Questões de Fontes do Direito Internacional Público: Tratados Internacionais (Direito Internacional Público)

Direito Internacional Público Fontes do Direito Internacional Público: Tratados Internacionais | Conceito, Atores, Terminologia e Formalidades dos Tratados Internacionais

Usina Hidrelétrica de Itaipu (ITAIPU BINACIONAL) - Administrador - CESPE/CEBRASPE (2024)

Com relação ao Tratado de Itaipu e às suas disposições, assinale a opção correta.

A A energia produzida pela Itaipu Binacional deve ser dividida em partes iguais entre os países signatários, sendo reconhecido a cada um deles o direito de aquisição de energia excedente para seu próprio consumo.
B O Tratado de Itaipu foi celebrado entre Brasil, Paraguai e Argentina, para aproveitamento hidrelétrico de trecho do rio Paraná.
C A Itaipu Binacional é administrada por seu Conselho de Administração e por sua Diretoria Executiva, integrados por 50% de brasileiros, 25% de paraguaios e 25% de argentinos.
D As instalações destinadas à produção de energia elétrica e obras auxiliares produziram variação nos limites geográficos e políticos entre os países signatários do Tratado de Itaipu.
E Na parte brasileira, a aquisição dos serviços de eletricidade da Itaipu Binacional é realizada exclusivamente pela Companhia Paranaense de Energia (COPEL).

Direito Internacional Público Fontes do Direito Internacional Público: Tratados Internacionais | Assinatura e Ratificação dos Tratados Internacionais: intercâmbio instrumental, "acordos executivos", procedimento parlamentar, reservas e vício de consentimento

Usina Hidrelétrica de Itaipu (ITAIPU BINACIONAL) - Advogado - CESPE/CEBRASPE (2024)

Acerca de tratados e acordos internacionais à luz da Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados, de 1969, e da Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta.

A Ainda que desprovidos de personalidade jurídica internacional, os estados-membros da Federação brasileira poderão aderir a tratados destinados à constituição de entidades binacionais.
B Em nenhuma hipótese é facultado ao Estado, quando aderir a tratado, apresentar uma reserva de forma incondicionada.
C Tratados, convenções, acordos e protocolos são designações do mesmo gênero, aplicando-se a acordos entre sujeitos internacionais, concluídos mediante forma escrita ou consuetudinária, em conformidade com a natureza jurídica do direito internacional público.
D Reservas são atos multilaterais por meio dos quais os Estados, ao manifestarem adesão ao tratado de forma coletiva, podem modificar ou excluir os efeitos jurídicos de certas disposições consignadas, de forma que são oponíveis em qualquer tratado.
E O depósito do instrumento de ratificação de tratado, de competência do Poder Executivo federal, é ato destinado a convalidar a condução da política externa pelo presidente da República.

Direito Internacional Público Fontes do Direito Internacional Público: Tratados Internacionais

Ministério das Relações Exteriores (MRE) - Oficial de Chancelaria - CESPE/CEBRASPE (2023)

No que concerne às fontes do direito internacional público, assinale a opção correta.

A O Estatuto da Corte Internacional de Justiça prevê um rol taxativo de fontes do direito internacional público, formado pelos tratados, pelo costume internacional, pelos princípios gerais de direito, pela jurisprudência e pela doutrina.
B O costume internacional, como fonte do direito internacional público, depende de uma prática generalizada e de aceitação unânime dos Estados-membros da sociedade internacional.
C Os princípios gerais de direito, tratados como fonte do direito internacional público, são aqueles reconhecidos por um número suficiente de ordenamentos jurídicos internos e que possuem aplicabilidade à ordem internacional, a despeito de não necessariamente ser adotados por todos os Estados-membros da sociedade internacional.
D Os órgãos das Nações Unidas exprimem manifestações de cunho mandatório, cabendo aos membros das Nações Unidas, em razão de previsão expressa no seu tratado constitutivo, acatar e fielmente executar aquelas proposições.
E Para serem reconhecidos como fonte do direito internacional público, os atos unilaterais dos Estados devem ser dotados de normatividade, expressando a vontade dos entes que o emanam de que aquela manifestação produza efeitos jurídicos na ordem internacional.

Direito Internacional Público Fontes do Direito Internacional Público: Tratados Internacionais

Ministério das Relações Exteriores (MRE) - Oficial de Chancelaria - CESPE/CEBRASPE (2023)

As normas imperativas (jus cogens)

A são derrogáveis pelo exercício da autonomia privada dos entes internacionais.
B prescindem do reconhecimento da comunidade internacional dos Estados como um todo.
C prevalecem sobre tratados que lhes sejam anteriores e posteriores.
D somente podem ser modificadas por norma internacional posterior de qualquer natureza, à luz do critério cronológico de solução de antinomias.
E resultam, quando descumpridas por outra norma de direito internacional público, na suspensão da eficácia da norma internacional não imperativa.

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Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área I - Manhã - FGV (2023)

Após a assinatura do Presidente da República, o Congresso Nacional ratificou determinada Convenção Internacional que estabelecia regras tributárias diferenciadas para os países signatários.

Após alguns anos em vigor no direito interno, o Poder Executivo passou a entender que o ajuste gerava um desequilíbrio nas contas públicas, decidindo que a denúncia era a medida que melhor atendia aos interesses nacionais.

À luz da sistemática estabelecida na Constituição da República de 1988, é correto afirmar que a referida denúncia

A exige a anuência do Congresso Nacional, para que produza efeitos na ordem jurídica interna.
B somente exigirá a anuência do Congresso Nacional se acarretar efeitos gravosos para o Brasil.
C por não se tratar de ajuste afeto aos direitos humanos, não é necessária a anuência do Congresso Nacional.
D é ato privativo do Congresso Nacional, considerando a paridade das formas em relação ao ato de celebração.
E é ato do Presidente da República, que tem competência privativa para representar a União nas relações internacionais.