Questões de Extinção dos atos administrativos (Direito Administrativo)

Direito Administrativo Atos administrativos | Regime jurídico administrativo | Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios | Extinção dos atos administrativos

Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA) - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Gestão Governamental - FGV (2024)

No âmbito da autotutela, existem diferentes modalidades de extinção do ato por manifestação de vontade da Administração, entre as quais encontram-se as seguintes situações:

I. Extinção do ato administrativo discricionário, apenas pelo fato de que a situação nele contemplada não é mais admitida pela legislação.
II. Extinção do ato administrativo em razão de ilegalidade superveniente atribuída ao respectivo beneficiário.
III. Extinção do ato administrativo em decorrência do reconhecimento de um vício grave e insanável.

As situações I, II e III referem-se, respectivamente, a extinções por

A caducidade, cassação e anulação.
B revogação, anulação e caducidade.
C anulação, cassação e revogação.
D revogação, cassação e anulação.
E caducidade, revogação e cassação.

Direito Administrativo Atos administrativos | Teoria das nulidades | Extinção dos atos administrativos

Prefeitura Municipal de Mossoró - Analista Jurídico - CESPE/CEBRASPE (2024)

Julgue o seguinte item, a respeito do ato administrativo.

É possível a revogação de ato administrativo vinculado.

Certo
Errado

Direito Administrativo Atos administrativos | Teoria das nulidades | Extinção dos atos administrativos

Prefeitura Municipal de Mossoró - Analista Jurídico - CESPE/CEBRASPE (2024)

Julgue o seguinte item, a respeito do ato administrativo.

Uma das formas de extinção do ato administrativo é a retirada do ato administrativo, que pode ocorrer por sua invalidação decorrente de ilegalidade.

Certo
Errado

Direito Administrativo Atos administrativos | Extinção dos atos administrativos

Prefeitura Municipal de Mossoró - Procurador Jurídico - CESPE/CEBRASPE (2024)

A respeito de improbidade administrativa, convalidação de ato administrativo, responsabilidade civil da administração pública e uso de bens públicos por particular, julgue o item a seguir.

É possível a convalidação de ato administrativo no caso de vício de competência, desde que não haja lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros e não se trate de competência exclusiva ou em razão da matéria.

Certo
Errado

Direito Administrativo Atos administrativos | Extinção dos atos administrativos

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - VUNESP (2024)

Sobre o tema “anulação e revogação dos atos administrativos”, assinale a alternativa correta.

A Revogação é a supressão de um ato discricionário e eficaz, realizada pela própria Administração e pelo Poder Judiciário no exercício da função judicial, por motivo de conveniência e oportunidade, ao passo que a anulação é a declaração de invalidação de um ato administrativo, realizada pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário, por motivo de vício de ilegitimidade ou de ilegalidade.
B Revogação é a declaração de invalidação de um ato administrativo, realizada pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário, por motivo de vício de ilegitimidade ou de ilegalidade, ao passo que a anulação é a supressão de um ato discricionário e eficaz, realizada pela Administração, por motivo de conveniência e oportunidade.
C Revogação é a supressão de um ato discricionário e eficaz, realizada pela Administração, por motivo de conveniência e oportunidade, ao passo que a anulação é a declaração de invalidação de um ato administrativo, realizada pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário, por motivo de vício de ilegitimidade ou de ilegalidade.
D Revogação é a supressão de um ato discricionário e eficaz, realizada pela Administração, por motivo de conveniência e oportunidade, ao passo que a anulação é a declaração de invalidação de um ato administrativo, realizada apenas pelo Poder Judiciário, por motivo de vício de ilegitimidade ou de ilegalidade.