Questões de Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária e Tribunais de Contas (Direito Financeiro)

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Direito Financeiro O Orçamento: Aspectos Gerais | As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA | Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária e Tribunais de Contas


Prefeitura de Macaé-2 - Procurador Jurídico - FGV (2024)

Sobre o plano plurianual, de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.

  • A O controle interno, com a finalidade de avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, é competência exclusiva do Poder Legislativo.
  • B O Presidente da República, em caso de relevância e urgência, poderá editar medida provisória, com força de lei, sobre a matéria.
  • C Compete, privativamente, ao Presidente da República enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual.
  • D A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá as metas e prioridades da Administração Pública federal, as diretrizes de política fiscal e as respectivas metas.
  • E Cabe à lei ordinária dispor sobre a organização do plano plurianual.

Direito Financeiro


Câmara Municipal de Poços de Caldas em Minas Gerais - Analista Jurídico - Instituto Consulplan (2024)

Pode-se afirmar que o Estado tem como função satisfazer as necessidades públicas, que decorrem de uma obrigação constitucional ou legal, buscando garantir a realização dos direitos fundamentais. Nesse desiderato, necessita de recursos, razão pela qual desenvolve sua atividade financeira, cujas etapas são basicamente: obtenção, planejamento, execução, e gestão e controle. À luz da Lei nº 4.320/1964 e da Lei Complementar nº 101/2000, que estabelecem normas gerais de direito financeiros aplicáveis a todos os entes federativos, assinale a afirmativa correta.

  • A A lei do orçamento deve obedecer aos princípios de unidade, universalidade e pontualidade.
  • B Receitas correntes são o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, agropecuárias, industriais, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes.
  • C O Poder Legislativo poderá autorizar o Poder Executivo a realizar, em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita para atender a insuficiência de caixa, desde que o faça especificamente em lei específica diversa da lei de orçamento.
  • D O superavit do orçamento corrente resultante do balanceamento dos totais das receitas e despesas correntes constituirá item de receita orçamentária. A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze meses anteriores, excluídas as duplicidades.

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Prefeitura Municipal de Mossoró - Analista Jurídico - CESPE/CEBRASPE (2024)

Julgue o seguinte item, conforme as normas constitucionais sobre orçamento, princípios orçamentários, despesa pública e fiscalização e controle. 


Independentemente do valor, a dívida estatal de natureza alimentícia decorrente de condenação judicial proveniente de juizados especiais da fazenda pública sujeita-se à sistemática do pagamento mediante requisições de pequeno valor. 

  • Certo
  • Errado

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Prefeitura Municipal de Mossoró - Analista Jurídico - CESPE/CEBRASPE (2024)

Julgue o seguinte item, conforme as normas constitucionais sobre orçamento, princípios orçamentários, despesa pública e fiscalização e controle. 


Na lei orçamentária anual da União, a obrigação de a administração executar as programações orçamentárias aplica-se às despesas primárias discricionárias. 

  • Certo
  • Errado

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Prefeitura Municipal de Mossoró - Analista Jurídico - CESPE/CEBRASPE (2024)

Julgue o seguinte item, conforme as normas constitucionais sobre orçamento, princípios orçamentários, despesa pública e fiscalização e controle. 


Os recursos provenientes das contribuições sociais incidentes sobre a folha de pagamento do empregador e descontadas dos empregados destinam-se ao custeio das despesas da seguridade social, ou seja, despesas com saúde, assistência e previdência.

  • Certo
  • Errado