Questões de Família, Criança, Adolescente e Idoso (Direito Constitucional)

Direito Constitucional Ordem Social | Educação, Cultura e Desporto | Família, Criança, Adolescente e Idoso

Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPE-MG) - Promotor de Justiça - IBGP (2024)

Sobre a autoaplicabilidade de preceitos constitucionais a favor de crianças de 0 a 5 anos, assinale a alternativa INCORRETA:

A O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo e seu não-oferecimento pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade do poder público competente.
B Entre os deveres constitucionais do Estado com a educação está a garantia de atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
C O Poder Judiciário pode impor à Administração Pública a efetivação de matrícula de crianças de zero a cinco anos de idade em estabelecimento de educação infantil, sem que haja violação ao princípio constitucional da separação dos poderes.
D O direito social à educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade, constitui norma de aplicabilidade direta e de eficácia imediata, sendo plenamente possível exigir judicialmente do Estado uma determinada prestação material para sua concretização.
E A educação infantil compreende creche (de 0 a 3 anos) e a pré-escola (de 4 a 5 anos) e sua oferta pelo Poder Público pode ser exigida individualmente.

Direito Constitucional Ordem Social | Família, Criança, Adolescente e Idoso

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - VUNESP (2024)

Sobre os aspectos abrangidos constitucionalmente pelo direito à proteção especial de crianças, adolescentes e jovens, assinale a alternativa correta.

A Idade mínima de dezesseis anos para admissão ao trabalho.
B Garantia de acesso do trabalhador adolescente e jovem à escola.
C Garantia de direitos previdenciários, mas não de direitos trabalhistas.
D Garantia de pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, igualdade na relação processual e facultatividade de defesa técnica.

Direito Constitucional Ordem Social | Direitos Individuais | Família, Criança, Adolescente e Idoso

Prefeitura Municipal de Salgado de São Félix - Procurador Jurídico - APICE Concursos Públicos S/C Ltda (2024)

Independentemente da situação financeira do interessado, a Constituição Federal determina a gratuidade:

A Do registro civil de nascimento.
B Da certidão de óbito.
C Da ação popular, ainda que o autor tenha agido de má-fé.
D Do mandado de segurança.
E Da celebração do casamento civil.

Direito Constitucional Ordem Social | Família, Criança, Adolescente e Idoso

Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre - Rio Grande do Sul (UFCSPA) - Diversos Cargos - FUNDATEC (2024)

Ana é mãe de 07 filhos. Atualmente, encontra-se desempregada, e o pai das crianças não presta auxílio financeiro na criação dos filhos. Ela deseja entrar com processo judicial para que o pai seja obrigado a pagar alimentos para os filhos. Ocorre que ela não tem condições de arcar com os custos de um advogado. Nessa situação, para obter assistência jurídica gratuita, nos termos da Constituição Federal de 1988, Ana deverá procurar:

A O Governador do Estado.
B A Prefeitura.
C A Câmara de Vereadores.
D Os Senadores da República.
E A Defensoria Pública.

Direito Constitucional Ordem Social | Família, Criança, Adolescente e Idoso

Defensoria Pública do Estado do Paraná (DPE-PR) - Diversos Cargos - Instituto Consulplan (2024)

Sobre as normas constitucionais a respeito da família e sua aplicação e interpretação no ordenamento jurídico brasileiro, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A entidade familiar pode ser definida como aquela constituída pelo casamento civil ou casamento religioso com efeito civil, pela união estável entre o homem e a mulher ou por pessoas do mesmo sexo e pela comunidade formada por qualquer dos pais.
( ) Não viola a Constituição a edição de lei infraconstitucional que adote critérios de diferenciação de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros.
( ) A Constituição Federal autoriza a dissolução do casamento civil pelo divórcio direto, desde que comprovada a prévia separação judicial por mais de um ano.
( ) O dever do Estado em assegurar a assistência à família, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito das relações domésticas, se reserva à proteção da mulher.

A sequência está correta em

A V, F, V, F.
B V, F, F, F.
C F, V, V, V.
D F, V, F, V.