Questões de Forma, Sistema e Fundamentos da República (Direito Constitucional)

Direito Constitucional Princípios Fundamentais da República | Forma, Sistema e Fundamentos da República

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Sul-Rio-Grandense (IF-SUL) - Professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico: Direito - FUNDATEC (2024)

Jonas Andrade é vereador no Município de Bacurau e realizou pesquisa junto à sua base eleitoral a fim de captar os anseios do eleitorado e refletir sobre eventuais propostas legislativas a serem encaminhadas à Câmara Municipal. Como resultado da pesquisa, foi sugerido ao parlamentar a proposição de duas leis municipais, quais sejam: proibir o uso de carros particulares cadastrados ou não em aplicativos para o transporte remunerado individual de pessoas no Município de Bacurau; e tornar obrigatória, em supermercados ou similares, a contratação de funcionários para o acondicionamento dos produtos em embalagens de compras. Jonas procurou um advogado para emitir parecer sobre a constitucionalidade ou inconstitucionalidade das possíveis propostas legislativas resultantes da pesquisa em questão. Diante dessa hipotética situação, o parecer emitido a Jonas apontou corretamente que:

A As duas propostas de lei municipal são, em tese, inconstitucionais, em face da livre iniciativa, fundamento da República.
B Apenas a proposta de lei municipal que proíbe o uso de carros particulares para transporte de pessoas é, em tese, inconstitucional, em face da situação de controle do Estado sobre o transporte público.
C Apenas a proposta de lei municipal que obriga a contratação de funcionários para o acondicionamento dos produtos em embalagens é, em tese, inconstitucional.
D A proposta de lei municipal que obriga a contratação de funcionários para o acondicionamento dos produtos em embalagens é, em tese, constitucional, porque visa à proteção do meio ambiente.
E A proposta de lei municipal que proíbe o uso de carros particulares para transporte de pessoas é, em tese, constitucional, porque se justifica na promoção dos direitos do consumidor.

Direito Constitucional Princípios Fundamentais da República | Forma, Sistema e Fundamentos da República | Objetivos Fundamentais da República

Prefeitura Municipal de São José dos Campos - Guarda Civil Municipal - Reabertura - FGV (2024)

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem os seguintes fundamentos, à exceção de um. Assinale-o.

A A soberania.
B A cidadania.
C A dignidade da pessoa humana.
D A vedação ao pluralismo político.
E Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

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Conselho Regional de Enfermagem do Paraná - Contador - Quadrix (2024)

Com base na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.

Um dos fundamentos da República Federativa do Brasil expressamente previstos em seu art. 1º é a laicidade do Estado.

Certo
Errado

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Prefeitura Municipal de Vitória - Guarda Municipal de Vitória - FGV (2024)

Luiz, jornalista, preparou uma reportagem sobre a importância da Constituição Federal para a sociedade brasileira de uma forma geral, dando especial atenção, no seu texto, a um determinado fundamento da República Federativa do Brasil.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que a República Federativa do Brasil tem como fundamento

A o repúdio ao terrorismo e ao racismo.
B a prevalência dos direitos humanos.
C a solução pacífica dos conflitos.
D a igualdade entre os Estados.
E a soberania.

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Conselho Regional de Administração do Rio Grande do Sul - Diversos Cargos - FUNDATEC (2024)

“Na definição de Marcelo Caetano: ‘um poder político supremo e independente, entendendo-se por poder supremo aquele que não está limitado por nenhum outro na ordem interna e por poder independente aquele que, na sociedade internacional, não tem de acatar regras que não sejam voluntariamente aceites e está em pé de igualdade com os poderes supremos dos outros povos’ [...]. É a capacidade de editar suas próprias normas, sua própria ordem jurídica (a começar pela Lei Magna), de tal modo que qualquer regra heterônoma só possa valer nos casos e nos termos admitidos pela própria Constituição” (Moraes, 2023). O trecho acima refere-se:

A Aos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, que são fundamento do estado democrático de direito.
B À promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação, que é objetivo fundamental da República Federativa do Brasil.
C À cooperação entre os povos para o progresso da humanidade, que é princípio regente das relações internacionais do Estado brasileiro.
D Ao repúdio ao racismo e ao terrorismo, que é princípio regente das relações internacionais do Estado brasileiro.
E À soberania, que é fundamento do estado democrático de direito.