Questões de Finanças Públicas e Orçamento de acordo com a CF/88 (Administração Financeira e Orçamentária)

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Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJ-MA) - Técnico Administrativo - Instituto Consulplan (2024)

As leis orçamentárias passam anualmente por uma sequência de fases em que diferentes atores exercem papéis estabelecidos previamente em lei. Nesse sentido, assinale a afirmativa correta a respeito do ciclo orçamentário.

A O Poder Executivo jamais poderá alterar a proposta orçamentária de outros poderes.
B Compete ao Poder Executivo elaborar, aprovar e fiscalizar a execução das leis orçamentárias.
C O Poder Legislativo tem, entre algumas de suas prerrogativas, receber, discutir, emendar e aprovar as leis orçamentárias.
D O ciclo orçamentário se limita à elaboração da proposta orçamentária, à apreciação da proposta orçamentária pelo Legislativo e à execução do orçamento.

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Ministério da Fazenda (MF) - Auditor Federal de Finanças e Controle - Área Econômico - Financeira - tarde - FGV (2024)

Com base na definição e nos fundamentos das finanças públicas, as seguintes definições estão corretas, à exceção de uma. Assinale-a.

A As finanças públicas de um país estão orientadas para a gestão das operações relacionadas com a receita, a despesa, o orçamento e o crédito público.
B A tarefa central das finanças públicas é estudar a natureza e os efeitos do uso, pelo Estado, dos instrumentos fiscais: tributação e gasto, obtenção de empréstimo e sua concessão, compra e venda.
C As finanças públicas relacionam-se à atividade financeira do Estado. Essa atividade está orientada para a obtenção e o emprego dos meios materiais e dos serviços para a realização das necessidades da coletividade, de interesse geral, satisfeitas por meio do processo do serviço público.
D Os fundamentos das finanças públicas não estão ligados ao equilíbrio fiscal, buscando assegurar que as receitas sejam compatíveis com as despesas, promovendo a estabilidade financeira do Estado.
E O objeto precípuo das finanças públicas é o estudo da atividade fiscal, ou seja, aquela desempenhada pelos poderes públicos com o propósito de obter e aplicar recursos para o custeio dos serviços públicos.

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Comissão de Valores Mobiliários (CVM) - Analista CVM - Perfil 5 - Gestão - Tarde - FGV (2024)

Um ente público, ao elaborar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do Estado, deixou de compreender alguns requisitos fundamentais estabelecidos pela Constituição Federal de 1988.
Dentre eles, é correto identificar:

A controle de custos e avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;
B limites para elaboração das propostas orçamentárias do Poder Judiciário e Ministério Público;
C condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas;
D concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita;
E estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.

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Comissão de Valores Mobiliários (CVM) - Analista CVM - Perfil 5 - Gestão - Tarde - FGV (2024)

O presidente da República, ao ser eleito no seu primeiro mandato, buscou informações, com a equipe técnica da Secretaria de Orçamento Federal, acerca da necessidade da criação de institutos federais em regiões periféricas para atender a uma população invisibilizada.

A equipe prontamente explicou que, para atender à demanda, à luz das características do orçamento-programa, é preciso que:

A sejam definidos os principais critérios classificatórios: unidades administrativas e elementos;
B as decisões orçamentárias sejam tomadas, tendo em vista as necessidades das unidades organizacionais;
C sejam definidos os objetivos governamentais;
D a estrutura do orçamento dê ênfase aos aspectos contábeis de gestão;
E as necessidades financeiras das unidades organizacionais sejam consideradas.

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Comissão de Valores Mobiliários (CVM) - Analista CVM - Perfil 5 - Gestão - Tarde - FGV (2024)

O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), após apreciação e aprovação pelo Poder Legislativo, retornou para o presidente da República. Após 29 dias do recebimento, o presidente identificou que a sua proposta de aplicar R$ 1 bilhão em ações na área de segurança pública não foi aprovada.

À luz do rito do processo legislativo, o PLOA deverá ser:

A vetado;
B emendado;
C publicado;
D sancionado;
E promulgado.