Questões de Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual (Direito Penal)

Direito Penal Crimes contra a dignidade sexual | Crimes contra a liberdade pessoal | Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual | Rufianismo | Tráfico de Pessoas | Promoção de migração ilegal

TRF - Juiz Federal - FGV (2023)

Orlando e Frederico intermediaram a ida para Amsterdã de três mulheres, maiores de idade, que estavam insatisfeitas com os rendimentos econômicos no Brasil, para trabalhar como profissionais do sexo. Não existiu nenhuma violência ou fraude e houve o pagamento do valor acordado pela intermediação.

Nos termos da legislação brasileira, tal situação fática configura:

A fato atípico;
B crime de tráfico de pessoas (Art. 149-A do CP);
C crime de rufianismo (Art. 230 do CP);
D crime de favorecimento da prostituição (Art. 228 do CP);
E crime de promoção de migração ilegal (Art. 232-A do CP).

Direito Penal Crimes contra a dignidade sexual | Estupro | Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual | Rufianismo | Disposições Gerais dos crimes contra a liberdade sexual e dos crimes sexuais contra vulneráveis | Importunação Sexual

Polícia Civil do Estado do Espírito Santo (PC-ES) - Delegado de Polícia - CESPE/CEBRASPE (2022)

A dignidade sexual é tema que tem sido socialmente debatido com maior seriedade nas últimas décadas e que merece atenção da sociedade. A discussão em torno do assunto tem gerado reação legislativa positiva e atenção dos tribunais. Acerca desse tema, considerando os dispositivos do Código Penal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a opção correta.

A A importunação sexual, que consiste no ato de constranger alguém à prática de atos libidinosos, passou a ser um tipo penal diferente do estupro por força da Lei n.º 13.718/2018.
B A exploração sexual constitui elemento normativo do crime de casa de prostituição, não bastando a conduta consistente na manutenção de casa para fins libidinosos.
C Para os crimes praticados contra a dignidade sexual, não há previsão de causa de aumento de pena.
D Constitui crime de rufianismo a indução à prostituição ou a outra forma de exploração sexual.
E O crime de estupro, previsto no artigo 215 do Código Penal, processa-se mediante representação.

Direito Penal Crimes contra a dignidade sexual | Crimes contra a liberdade pessoal | Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual | Redução à condição análoga à de escravo | Tráfico de Pessoas

TRF - Juiz Federal - TRF (2022)

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa CORRETA.

I – No crime de tráfico de pessoas com a finalidade de exploração sexual, o consentimento válido da vítima exclui a tipicidade. Contudo, o consentimento dado pela vítima de tráfico de pessoas com a finalidade de exploração sexual é irrelevante para efeitos de exclusão da tipicidade quando decorrente de abuso de sua situação de vulnerabilidade.
II – O crime de promoção de migração ilegal é compatível com o princípio da não criminalização da migração, pois que não incrimina o comportamento dos migrantes que, ilegalmente, ingressam ou que deixam o território nacional.
III – Nos crimes contra o Estado Democrático de Direito, não constitui crime a manifestação crítica aos poderes constitucionais. Conforme referido no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental que analisou a constitucionalidade do inquérito das fake news que tramita no Supremo Tribunal Federal, inserem-se como constitucionalmente protegidos, quando não acompanhados de atos de violência, discursos que visem ao fim da democracia, pois que expressão da liberdade de pensamento.
IV – A prescritibilidade penal das condutas que constituam escravidão e suas formas análogas, no entendimento da Corte Interamericana dos Direitos Humanos no caso Fazenda Brasil Verde, viola a Convenção Americana sobre Direitos Humanos.

A Estão corretas apenas as assertivas I e II.
B Estão corretas apenas as assertivas I e III.
C Estão corretas apenas as assertivas III e IV.
D Estão corretas apenas as assertivas I, II e IV.
E Estão corretas apenas as assertivas II, III e IV.

Direito Penal Crimes contra a dignidade sexual | Estupro de vulnerável | Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual | Importunação Sexual | Casa de prostituição

Polícia Civil do Estado de São Paulo (PC-SP) - Escrivão de Polícia - VUNESP (2022)

Assinale a alternativa correta sobre crimes contra a dignidade sexual.

A A conduta de manter relação sexual com pessoa desacordada, por ingestão de álcool, incapaz de oferecer resistência, caracteriza o crime de estupro, artigo 213, do Código Penal, qualificado pela especial condição de vulnerabilidade da vítima.
B O crime de importunação sexual, artigo 215-A, do Código Penal, é de natureza subsidiária, restando caracterizado somente se o ato libidinoso praticado não constituir crime mais grave.
C A prática de conjunção carnal com menor de 14 anos, se consentida, não caracteriza o crime de estupro de vulnerável, artigo 217-A, do Código Penal, se comprovado que a vítima já mantinha vida sexual ativa anteriormente.
D A conduta de registrar ato sexual sem autorização dos participantes, artigo 216-B, do Código Penal, só é punível se houver divulgação a terceiros, por qualquer meio.
E A conduta de manter estabelecimento destinado à prática de exploração sexual, artigo 229, do Código Penal, é atípica, caso não haja participação de criança e adolescente.

Direito Penal Crimes contra a dignidade sexual | Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual

Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Pará (SEAP) - Agente Penitenciário - CETAP (2021)

Analise o seguinte caso hipotético: Fabiana foi vítima de constrangimento com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o seu chefe da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função. Assinale, sobre o caso, a alternativa correta:

A A pena é aumentada em até um terço se Fabiana for menor de 18 (dezoito) anos.
B Configura-se assédio sexual com pena de reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos.
C Configura-se assédio sexual com pena de reclusão, de 1 (um) a5 (cinco) anos, se o ato não constitui crime mais grave.
D Se o crime é cometido com o fim de obter vantagem econômica, aplica-se também multa.