Questões de Extinção do contrato de emprego: modalidades e obrigações legais (Direito do Trabalho)

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Em relação ao direito do trabalho, julgue o item a seguir.


Havendo concordata na falência, será facultado aos contratantes tornar sem efeito a rescisão do contrato de trabalho e a indenização, desde que o empregador pague, no mínimo, a metade dos salários devidos ao empregado durante o interregno.

  • Certo
  • Errado

Em uma empresa com 50 empregados, situada em Gurupi-TO, ocorreram os seguintes episódios na semana em curso:


o empregado Carlos marcou na entrada o seu cartão de ponto e o do colega de trabalho Claudio, que não estava na empresa mas pediu esse favor porque chegaria mais tarde; Jerusa apresentou um atestado médico falso para abono de dois dias de faltas;


Pedro agrediu verbalmente o seu colega de trabalho Fernando, que exerce a mesma função, quando ambos por acaso se encontraram no final de semana no Shopping Gurupi e se desentenderam;


Luísa foi flagrada fumando cigarro, malgrado saber que na empresa é proibido fumar em razão dos materiais inflamáveis que lá existem, já tendo sido advertida e suspensa anteriormente pelo mesmo motivo.


Considerando essas hipóteses e o que prevê a CLT, assinale a opção que contempla os empregados que poderão ser dispensados por justa causa.

  • A Jerusa, Carlos, Pedro, Claudio, Luísa e Fernando.
  • B Carlos, Jerusa e Pedro, apenas.
  • C Claudio, Pedro, Carlos e Luísa, apenas.
  • D Jerusa e Carlos, apenas.
  • E Luísa, Carlos, Jerusa e Claudio, apenas.

Um empregado alegou que seu empregador não cumpriu as obrigações contratuais, o que motivou seu desejo de rescindir o contrato de trabalho e pleitear indenização. De acordo com o art. 483, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que lista as hipóteses em que um empregado pode considerar rescindido o contrato, assinale, dentre as alternativas abaixo, a que representa uma situação válida para essa rescisão:

  • A O empregado acredita que seu empregador está sendo rigoroso em relação ao cumprimento das normas internas da empresa.
  • B O empregado acredita que seu empregador reduziu seu trabalho, afetando sensivelmente a importância de seus salários.
  • C O empregado acredita que corre perigo manifesto de mal considerável devido a fatores externos à empresa.
  • D O empregado acredita que seu empregador está sendo muito severo, por ter-lhe aplicado uma advertência em virtude ato de desrespeito a um colega.

Julgue o item a seguir de acordo com o entendimento jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho (TST) acerca do regime dos empregados das sociedades de economia mista.
A despedida de empregados de sociedade de economia mista admitidos por concurso público depende de ato motivado para ter validade.

  • Certo
  • Errado
Constituem obrigações impostas ao empregador proceder à anotação da extinção do contrato de trabalho na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) do empregado, bem como realizar a comunicação determinada aos órgãos competentes, além de efetivar o pagamento das verbas rescisórias até dez dias contados a partir do término do contrato (Art. 477 da CLT). A extinção do contrato de trabalho pode se dar em razão de falta praticada por uma das partes. Entre as hipóteses legais previstas na CLT, considera-se justa causa do empregado:
  • A Ato de probidade.
  • B Hábito de embriagar-se, mesmo fora do horário e do local de trabalho.
  • C Ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, em caso de legítima defesa.
  • D Condenação criminal do empregado, passada em julgado, ainda que tenha havido suspensão da execução da pena.