Questões de Fase Constitutiva (Direito Constitucional)

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Direito Constitucional Processo Legislativo | Processo Legislativo Ordinário | Fase Constitutiva | Fase Complementar


Prefeitura Municipal de Paverama - Agente Legislativo - OBJETIVA (2023)

No tocante às fases do processo legislativo, assinalar a alternativa CORRETA:

  • A O processo legislativo, de acordo com a doutrina majoritária, é dividido em três fases: iniciativa, constitutiva e complementar.
  • B Se a iniciativa do processo legislativo for parlamentar, compõem o rol de legitimados, entre outros, o PGR e os tribunais superiores. 
  • C A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação de proposta de emenda constitucional ao Senado Federal de projeto de lei.
  • D Não há previsão de iniciativa vinculada na Constituição Federal.

Direito Constitucional Processo Legislativo | Fase Constitutiva


Escola de Especialistas de Aeronáutica (EEAR) - Sargento da Aeronáutica - Administração - Aeronáutica (2023)

Quanto ao Processo Legislativo Ordinário, assinale a alternativa que indica corretamente a definição da propositura a seguir.
    É um ato de execução, é a autenticação de que uma lei foi regularmente elaborada, de que juridicamente existe e de que, portanto, está apta a produzir efeitos. Por meio dela, o órgão competente verifica a adoção da lei pelo Legislativo, atesta a sua existência e afirma a sua força imperativa e executória.

  • A Veto
  • B Sanção
  • C Publicação
  • D Promulgação

Direito Constitucional Processo Legislativo | Processo Legislativo Ordinário | Fase Introdutória – Iniciativa de Lei por Parlamentar e Extra-Parlamentar | Fase Constitutiva | Deliberação Parlamentar | Deliberação Executiva | Espécies Normativas: Lei Complementar e Lei Ordinária


Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos do Espírito Santo (SEGER-ES) - Diversos Cargos - Instituto Consulplan (2023)

Determinado projeto de lei ordinária, de iniciativa do Presidente da República, teve início na Câmara dos Deputados Federais, onde foi aprovado. Em seguida, foi apreciado e aprovado pelo Senado Federal, com o mesmo rito de votação. Por fim, foi promulgado pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Diante do exposto, assinale a afirmativa correta. 
  • A O projeto de lei deveria ter sido encaminhado à apreciação do Poder Executivo, ainda que o Presidente só pudesse se manifestar pela sanção, pois a iniciativa foi de sua autoria.
  • B O projeto de lei deveria ter sido encaminhado à apreciação do Poder Executivo para que, após a conclusão das deliberações pelo Congresso Nacional, procedesse com a publicação da lei.
  • C O projeto de lei poderia ter sido promulgado diretamente pelo Congresso Nacional, pois foi de iniciativa do Presidente da República e, sendo assim, desnecessária a apreciação posterior por parte do Poder Executivo.
  • D Embora o projeto de lei ordinária fosse de iniciativa do Presidente da República, era necessário que, após a conclusão das deliberações no Senado Federal, seguisse à apreciação do Poder Executivo para veto ou sanção.
  • E Embora o projeto de lei ordinária fosse de iniciativa do Presidente da República, era necessário que, após a conclusão das deliberações no Senado Federal, seguisse para apreciação do Poder Executivo para sua imediata promulgação.

Direito Constitucional Processo Legislativo | Fase Constitutiva


Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso do Sul (CBM-MS) - Oficial do Corpo de Bombeiros Militar - IDECAN (2022)

.No Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso do Sul (CBMMS), poderão ser Chefes de Seção das Diretorias, exceto:

  • A Oficiais Intermediários do Quadro de Oficiais de Saúde.
  • B Oficiais Subalternos do Quadro Auxiliar de Oficiais Bombeiro Militar.
  • C Oficiais Intermediários do Quadro Auxiliar de Oficiais Bombeiro Militar.
  • D Oficiais Intermediários do Quadro de Oficiais Combatentes Bombeiro Militar.
  • E Oficiais Superiores da ativa do posto de Major.

Direito Constitucional Processo Legislativo | Fase Constitutiva


Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso do Sul (CBM-MS) - Oficial do Corpo de Bombeiros Militar - IDECAN (2022)

Sem a sanção do Presidente da República, o Congresso Nacional decidiu extinguir o Ministério da Defesa, bem como convocar plebiscito sobre a liberação de porte de arma para a população em geral. Sobre as duas iniciativas em questão, assinale a alternativa correta:

  • A O Congresso Nacional agiu totalmente de acordo com a Constituição.
  • B As duas iniciativas não têm amparo na Constituição.
  • C Ao invés do Congresso Nacional, a convocação do plebiscito deveria ter sido feita pela Câmara dos Deputados.
  • D Para a extinção do Ministério da Defesa, seria necessária a sanção do Presidente da República, a qual não é exigida para a convocação do plebiscito.
  • E O Congresso Nacional agiu apenas parcialmente de acordo com a Constituição, uma vez que não pode convocar plebiscito sem a aprovação do Presidente da República.