Julgue o seguinte item, a respeito do ato administrativo.
A convalidação de ato administrativo pode ser realizada pelo administrado, quando dele se exigia manifestação de vontade que não foi observada.
- Certo
- Errado
Questões de Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo (Direito Administrativo)
Considera-se momento do controle, o instante em que ele ocorre, podendo ser, dessa forma, antecipadamente a ocorrência do ato, concomitantemente ou pode ser posterior ao ato.
Nesse ínterim, marque a alternativa que descreva o momento que ocorre o controle prévio:
- A o controle é exercido durante a realização do ato, ou seja, durante a formação ou execução do ato;
- B o controle é exercido após a finalização do ato;
- C o controle é exercido durante a realização ou após a finalização do ato;
- D o controle é exercido antes da prática ou antes da conclusão do ato administrativo;
- E o controle é exercido após a realização do ato, porém, tem que haver um diagnóstico final, e ser entregue um relatório.
Julgue o item subsequente.
A invalidação de um ato administrativo por desvio de finalidade é uma medida necessária para preservar a moralidade administrativa e a legalidade dos atos públicos. O desvio de finalidade ocorre quando o administrador pratica o ato com um objetivo diferente daquele previsto pela lei, o que compromete a própria razão de existir do ato. Dessa forma, a anulação é um instrumento para corrigir ilegalidades e proteger os direitos dos administrados contra abusos ou desvios por parte da Administração Pública.
- Certo
- Errado
Se a Administração Pública praticar a exoneração de um funcionário em cargo comissionado alegando falta de verba e, em seguida, contratar um novo funcionário para a mesma vaga, esse ato:
- A Será válido, pois o fundamento alegado é independente da veracidade dos motivos alegados.
- B Será nulo por vício de motivo, pois o fundamento alegado não se mostrou verdadeiro.
- C Será nulo por vício de transparência no ato administrativo.
- D Será válido, pois mesmo que haja modificação do fim indicado no decreto expropriatório, ainda assim houve o uso para outro fim lícito.
- E Será anulável, caso o novo funcionário contratado para a vaga não esteja apto para a posse do cargo.
Bárbara, servidora pública estável, após o preenchimento dos respectivos requisitos, pleiteou a sua aposentadoria junto ao órgão de origem, obtendo o deferimento do benefício, que começou então a ser pago, sendo certo que a concessão de tal aposentadoria foi submetida à apreciação para fins de registro perante o respectivo Tribunal de Contas, no exercício da atribuição prevista no Art. 71, III, da CRFB/88.
Diante da aludida situação hipotética, considerando que não há vícios no deferimento do pedido realizado por Bárbara e que o aludido registro ainda está pendente de apreciação pela Corte de Contas, à luz dos requisitos de formalização dos atos administrativos, notadamente os planos da perfeição, validade e eficácia, diante da orientação do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a aludida aposentadoria está
- A perfeita, válida e eficaz.
- B imperfeita, válida e ineficaz.
- C perfeita, inválida e ineficaz.
- D imperfeita, válida e eficaz.
- E perfeita, válida e ineficaz.