Questões de Fiscalização Contábil (Contabilidade Geral)

No que se refere à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, julgue o item a seguir. 
Não obstante a importância da função de controle dos tribunais de contas, estes não podem declarar em abstrato a inconstitucionalidade de norma legal, mesmo no âmbito administrativo. 

A fiscalização contábil, financeira e orçamentária é importante para a condução do orçamento público e da transparência necessária da administração pública.
Analise as afirmações abaixo sobre fiscalização contábil, financeira e orçamentária, a seguir assinale a alternativa correta.

I.O Artigo 70 da Constituição Federal, estabelece que compete ao Tribunal de Contas auxiliar o Legislativo na função de fiscalização a ele designada.
II.O poder judiciário, é legalmente responsável pela apreciação de contas e validação dos processos orçamentários.
III.Não cabe ao Poder Legislativo apreciar recursos interpostos contra decisões tomadas em processos administrativos nos quais se discuta questão tributária.

É CORRETO o que se afirma em:

Com relação ao Sistema Nota Fiscal Eletrônica, observando o disposto no Manual de Orientação do Contribuinte – NFe – Versão 7.00, analise os itens a seguir:

I. A Manifestação do Destinatário pode ser operacionalizada pelas seguintes formas: Web Services; Consulta no Portal Nacional; Programa Manifestador.
II. A emissão do Evento Prévio de Emissão em Contingência (EPEC) poderá ser adotada exclusivamente pelo emissor que esteja impossibilitado de transmissão e/ou recepção das autorizações de uso de suas NF-e.
III. O modelo de distribuição de documentos é baseado na geração de um número sequencial único (NSU) para cada CNPJ ou CPF.

Está correto o que se afirma em

Em 31/12/2022, uma entidade que trabalhava com consultoria possuía três terrenos em seu Balanço Patrimonial, que eram mantidos para valorização. Os três imóveis apresentavam as seguintes datas de compra e custo:



Foi estimado que, em 31/12/2022, os valores justos dos terrenos A, B e C eram, respectivamente, R$50.000, R$55.000 e R$64.000.
Na data, os três terrenos foram colocados à venda: o terreno A por R$45.000, o terreno B por R$50.000 e o terreno C por R$80.000. O nível hierárquico de gestão apropriado estava comprometido com o plano de venda dos terrenos e foi iniciado um programa firme para localizar um comprador e concluir o plano em até 6 meses. Além disso, as despesas de venda eram estimadas em 10% do preço.

Assinale a opção que indica o montante correspondente ao grupo “Ativo não Circulante mantido para a venda” em 31/12/2022.

Em 01/01/2010, uma entidade adquiriu uma máquina por R$50.000 para usar em seus negócios. A vida útil da máquina foi estimada em 10 anos e não foi considerado valor residual. Além disso, a máquina era depreciada pelo método da linha reta.

Em 31/12/2023, ao realizar a auditoria das demonstrações contábeis, o auditor independente constatou que a entidade continuava executando os lançamentos contábeis relacionados à depreciação destas máquinas.

Assinale a opção que indica uma conclusão correta do auditor em relação às Demonstrações Contábeis de 2023.