Questões de Fase Introdutória – Iniciativa de Lei por Parlamentar e Extra-Parlamentar (Direito Constitucional)

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Direito Constitucional Processo Legislativo | Processo Legislativo Ordinário | Fase Introdutória – Iniciativa de Lei por Parlamentar e Extra-Parlamentar


Tribunal de Justiça do Estado do Amapá (TJ-AP) - Diversos Cargos - FGV (2024)

Pedro, estudante de direito, foi questionado por seu professor em relação às fases do processo legislativo para a elaboração de uma lei orgânica municipal. De acordo com Pedro: 

(1) o projeto deve ser aprovado em dois turnos de votação; 
(2) pelo voto de dois terços dos membros da Câmara Municipal; e 
(3) com a sanção do chefe do Poder Executivo.

Ao analisar as afirmações de Pedro em relação ao processo legislativo, o professor observou, corretamente, que:

  • A todas estão certas;
  • B apenas a afirmação 2 está certa;
  • C apenas a afirmação 3 está certa;
  • D apenas a afirmação 1 e 2 estão certas;
  • E apenas a afirmação 1 e 3 estão certas.

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Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil - Analista Técnico(a) - CESPE/CEBRASPE (2024)

Com relação ao processo legislativo, julgue o item seguinte.


O prazo constitucional para o presidente da República sancionar ou vetar um projeto de lei, total ou parcialmente, é de trinta dias úteis contados da data do recebimento, após esse prazo, o silêncio do presidente da República importará sanção.

  • Certo
  • Errado

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Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil - Analista Técnico(a) - CESPE/CEBRASPE (2024)

Com relação ao processo legislativo, julgue o item seguinte.


As proposições legislativas do presidente da República não podem contornar a análise de admissibilidade e juridicidade na Comissão de Constituição e Justiça. 

  • Certo
  • Errado

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Procuradoria Geral do Estado de Sergipe (PGE-SE) - Procurador do Estado - CESPE/CEBRASPE (2023)

Acerca das regras constitucionais que regem o processo legislativo, assinale a opção correta.

  • A Em processos de iniciativa reservada ao chefe do Executivo não relacionados às leis orçamentárias, não se admite emenda parlamentar que implique aumento das despesas previstas no projeto inicial.
  • B Em caso de relevância e urgência, admite-se medida provisória que resolva conflitos de competência, em matéria tributária, entre os estados, o Distrito Federal e os municípios.
  • C O processo legislativo previsto nas constituições estaduais não sofre restrições pelas normas de idêntico teor previstas na Constituição Federal.
  • D É de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo projeto de lei que disponha sobre matéria tributária.
  • E A CF reservou à lei complementar a regulamentação do processo legislativo de iniciativa popular, vedando restrições que obstem o exercício da soberania do povo.

Direito Constitucional Processo Legislativo | Fase Introdutória – Iniciativa de Lei por Parlamentar e Extra-Parlamentar | Deliberação Parlamentar | Espécies Normativas: Lei Complementar e Lei Ordinária | Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução


Secretaria de Estado de Fazenda do Mato Grosso (SEFAZ- MT) - Fiscal de Tributos - FGV (2023)

O Governador do Estado Delta, com o objetivo de estimular a ocupação do solo, solicitou ao Secretário de Estado da área que adotasse as medidas necessárias à alienação de três mil hectares de terras públicas, de modo que pudessem ser construídos loteamentos no local. Na ocasião, o Governador do Estado questionou o Secretário a respeito da necessidade, ou não, de haver prévia autorização legislativa para a referida alienação.

O Secretário, analisando a questão exclusivamente com base na Constituição da República de 1988, com abstração da legislação infraconstitucional, respondeu corretamente que era
  • A necessária a autorização do Senado Federal.
  • B necessária a autorização do Congresso Nacional.
  • C necessária a autorização da Assembleia Legislativa de Delta.
  • D desnecessária a autorização legislativa, considerando a destinação a ser dada às terras.
  • E desnecessária a autorização legislativa, considerando o princípio da separação dos poderes.