2023)

Um analista foi designado para analisar a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso de um ente público, que é um instrumento tratado na LRF no contexto do controle da execução orçamentária e financeira. Esse instrumento deve ser publicado após a aprovação do orçamento anual dos entes públicos, e, na análise da sua adequação, o analista deve considerar que

A atos que limitam a execução orçamentária financeira são prerrogativas exclusivas do Poder Executivo do ente.
B limitações para execução orçamentária não devem ser baseadas no comportamento da programação financeira, dado o seu caráter estimativo.
C o cronograma de execução mensal de desembolso deve contemplar somente despesas empenhadas no exercício a que se refere.
D a programação financeira indica que recursos arrecadados em um exercício não podem custear despesas de outro exercício.
E recursos legalmente vinculados devem ser alocados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que arrecadados em exercícios anteriores.