Questões de Extinção dos atos administrativos (Direito Administrativo)

Direito Administrativo Atos administrativos | Teoria das nulidades | Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 | Extinção dos atos administrativos | Cargo, emprego, função

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (TJ-MT) - Juiz - FGV (2024)

José, ocupante de cargo em comissão de determinado órgão da Administração Pública estadual, foi incluído no quadro de servidores efetivos desse mesmo órgão por ato administrativo de investidura em cargo efetivo sem prévio concurso público. O Ministério Público ajuizou ação civil pública buscando invalidar o ato administrativo em questão.
Nessa situação, é correto afirmar que:

A a pretensão ministerial prescreve no prazo de cinco anos, a contar da investidura no cargo efetivo;
B o direito à anulação do ato administrativo decai no prazo de cinco anos, a contar da investidura no cargo efetivo;
C o direito à anulação do ato administrativo decai no prazo de cinco anos, a contar da investidura no cargo efetivo, salvo se o Ministério Público comprovar a má-fé de José;
D a pretensão ministerial prescreve no prazo de cinco anos, a contar da investidura no cargo efetivo, salvo se o Ministério Público comprovar a má-fé de José;
E não são aplicáveis os institutos da prescrição e da decadência.

Direito Administrativo Atos administrativos | Teoria das nulidades | Extinção dos atos administrativos

Prefeitura de Alvorada do Oeste-2 - Agente Administrativo - Prova Instituto Exata (2024)

Assinale a alternativa que apresenta um vício que, se presente em um ato administrativo, o torna anulável:

A Coação
B Incompetência
C Desvio de poder
D Falta de forma

Direito Administrativo Atos administrativos | Extinção dos atos administrativos

Prefeitura de Cacoal - Procurador Jurídico - Instituto Consulplan (2024)

O recém-empossado Prefeito Municipal de Cacoal pretende extinguir determinados atos administrativos do antecessor. Para tal, dirige consulta à Procuradoria do Município, a fim de saber a possibilidade e a forma jurídica da extinção de cada um dos atos. Na consulta técnica, pergunta se é possível a extinção pela via administrativa ou se deve ser feita apenas pela via judicial; indica que o primeiro ato que pretende extinguir não se mostra conveniente para a Administração Pública e que o segundo ato que pretende extinguir é frontalmente contrário à lei municipal. Considerando a situação hipotética, assinale a alternativa que trata, respectivamente, da forma de extinção dos atos administrativos indicados, bem como da via utilizada para tal.

A Revogação e anulação, pela via administrativa.
B Anulação e revogação, apenas pela via judicial.
C Convalidação e anulação, pela via administrativa.
D Convalidação e revogação, apenas pela via judicial.

Direito Administrativo Atos administrativos | Extinção dos atos administrativos

Prefeitura de Princesa Isabel - Fiscal Tributário - FACET Concursos (2024)

Sobre a extinção dos atos administrativos, assinale a alternativa INCORRETA:

A a cassação é a extinção do ato administrativo pela perda das condições legais necessárias para sua fruição por parte do interessado
B a revogação é a extinção do ato administrativo pela perda de conveniência ou oportunidade para o interesse público, sendo uma faculdade, e não obrigação, do administrador
C a contraposição é a extinção do ato administrativo pela superveniência de outro ato, fundamentado na mesma competência, de efeito oposto
D a anulação é a extinção do ato administrativo em decorrência da ilegalidade do ato, e pode ocorrer de ofício ou por provocação do interessado
E as hipóteses de extinção do ato administrativo por retirada são: anulação, a revogação, a cassação, a caducidade e contraposição

Direito Administrativo Atos administrativos | Extinção dos atos administrativos

Prefeitura de São João Nepomuceno - Advogado - Instituto Consulplan (2024)

O Prefeito Municipal de São João Nepomuceno pretende extinguir dado ato administrativo. Para tal, a fim de motivar sua pretensão, em consulta técnica, indica apenas a falta de conveniência daquele ato para Administração Pública. Assim, na condição de advogado público consultado sobre a questão, trata-se da forma de extinção do ato administrativo suscitado:

A Cassação.
B Anulação.
C Revogação.
D Caducidade.