Questões de Falência e Recuperação de Empresas (Direito Empresarial (Comercial))

Direito Empresarial (Comercial) Falência e Recuperação de Empresas

Prefeitura de Macaé-2 - Procurador Jurídico - FGV (2024)

Foi decretada a falência de Alfa Beta Ltda. pelo Juízo da Comarca de Vara Única do Carmo/RJ. A sociedade falida tem dois estabelecimentos situados no Município de Macaé/RJ.

O Juiz que prolatou a sentença de falência determinou a intimação eletrônica das pessoas jurídicas de direito público integrantes da administração pública indireta do Município de Macaé, que, de acordo com a Lei nº 11.101/2005, será direcionada à(ao)

A Procuradoria-Geral do Município.
B Gabinete do Prefeito.
C Secretaria Municipal de Fazenda.
D Secretário da Casa Civil do Município.
E Controladoria-Geral do Município.

Direito Empresarial (Comercial) Falência e Recuperação de Empresas | Recuperação extrajudicial

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ-SC) - Juiz Substituto Edital nº 44 - FGV (2024)

A sociedade empresária Pedreira Rio Rufino Ltda. requereu a homologação de plano de recuperação extrajudicial assinado por credores quirografários que representam créditos no valor de R$ 1.500.000,00 do total de R$ 4.000.000,00. O plano não incluiu nenhuma outra classe de credores e não houve desistência de adesão após a distribuição do pedido de homologação.
Considerando-se a situação narrada, é correto afirmar que o plano:

A pode ser homologado de pronto por ter obtido a adesão de credores que representam mais de 1/4 dos créditos quirografários;
B pode ser homologado de pronto por ter obtido a adesão de credores cujo créditos representam mais de 1/3 dos créditos quirografários;
C não pode ser homologado de pronto, mas o devedor pode apresentar, em juízo, o compromisso de, no prazo improrrogável de trinta dias, contado da data do pedido, atingir o quórum de mais de 3/5 dos créditos quirografários abrangidos, por meio de adesão expressa de outros credores;
D não pode ser homologado de pronto, mas o devedor pode apresentar, em juízo, o compromisso de, no prazo improrrogável de noventa dias, contado da data do pedido, atingir o quórum de mais da metade dos créditos quirografários abrangidos, por meio de adesão expressa de outros credores;
E não pode ser homologado de pronto, mas o devedor pode apresentar, em juízo, o compromisso de, no prazo improrrogável de sessenta dias, contado da data do pedido, atingir o quórum de mais de 2/3 dos créditos quirografários abrangidos, por meio de adesão expressa de outros credores.

Direito Empresarial (Comercial) Falência e Recuperação de Empresas

Prefeitura de Vitória-2 - Procurador Jurídico - FGV (2024)

A empresa "Confecções XYZ Ltda." sofreu dois pedidos de falência. A primeira proposta por um credor de um único título executivo e a outra do maior fornecedor. O primeiro pedido foi indeferido, já o segundo, provido. Durante o processo falimentar, o Fisco Federal ajuizou ação de execução fiscal para cobrança de créditos tributários, além de ter habilitado o mesmo crédito no processo de falência. Paralelamente, um dos sócios da empresa manifestou o desejo de se retirar da sociedade.

A O Direito brasileiro admite o pedido de falência como sucedâneo de cobrança de título executivo, desde que o objetivo principal seja o recebimento do crédito.
B A conduta do fisco federal é válida, visto que, em nome da indisponibilidade do interesse público, poderá utilizar da garantia dúplice: execução e habilitação.
C Durante o processo de falência, suspende-se o exercício do direito de retirada ou de recebimento do valor de suas quotas ou ações, por parte dos sócios da sociedade falida.
D Durante o processo de falência, qualquer juízo poderá ordenar medidas constritivas do patrimônio de empresa falida, com objetivo de garantir o pagamento.
E Extingue as obrigações do falido o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado do encerramento da falência, se o falido não tiver sido condenado por prática de crime.

Direito Empresarial (Comercial) Falência e Recuperação de Empresas | Recuperação Judicial

Prefeitura de Macaé-2 - Procurador Jurídico - FGV (2024)

A sociedade empresária Delta Gama Ltda. requereu recuperação judicial e teve deferido seu processamento. A recuperanda tem débitos fiscais com a Fazenda Pública do município de Macaé inscritos em dívida ativa, que ensejaram a propositura de execuções fiscais antes do pedido de recuperação.
Considerando-se o cenário fático apresentado, assinale a afirmativa correta.

A As execuções fiscais propostas em face da recuperanda antes do pedido de recuperação judicial ficarão suspensas até o encerramento da recuperação judicial; todavia, é possível a propositura de novas execuções fiscais para créditos que venham a ser inscritos na dívida ativa municipal após a data do pedido.
B Durante o prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data do deferimento do processamento da recuperação judicial, prorrogável a critério do juiz por uma única vez, é proibido que o juízo onde se processa a execução fiscal decrete qualquer constrição judicial sobre os bens da recuperanda.
C O juízo da recuperação judicial é competente para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial da sociedade até o encerramento da recuperação judicial, mesmo com a continuidade das execuções fiscais.
D As execuções fiscais propostas em face da recuperanda antes do pedido de recuperação judicial ficarão suspensas pelo prazo de 180 (cento e oitenta dias), sendo retomadas após o decurso desse prazo; todavia, é possível a propositura de novas execuções fiscais para créditos que venham a ser inscritos na dívida ativa municipal após a data do pedido.
E O deferimento do processamento da recuperação judicial não implica a suspensão das execuções fiscais em curso, porém fica suspenso o prazo prescricional das obrigações fiscais por até 180 (cento e oitenta) dias e, no mesmo prazo, não se permitirá a venda ou a retirada do estabelecimento da devedora dos bens de capital essenciais a sua atividade.

Direito Empresarial (Comercial) Falência e Recuperação de Empresas | Recuperação Judicial

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ-SC) - Juiz Substituto Edital nº 44 - FGV (2024)

Com a alteração da Lei nº 11.101/2005 pela Lei nº 14.112/2020, foram acrescentadas regras para a recuperação judicial do produtor rural. Em relação às regras sobre o plano especial, analise as afirmativas a seguir.

I. O produtor rural pessoa física poderá apresentar plano especial de recuperação judicial desde que o valor da causa não exceda a R$ 4.800.000,00.
II. O plano especial deverá prever o pagamento da 1ª parcela, que ocorrerá no prazo máximo de 180 dias, contado da concessão da recuperação judicial.
III. O plano especial apresentado pelo produtor rural preverá parcelamento em até 36 parcelas mensais, iguais e sucessivas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de 12% a.a.

Está correto o que se afirma em:

A I, apenas;
B I e II, apenas;
C II e III, apenas;
D III, apenas;
E I, II e III.