Questões de Família, Criança, Adolescente e Idoso (Direito Constitucional)

Direito Constitucional Ordem Social | Família, Criança, Adolescente e Idoso

Prefeitura de Olinda - Técnico - UPENET/IAUPE (2024)

Analise as assertivas abaixo sobre a família, criança, adolescente, jovem e idoso:

I. O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, após prévia separação judicial por mais de um ano nos casos expressos em lei, ou comprovada separação de fato por mais de dois anos.

II. O casamento é civil e a celebração e o registro são gratuitos.

III. Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher.

IV. Aos maiores de sessenta anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.

Levando-se em consideração os princípios e regras constitucionais pertinentes à matéria, está CORRETO o que se afirma em

A III, apenas.
B II e III, apenas.
C I, II e IV, apenas.
D II e IV, apenas.
E I, apenas.

Direito Constitucional Ordem Social | Educação, Cultura e Desporto | Família, Criança, Adolescente e Idoso

Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPE-MG) - Promotor de Justiça - IBGP (2024)

Sobre a autoaplicabilidade de preceitos constitucionais a favor de crianças de 0 a 5 anos, assinale a alternativa INCORRETA:

A O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo e seu não-oferecimento pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade do poder público competente.
B Entre os deveres constitucionais do Estado com a educação está a garantia de atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
C O Poder Judiciário pode impor à Administração Pública a efetivação de matrícula de crianças de zero a cinco anos de idade em estabelecimento de educação infantil, sem que haja violação ao princípio constitucional da separação dos poderes.
D O direito social à educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade, constitui norma de aplicabilidade direta e de eficácia imediata, sendo plenamente possível exigir judicialmente do Estado uma determinada prestação material para sua concretização.
E A educação infantil compreende creche (de 0 a 3 anos) e a pré-escola (de 4 a 5 anos) e sua oferta pelo Poder Público pode ser exigida individualmente.

Direito Constitucional Ordem Social | Família, Criança, Adolescente e Idoso

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - VUNESP (2024)

Sobre os aspectos abrangidos constitucionalmente pelo direito à proteção especial de crianças, adolescentes e jovens, assinale a alternativa correta.

A Idade mínima de dezesseis anos para admissão ao trabalho.
B Garantia de acesso do trabalhador adolescente e jovem à escola.
C Garantia de direitos previdenciários, mas não de direitos trabalhistas.
D Garantia de pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, igualdade na relação processual e facultatividade de defesa técnica.

Direito Constitucional Ordem Social | Direitos Individuais | Família, Criança, Adolescente e Idoso

Prefeitura Municipal de Salgado de São Félix - Procurador Jurídico - APICE Concursos Públicos S/C Ltda (2024)

Independentemente da situação financeira do interessado, a Constituição Federal determina a gratuidade:

A Do registro civil de nascimento.
B Da certidão de óbito.
C Da ação popular, ainda que o autor tenha agido de má-fé.
D Do mandado de segurança.
E Da celebração do casamento civil.

Direito Constitucional Ordem Social | Família, Criança, Adolescente e Idoso

Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre - Rio Grande do Sul (UFCSPA) - Diversos Cargos - FUNDATEC (2024)

Ana é mãe de 07 filhos. Atualmente, encontra-se desempregada, e o pai das crianças não presta auxílio financeiro na criação dos filhos. Ela deseja entrar com processo judicial para que o pai seja obrigado a pagar alimentos para os filhos. Ocorre que ela não tem condições de arcar com os custos de um advogado. Nessa situação, para obter assistência jurídica gratuita, nos termos da Constituição Federal de 1988, Ana deverá procurar:

A O Governador do Estado.
B A Prefeitura.
C A Câmara de Vereadores.
D Os Senadores da República.
E A Defensoria Pública.