Questões de Extinção da Punibilidade (Direito Penal Militar)

Direito Penal Militar Concurso de Agentes | Teoria Geral do Crime Militar | Extinção da Punibilidade | Crime Militar

Polícia Militar do Estado do Acre (PM-AC) - Oficial da Polícia Militar - FGV (2023)

Acerca da prescrição, nos termos do Código Penal Militar, julgue as afirmativas abaixo, marcando (V) para as verdadeiras e (F) para as falsas.
( ) No crime de deserção, embora decorrido o prazo de prescrição, esta só extingue a punibilidade quando o desertor atinge a idade de 45 anos, e, se Oficial, a de 65 anos.
( ) No caso de concursos de crimes ou de crime continuado, a prescrição é referida não à pena unificada, mas à de cada crime considerado isoladamente.
( ) A prescrição começa a correr, no crime de insubmissão, do dia em que o insubmisso atinge a idade de trinta anos.
As afirmativas são, respectivamente,

A V – V – V.
B V – V – F.
C V – F – F.
D F – V – V.
E F – V – F.

Direito Penal Militar Extinção da Punibilidade

Polícia Militar do Estado de Santa Catarina (PM-SC) - Oficial da Polícia Militar - CESPE/CEBRASPE (2023)

Capitão Martins, integrante da PMSC, foi condenado a uma pena superior a dois anos pela pratica de crime militar. Após o cumprimento parcial da pena, capitão Martins solicitou livramento condicional da pena.

Considerando a situação hipotética precedente Código Penal Militar (CPM) acerca do assunto, assinale a opção correta.

A Cumpridas as demais condições, ser concedido condicional ao capitão Martins caso ele cumpra metade da pena, se reincidente, ou dois terços da pena, se primário.
B Entre outras condições necessário o cumprimento de metade da pena para que se conceda o livramento condicional ao agente que, em tempo de paz, tenha praticado crime contra a segurança externa do pais, crime de motim ou que tenha praticado violência contra militar de serviço.
C O livramento condicional será concedido mediante parecer do Conselho Penitenciário, ouvido a diretor do estabelecimento em que esta ou tenha estado o liberando, sendo desnecessário ouvir o representante do Ministério Público da Justiça Militar.
D O livramento condicional que for revogado poderá ser novamente concedido.
E Terminado o prazo de cumprimento do livramento condicional sem que haja a sua revogação, a pena privativa de liberdade será considerada extinta.

Direito Penal Militar Teoria Geral do Crime Militar | Extinção da Punibilidade | Crime Militar

Centro de Instrução e Adaptação da Aeronáutica (CIAAR) - Oficial de Apoio da Aeronáutica - Serviços Jurídicos - Aeronáutica (2023)

Leia o texto a seguir, que reproduz o conceito de inimputabilidade penal constante do artigo 48 do Código Penal Militar.
“Não é imputável quem, no momento da ação ou da omissão, não possui a capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, em virtude de doença mental, de desenvolvimento mental incompleto ou retardado.” (BRASIL, 1969).
Sobre o tema, assinale a opção correta.

A A imputabilidade não fica excluída, mas a pena pode ser atenuada se a doença ou a deficiência mental não suprime, mas diminui consideravelmente a capacidade de entendimento da ilicitude do fato ou a de autodeterminação.
B O agente que, por embriaguez completa proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter criminoso do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento é imputável.
C A pena pode ser excluída, se o agente por embriaguez proveniente de caso fortuito ou força maior, não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter criminoso do fato ou de determinarse de acordo com esse entendimento.
D O menor de dezoito anos é imputável, salvo se, já tendo completado dezesseis anos, revela suficiente desenvolvimento psíquico para entender o caráter lícito do fato e determinar-se de acordo com este entendimento, caso em que a pena aplicável é excluída.

Direito Penal Militar Extinção da Punibilidade

Polícia Militar do Distrito Federal (PM-DF) - Soldado da Polícia Militar - Instituto AOCP (2023)

De acordo com o Código Penal Militar, no crime de deserção cometido por praça, embora decorrido o prazo da prescrição, esta só extingue a punibilidade quando o desertor atinge a idade de

A trinta anos.
B trinta e cinco anos.
C quarenta e cinco anos.
D sessenta anos.
E setenta anos.

Direito Penal Militar Extinção da Punibilidade

Polícia Militar do Estado do Ceará (PM-CE) - Oficial da Polícia Militar - IDECAN (2023)

Quanto às regras de extinção da punibilidade previstas no Código Penal Militar, assinale a alternativa correta.

A Negada a reabilitação, não pode ser novamente requerida senão após o decurso de cinco anos.
B São reduzidos da terça parte os prazos da prescrição, quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de vinte e um anos ou maior de setenta.
C No caso de concurso de crimes ou de crime continuado, a prescrição é referida à pena unificada.
D No crime de deserção, embora decorrido o prazo da prescrição, esta só extingue a punibilidade quando o desertor atinge a idade de quarenta e cinco anos, e, se oficial, a de sessenta.
E Extingue-se a punibilidade mediante o ressarcimento do dano, no peculato (art. 303).