Questões de Finanças Públicas – Orçamento (Direito Constitucional)

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira | Finanças Públicas – Orçamento

Prefeitura de Cruz Alta-2 - Fiscal Tributário - FUNDATEC (2024)

Segundo o art. 165, §7º, da Constituição Federal, os orçamentos fiscal e de investimentos, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério:

A De renda.
B Populacional.
C De cor.
D De credo religioso.
E Biopsicossocial.

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira | Finanças Públicas – Orçamento

Prefeitura de Vitória-2 - Diversos Cargos - FGV (2024)

O Prefeito do Município Beta almejava realizar operação de crédito, junto a uma instituição financeira privada, com o objetivo de obter recursos para efetuar o pagamento de despesas com pessoal ativo e inativo.
Ao consultar os órgãos competentes do Município Beta, foi corretamente esclarecido ao Chefe do Poder Executivo que a realização da referida operação de crédito é, na perspectiva da Constituição da República,

A peremptoriamente vedada.
B possível, quando autorizada mediante crédito especial, com finalidade precisa.
C possível, quando autorizada mediante crédito extraordinário, permanecendo segmentada, fora do caixa único.
D possível, quando autorizada mediante crédito suplementar, que deve ser aprovado pelo Poder Legislativo pela maioria de dois terços.
E direcionada à satisfação das despesas de capital, mas os valores que sobejarem, e apenas eles, podem ser direcionados às despesas de pessoal.

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira | Finanças Públicas – Orçamento

Prefeitura de Vitória-2 - Diversos Cargos - FGV (2024)

O Prefeito do Município Alfa encaminhou projeto de lei orçamentária anual à Câmara Municipal. Após o regular desenvolvimento do processo legislativo, recebeu a proposição, devidamente aprovada, para fins de sanção ou veto. Após detida análise, decidiu vetar parcialmente o projeto, mais especificamente na parte em que dispunha sobre um programa de trabalho que versava sobre política pública considerada não prioritária em seu governo.
À luz da sistemática estabelecida na Constituição da República, é correto afirmar que

A não poderia ter sido objeto de veto um programa de trabalho afeto aos direitos sociais.
B os recursos que ficaram sem despesa correspondente devem ser incorporados por outro programa de trabalho similar.
C a ausência de despesa correspondente permite que o Poder Executivo direcione o uso dos respectivos recursos por decreto.
D a utilização dos recursos que ficaram sem despesa correspondente exige prévia e específica autorização legislativa.
E embora seja assegurado o uso, pelo Executivo, dos recursos que ficaram sem despesa correspondente, é assegurada a suspensão do ato, pela Câmara, via decreto legislativo.

Direito Constitucional Ordem Social | Ordem Econômica e Financeira | Finanças Públicas – Orçamento

Prefeitura de Macaé - Diversos Cargos - FGV (2024)

João, servidor ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito do Município Alfa, em atuação junto ao órgão responsável pela estruturação da proposta orçamentária anualmente encaminhada à Câmara Municipal, recebeu um questionamento de seu superior hierárquico em relação à possibilidade, ou não, de previsão de receitas, na proposta orçamentária desse ente federativo, a serem direcionadas à seguridade social.

Assinale a opção que apresenta, corretamente, a resposta de João.

A Em razão da existência de um sistema único de gestão, as referidas receitas devem integrar o orçamento da União.
B Tais receitas devem integrar a proposta orçamentária, que será elaborada de maneira segmentada por cada órgão responsável pelas áreas que formam a seguridade social.
C Por ser matéria de competência legislativa privativa da União, a inserção das referidas receitas na proposta orçamentária depende do disposto nas normas do referido ente federativo.
D A proposta orçamentária deve ser elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pelas áreas que formam a seguridade social, e cada área fará a gestão de seus recursos.
E O financiamento indireto da seguridade social deve ser disciplinado na proposta orçamentária, enquanto o financiamento direto deve ser integrado ao orçamento da União.

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira | Finanças Públicas – Orçamento

Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA) - Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Direito - FGV (2024)

De acordo com o Art. 165 da Constituição Federal de 1988,

A leis que tratem do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e dos orçamentos anuais devem ser publicadas até trinta dias antes do novo exercício financeiro.
B a lei que instituir as diretrizes orçamentárias estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes, bem como para as relativas aos programas de duração continuada.
C a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito.
D o projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
E a lei orçamentária anual não compreende o orçamento fiscal referente a entidades da administração indireta e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.