Questões de Exigibilidade de conduta diversa (Direito Penal)

Direito Penal Culpabilidade | Exigibilidade de conduta diversa

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (TJ-MT) - Juiz - FGV (2024)

Sobre aspectos atinentes à disciplina penal da culpabilidade, é correto afirmar que:

A a embriaguez preordenada constitui hipótese de circunstância atenuante;
B a embriaguez involuntária isenta o réu de pena;
C a coação moral resistível é prevista como circunstância agravante da pena;
D são admitidas, no ordenamento jurídico brasileiro, situações supralegais de inexigibilidade de conduta diversa;
E a emoção ou a paixão podem excluir a culpabilidade ou configurar situação de semi-imputabilidade do agente.

Direito Penal Culpabilidade | Exigibilidade de conduta diversa

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) - Juiz de Direito - FGV (2023)

Homero, sócio-gerente de um pequeno restaurante, que atravessa grave crise financeira em decorrência da pandemia, pela redução expressiva de seu número de clientes, deixa de recolher aos cofres públicos, no prazo legal, valores relativos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), vindo a ser processado criminalmente pelos fatos.
Diante do caso narrado e à luz da jurisprudência do STJ sobre o tema, é correto afirmar que:

A Homero não cometeu qualquer crime, pois os fatos constituem prática de elisão fiscal, devendo o juiz absolvê-lo;
B deve ser reconhecido, em favor de Homero, que praticou o fato quando não lhe era exigível conduta diversa, sendo cabível sua absolvição;
C Homero não cometeu qualquer crime, pois, em consideração às circunstâncias em que agiu, deve ser reconhecida a ausência de dolo em sua conduta, cabendo ao juiz absolvê-lo;
D deve ser reconhecido, em favor de Homero, que praticou o fato sob estado de necessidade, com sua consequente absolvição;
E Homero cometeu o crime de apropriação indébita tributária, inexistindo qualquer excludente da ilicitude ou eximente da culpabilidade que possa beneficiá-lo, devendo o juiz condená-lo.

Direito Penal Estado de necessidade | Tipicidade | Desistência voluntária e arrependimento eficaz | Culpabilidade | Exigibilidade de conduta diversa | Potencial conhecimento da ilicitude – Erro de proibição | Antijuridicidade

Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul (DPE-RS) - Técnico Administrativo - FGV (2023)

No dia 24 de abril de 2023, enquanto aproveitava a piscina de sua residência, Tício recebeu uma ligação telefônica. Ao atendê-la, o agente foi informado de que seu filho havia sido sequestrado. A única forma de salvá-lo sería subtrair o computador pessoal de sua vizinha e entregá-lo aos sequestradores, que dispunham de interesse no conteúdo deste. Os sequestradores, em seguida, encaminharam a Tício uma foto de seu descendente sangrando. Desesperado, Tício ingressou no imóvel de sua vizinha e subtraiu o computador, para atender às demandas dos criminosos.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal e o entendimento doutrinário dominante, Ticio não responderá por qualquer crime, em razão do(a):

A inexigibilidade de conduta diversa, excludente de culpabilidade.
B coação moral irresistível, excludente de culpabilidade.
C coação física irresistível, excludente de culpabilidade;
D obediência hierárquica, excludente de ilicitude;
E estado de necessidade, excludente de ilicitude

Direito Penal Culpabilidade | Exigibilidade de conduta diversa

Controladoria Geral do Estado do Estado de Santa Catarina (CGE-SC) - Auditor - Direito - FGV (2023)

Arthur é servidor público de determinado órgão da Administração Pública, quando recebe uma ligação ameaçadora, informando que sua esposa, Aline, está em poder de sequestradores, devendo Arthur praticar determinado ato administrativo, em benefício dos criminosos, sob pena de grave ofensa à integridade física de Aline. Arthur se sente ameaçado e apavorado, com justo receio pela integridade física de sua esposa.
No caso narrado, na hipótese de Arthur efetivamente praticar o ato de ofício requerido, é correto afirmar que

A Arthur responderá por prevaricação caso não se comprove o efetivo risco à integridade física de Aline.
B Arthur age em excludente de ilicitude, uma vez que a situação narrada representa estado de necessidade.
C Arthur age em excludente de culpabilidade, uma vez que a situação narrada é de coação moral irresistível.
D se Aline estiver realmente sob poder de criminosos, é o caso de coação física irresistível.
E Arthur age em erro de tipo, por não saber se Aline está efetivamente sob o poder dos criminosos, excluindo-se a tipicidade.

Direito Penal Estado de necessidade | Culpabilidade | Exigibilidade de conduta diversa | Estrito cumprimento de dever legal e exercício regular de direito | Antijuridicidade

Defensoria Publica do Estado de Rondônia (DPE-RO) - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2023)

Considera-se causa excludente da culpabilidade

A inexigibilidade de conduta diversa.
B estado de necessidade.
C consentimento do ofendido.
D estrito cumprimento do dever legal. .
E exercício regular de direito