Questões de Extinção dos Tratados Internacionais: a vontade comum, predeterminação ab-rogatória, decisão ab-rogatória superveniente, vontade unilateral (denúncia), mudanças circunstanciais – juscogens (Direito Internacional Público)

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Usina Hidrelétrica de Itaipu (ITAIPU BINACIONAL) - Analista Jurídico - NC-UFPR (2015)

Sobre a Convenção de Viena de Direito dos Tratados, assinale a alternativa correta.
  • A A interpretação de uma cláusula de um tratado deverá levar em consideração o sentido comum atribuível aos seus termos, entendidos no contexto do tratado, do seu objetivo e finalidade, bem como considerando o seu preâmbulo e eventuais anexos.
  • B O consentimento de um Estado em obrigar-se por um tratado manifesta-se por meio da assinatura, excluído qualquer outro meio.
  • C Um tratado pode criar obrigações para um Estado não signatário, bastando que os Estados signatários comuniquem ao Estado não signatário, oficialmente e com antecedência à entrada em vigor do tratado, tal obrigação.
  • D Em todos os casos é possível a um Estado assinar e ratificar um tratado fazendo reservas.
  • E Em nome da segurança jurídica, mudanças fundamentais nas circunstâncias segundo as quais um tratado foi celebrado não se constituem motivos para a extinção das obrigações desse tratado mesmo que provoquem radical alteração das obrigações ainda a serem cumpridas.

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2015)

A respeito do direito dos tratados, assinale a opção correta.

  • A É vedado que mais de dois Estados sejam depositários de um mesmo tratado.
  • B Diferentemente da Convenção de Havana sobre Tratados, a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados não traz qualquer definição do termo tratado.
  • C Um tratado somente pode criar obrigações para um terceiro Estado que dele não faça parte se este consentiu expressamente, por escrito, nesse sentido.
  • D É vedada a extinção de um tratado multilateral em virtude de violação substancial de suas disposições por uma das partes.
  • E Um ato relativo à conclusão de um tratado por pessoa que não possa ser considerada representante de um Estado gera nulidade insanável no instrumento.