Questões de Financiamento do Regime Geral da Previdência Social (Direito Previdenciário)

Direito Previdenciário Seguridade Social | Financiamento do Regime Geral da Previdência Social | Organização e Custeio da Seguridade Social - Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991

Prefeitura de Divinópolis-2 - Economista - Instituto Consulplan (2024)

A reforma da previdência social realizada em 2019 é considerada a mais ampla reformulação do sistema previdenciário brasileiro desde a promulgação da Constituição Federal de 1988. A respeito da Previdência Social e suas perspectivas, assinale a afirmativa INCORRETA.

A Persiste a necessidade de um debate mais profundo a respeito do financiamento da previdência e da seguridade social, tendo em vista o processo de rápido e intenso envelhecimento populacional e outras questões – como a expansão da figura do Microempreendedor Individual (MEI) – que adicionam pressão ao modelo atual de custeio.
B No atual contexto de acelerado envelhecimento populacional, o financiamento é um grande desafio para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), pois esse regime consiste em um esquema de repartição simples (pay-as-you-go – PAYG) de benefício definido que é naturalmente mais sensível às mudanças demográficas, com esperada piora da relação entre contribuintes e beneficiários.
C É comum que, em caso de eventual insuficiência das receitas previdenciárias incidentes sobre a folha, o financiamento seja complementado por contribuições gerais. O financiamento por meio de tributos gerais torna o sistema mais progressivo, visto que sua incidência recai sobre a população no ápice da distribuição de renda brasileira, frequentemente à margem do sistema previdenciário contributivo.
D Apesar da profunda reforma da previdência social realizada em 2019, certamente ainda há vários problemas e desafios pendentes que precisarão ser enfrentados no futuro. Embora tenha representado importante avanço em termos da sustentabilidade de médio e de longo prazo da previdência social pelo lado da despesa, ainda deve ocorrer incremento expressivo do gasto em função do rápido e intenso processo de envelhecimento populacional que o Brasil está experimentando e que deve continuar nas próximas décadas.

Direito Previdenciário Regimes da Previdência Social | Regimes Básicos - Regime Geral de Previdência Social e Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos | Contribuições | Contribuições dos segurados | Financiamento do Regime Geral da Previdência Social

Procuradoria Geral do Município (PGM) - Procurador Jurídico - FGV (2023)

Sobre a contribuição previdenciária dos pensionistas de servidores públicos da União, ausente déficit atuarial no Regime Próprio de Previdência, é correto afirmar que:

A não incide se o instituidor já era aposentado;
B só é devida sobre os valores que ultrapassarem o teto do Regime Geral da Previdência Social;
C é devida sobre toda remuneração recebida a título de pensão por morte;
D incide apenas até o teto do Regime Geral da Previdência Social;
E incidirá sobre o valor que supere o salário mínimo.

Direito Previdenciário Financiamento do Regime Geral da Previdência Social

Receita Federal do Brasil (Receita Federal) - Auditor Fiscal - FGV (2023)

O equilíbrio financeiro e atuarial da Previdência Social brasileira é mandamento constitucional, na forma do Art. 201, caput, da Constituição da República de 1988.
Tendo em vista a necessidade de prévio financiamento frente às prestações previdenciárias, é correto afirmar que

A a majoração de contribuições previdenciárias pode tomar lugar por decretos, com aplicabilidade imediata, desde que precedida de avaliação atuarial que assim a justifique.
B a necessidade do equilíbrio financeiro e atuarial é um comando constitucional de especial importância para o legislador ordinário, de forma a direcionar e limitar alterações no plano de benefícios.
C o princípio da seguridade social brasileira é também estampado em normas infraconstitucionais, o qual, todavia, não se estende a assistência social.
D na hipótese de desequilíbrio do sistema previdenciário nacional, o plano de custeio vigente já prevê, automaticamente, majorações pontuais dos aportes dos empregadores.
E o equilíbrio atuarial reflete a necessidade de que toda e qualquer prestação previdenciária seja passível de concessão a todo e qualquer segurado, desde que previamente filiado ao regime protetivo.

Direito Previdenciário Financiamento do Regime Geral da Previdência Social

Receita Federal do Brasil (Receita Federal) - Analista Tributário da Receita Federal - FGV (2023)

Sobre o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, é correto afirmar que

A possuem alíquota única de incidência para todas as atividades econômicas, à semelhança do que ocorre com a cota patronal previdenciária.
B a contribuição é totalmente delineada em lei, com todos os elementos de incidência, sem a necessidade de análise em regulamento.
C como regra, a alíquota de contribuição é aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada estabelecimento, individualizado pelo seu CNPJ.
D não incide sobre a remuneração paga, devida ou creditada a segurados empregados em instituições financeiras, as quais já possuem acréscimo de alíquota ordinária.
E não tem correlação com a atividade econômica desempenhada pelo empregador, variando somente pela análise individual de cada empregador.

Direito Previdenciário Regimes da Previdência Social | Regimes Complementares de Previdência (Privada e Pública) | Financiamento do Regime Geral da Previdência Social

Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) - Auditor - FGV (2023)

Sobre aspectos gerais de funcionamento e organização de sistemas previdenciários, é correto afirmar que:

A a previdência social brasileira, desde o advento da Emenda Constitucional nº 20/1998, adotou, como regime de financiamento dos regimes previdenciários de servidores públicos, a capitalização, mediante aportes exclusivos dos servidores;
B a modalidade de financiamento conhecida como repartição simples é a adequada para sistemas complementares de previdência, os quais são operados por entidades abertas de previdência complementar, exclusivamente;
C a cobertura previdenciária de servidores deve buscar o equilíbrio financeiro e atuarial, o qual viabiliza, desde o advento da Emenda Constitucional nº 103/2019, a adoção de contribuições extraordinárias, na forma de lei complementar;
D a criação de regime de previdência complementar do servidor público, a partir da efetiva regulamentação do modelo e início de suas atividades, demanda ingresso e permanência compulsórios dos servidores com data de ingresso na carreira posterior à publicação dos respectivos regulamentos;
E desde o advento da Emenda Constitucional nº 103/2019, a solidariedade deixa de ser um princípio da previdência social brasileira, o qual permanece unicamente válido para as coberturas acidentárias de servidores e no bojo do sistema de previdência complementar.