Lei ordinária do Município X, publicada em 26/12/2023, tratou de revogar isenção de IPTU que existia em favor das entidades sindicais de empregadores com imóveis localizados no território municipal, estabelecendo que produziria seus efeitos a partir de 01/01/2024. Esta isenção que foi revogada havia sido instituída no texto original do Código Tributário Municipal (CTM), originalmente publicado como lei ordinária municipal em 15/03/1988. Considere que o fato gerador do IPTU, neste Município, ocorre em 1º de janeiro de cada ano.
Diante desse cenário e à luz da jurisprudência do STF, assinale a alternativa correta.
- A A revogação desta isenção por lei ordinária ofende a garantia da imunidade constitucional tributária prevista em favor das entidades sindicais.
- B A revogação poderia ser prevista em tal lei ordinária, mas, em virtude da anterioridade tributária, não poderia ainda produzir seus efeitos em 01/01/2024.
- C A revogação de tal isenção é possível por mera lei ordinária e mesmo por ato normativo infralegal, por afetar a base de cálculo do IPTU, hipótese constitucional de exceção ao princípio da legalidade tributária.
- D Lei ordinária municipal não poderia revogar isenção prevista no Código Tributário Municipal, por se tratar da lei geral tributária municipal.
- E O CTM foi recepcionado com status de lei complementar pela Constituição Federal de 1988, razão pela qual não poderia a isenção nele inserida ser revogada por mera lei ordinária.