Questões de Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo (Direito Administrativo)

Direito Administrativo Atos administrativos | Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto | Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo

2024 - Diversos Cargos - Prova IV

Uma autoridade pública, sem ter competência legal para tal, assinou um contrato administrativo que estava formalmente correto e não causou prejuízos a terceiros. Nesse caso, o contrato poderá

A ser convalidado, desde que o vício de competência seja delegável.
B ser anulado, pois a ausência de competência legal invalida o ato administrativo.
C ser revogado por conveniência administrativa, devido à ausência de competência da autoridade que o assinou.
D permanecer válido, já que a ausência de competência não pode ser considerada um vício sanável.

Direito Administrativo Atos administrativos | Teoria das nulidades | Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo

Prefeitura Municipal de Mossoró - Analista Jurídico - CESPE/CEBRASPE (2024)

Julgue o seguinte item, a respeito do ato administrativo.

A convalidação de ato administrativo pode ser realizada pelo administrado, quando dele se exigia manifestação de vontade que não foi observada.

Certo
Errado

Direito Administrativo Atos administrativos | Controle da Administração Pública | Conceito e Classificação | Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo

Prefeitura Municipal de Ouro Preto do Oeste - Controlador Interno - IBADE (2024)

Considera-se momento do controle, o instante em que ele ocorre, podendo ser, dessa forma, antecipadamente a ocorrência do ato, concomitantemente ou pode ser posterior ao ato.
Nesse ínterim, marque a alternativa que descreva o momento que ocorre o controle prévio:

A o controle é exercido durante a realização do ato, ou seja, durante a formação ou execução do ato;
B o controle é exercido após a finalização do ato;
C o controle é exercido durante a realização ou após a finalização do ato;
D o controle é exercido antes da prática ou antes da conclusão do ato administrativo;
E o controle é exercido após a realização do ato, porém, tem que haver um diagnóstico final, e ser entregue um relatório.

Direito Administrativo Atos administrativos | Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo

Câmara Municipal de Araripina em Pernambuco - Analista Judiciário - Instituto de Apoio à Gestão Educacional (2024)

Julgue o item subsequente.

A invalidação de um ato administrativo por desvio de finalidade é uma medida necessária para preservar a moralidade administrativa e a legalidade dos atos públicos. O desvio de finalidade ocorre quando o administrador pratica o ato com um objetivo diferente daquele previsto pela lei, o que compromete a própria razão de existir do ato. Dessa forma, a anulação é um instrumento para corrigir ilegalidades e proteger os direitos dos administrados contra abusos ou desvios por parte da Administração Pública.

Certo
Errado

Direito Administrativo Atos administrativos | Teoria das nulidades | Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo

Prefeitura Municipal de Concórdia - Oficial Administrativo e Operacional - FEPESE (2024)

Se a Administração Pública praticar a exoneração de um funcionário em cargo comissionado alegando falta de verba e, em seguida, contratar um novo funcionário para a mesma vaga, esse ato:

A Será válido, pois o fundamento alegado é independente da veracidade dos motivos alegados.
B Será nulo por vício de motivo, pois o fundamento alegado não se mostrou verdadeiro.
C Será nulo por vício de transparência no ato administrativo.
D Será válido, pois mesmo que haja modificação do fim indicado no decreto expropriatório, ainda assim houve o uso para outro fim lícito.
E Será anulável, caso o novo funcionário contratado para a vaga não esteja apto para a posse do cargo.