Questões de Federação e competências em matéria ambiental (Direito Ambiental)

Direito Ambiental Federação e competências em matéria ambiental | Normas de cooperação em matéria ambiental – LC nº 140 de 2011

Procuradoria Geral do Estado do Paraná (PGE-PR) - Procurador Jurídico - CESPE/CEBRASPE (2024)

Uma empresa de energia solar pretende construir um complexo fotovoltaico de médio porte no município A. Depois de acionar a prefeitura, a empresa tomou conhecimento da ausência de órgão ou repartição ambiental no município, bem como da inexistência de corpo técnico capacitado para tratar dos trâmites relacionados ao licenciamento ambiental do empreendimento.
Nessa situação hipotética, de acordo com a LC n.º 140/2011,

A a empresa poderá convalidar o licenciamento em órgão ambiental capacitado de outra localidade.
B o licenciamento da obra deverá ser realizado por órgão estadual capacitado.
C o gestor municipal poderá autorizar a construção do complexo.
D a empresa não poderá iniciar a obra enquanto não for criada secretaria municipal de meio ambiente.
E o município poderá estabelecer conselho ambiental provisório para autorizar a construção.

Direito Ambiental Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente | Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais | Licenciamento e licença ambiental | Federação e competências em matéria ambiental | Competências legislativa e material | Legislação Ambiental dos Estados

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (TJ-MT) - Juiz - FGV (2024)

O estado X publicou a Lei nº 123, de iniciativa parlamentar, que simplificou e tornou mais célere o licenciamento ambiental para empreendimentos ou atividades de baixo e médio potencial poluidor, sob condições a serem disciplinadas em ato infralegal.
Sobre o caso, é correto afirmar que a lei é:

A formal e materialmente constitucional, uma vez que, em matéria de licenciamento ambiental, os estados possuem competência suplementar;
B formalmente inconstitucional, por não ser de iniciativa do chefe do Poder Executivo, e materialmente constitucional;
C formalmente inconstitucional, por não ser de iniciativa do chefe do Poder Executivo, e materialmente inconstitucional, por violar o princípio de vedação ao retrocesso ambiental;
D formalmente constitucional e materialmente inconstitucional, por violar a competência privativa da União para legislar sobre licenciamento ambiental;
E formalmente constitucional e materialmente inconstitucional, por violar o princípio de vedação ao retrocesso.

Direito Ambiental Federação e competências em matéria ambiental | Normas de cooperação em matéria ambiental – LC nº 140 de 2011

Procuradoria Geral do Estado do Paraná (PGE-PR) - Procurador Jurídico - CESPE/CEBRASPE (2024)

O texto constitucional prevê, como competência comum do federalismo cooperativo, a proteção do meio ambiente e o combate à poluição, bem como a preservação das florestas, da fauna e da flora. Na Lei Complementar (LC) n.º 140/2011, o rol dos possíveis instrumentos de cooperação de que os entes federados se podem valer para mitigar eventuais limitações estruturais que se apresentem na gestão ambiental inclui, expressamente,

A acordos de cooperação internacional.
B pagamento por serviços ambientais.
C consórcios públicos.
D convênios com entidades privadas.
E parcerias público-privadas.

Direito Ambiental Federação e competências em matéria ambiental | Normas de cooperação em matéria ambiental – LC nº 140 de 2011

Prefeitura de Santa Leopoldina-2 - Biólogo - OBJETIVA (2024)

De acordo com a Lei Complementar nº 140/2011 – Competências Ambientais, são objetivos fundamentais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no exercício da competência comum a que se refere esta Lei Complementar:

I. Proteger, defender e conservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado, promovendo gestão descentralizada, democrática e eficiente.

II. Garantir o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico com a proteção do meio ambiente, observando a dignidade da pessoa humana, a erradicação da pobreza e a redução das desigualdades sociais e regionais.

III. Harmonizar as políticas e ações administrativas para evitar a sobreposição de atuação entre os entes federativos, de forma a evitar conflitos de atribuições e garantir uma atuação administrativa eficiente.

Está CORRETO o que se afirma:

A Apenas no item I.
B Apenas no item II.
C Apenas nos itens I e III.
D Em todos os itens.

Direito Ambiental Federação e competências em matéria ambiental

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ-SC) - Juiz Substituto Edital nº 44 - FGV (2024)

O Município Delta publicou lei local dispondo que: “É proibido o trânsito de veículos, sejam eles motorizados ou não, transportando cargas vivas nas áreas urbanas e de expansão urbana do Município, exceto quando se tratar dos seguintes animais:

I. domésticos; II. de uso terapêutico em projetos educativos e medicinais; III. a serviço das forças policiais; IV. que passarão por tratamento médico em clínicas e hospitais veterinários; V. utilizados em atividades esportivas; VI. destinados à preservação ambiental”.

Instado pelas partes em determinado processo judicial, cuja sentença deverá abordar a constitucionalidade da mencionada norma, em sede de controle difuso, o magistrado deve observar que o Supremo Tribunal Federal possui jurisprudência no sentido da:

A constitucionalidade da citada lei municipal, pois a proteção à fauna é matéria de competência legislativa ambiental concorrente, e a lei local é mais protetiva ao meio ambiente do que a federal;
B inconstitucionalidade formal da citada lei municipal, pois compete privativamente à União legislar sobre florestas, caça, pesca e fauna, observando o que dispõe a Política Nacional de Meio Ambiente;
C constitucionalidade formal da citada lei municipal, pois compete aos Municípios legislar sobre transporte urbano e proteção à fauna local, mas da inconstitucionalidade material, pois a legislação federal é mais protetiva ao meio ambiente do que a local;
D constitucionalidade formal da citada lei municipal, pois compete à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios legislar concorrentemente sobre florestas, caça, pesca, fauna, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição, e da constitucionalidade material, visto que que a lei local reproduz o exato texto da lei federal sobre o tema;
E inconstitucionalidade da citada lei municipal, porque invadiu a competência da União e editou lei com restrição desproporcional, pois a legislação federal já prevê uma gama de instrumentos para garantir, de um lado, a qualidade dos produtos destinados ao consumo pela população e, de outro, a existência digna e a ausência de sofrimento dos animais tanto no transporte quanto no seu abate.