Questões de Formação do Processo e Petição Inicial (Direito Processual Civil)

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Direito Processual Civil Formação do Processo e Petição Inicial | Das Partes e dos Procuradores | Sujeitos da Relação Processual | Litisconsórcio


Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (TJ-MT) - Juiz - FGV (2024)

Intentada demanda em que o autor pedia que fosse declarada a aquisição, pela usucapião, de determinado apartamento de condomínio edilício, foi por ele requerida, na petição inicial, somente a citação da única pessoa em cujo nome o imóvel estava registrado na serventia imobiliária.
Apreciando a peça exordial, o juiz determinou que o demandante a emendasse, a fim de incluir, no polo passivo da relação processual, os proprietários dos imóveis confinantes.
A iniciativa do magistrado foi:

  • A acertada, pois, constatada a inobservância do litisconsórcio passivo necessário, o juiz deve, de ofício, reconhecer o vício e determinar a sua correção pelo autor;
  • B equivocada, pois, constatada a inobservância do litisconsórcio passivo necessário, o juiz deveria, de ofício, incluir os litisconsortes faltantes no feito;
  • C equivocada, pois, embora constatada pelo juiz a inobservância do litisconsórcio passivo necessário, o reconhecimento do vício dependia de arguição pela parte ré;
  • D equivocada, pois a hipótese dá azo à formação de litisconsórcio passivo facultativo;
  • E equivocada, pois a hipótese não dá azo à formação de qualquer modalidade de litisconsórcio passivo.

Direito Processual Civil Formação do Processo e Petição Inicial


Prefeitura de São João Nepomuceno - Advogado - Instituto Consulplan (2024)

O pedido é a manifestação da pretensão deduzida em juízo e sobre ele deve incidir a decisão judicial. É lícito formular pedido genérico:

  • A Quando possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato.
  • B Nas ações universais, ainda que o autor possa individuar os bens demandados.
  • C Quando a determinação do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu.
  • D Na ação de natureza indenizatória por danos materiais e morais, ainda que seja determinável o prejuízo a ser ressarcido.

Direito Processual Civil Formação do Processo e Petição Inicial


ENAM - Exame Nacional da Magistratura ENAM (2024.2) - FGV (2024)

Com relação aos requisitos da petição inicial, seu recebimento, seu indeferimento e sua inépcia, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para falsa.

( ) É indispensável em todos os procedimentos e graus de jurisdição que a petição inicial seja escrita e em língua portuguesa.

( ) Em se tratando de execução fiscal, a falta de indicação do CPF ou do CPNJ da parte executada é causa de indeferimento da petição inicial.

( ) Não induz a inépcia da inicial a realização de pedido genérico, quando se tratar de ações universais, se o autor não puder individuar os bens demandados.


As afirmativas são, respectivamente,

  • A V – F – V.
  • B F – F – V.
  • C V – V – F.
  • D V – F – F.
  • E F – V – F.

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Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPE-MG) - Promotor de Justiça - IBGP (2024)

A petição inicial deve indicar, EXCETO:

  • A O juízo a que é dirigida.
  • B Os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o CPF ou CNPJ, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu e o valor da causa.
  • C As provas com que o réu pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados.
  • D A opção pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação.
  • E O fato e os fundamentos jurídicos do pedido.

Direito Processual Civil


TRF - Analista Judiciário - FCC (2024)

De acordo com o Código de Processo Civil, o juiz julgará liminarmente improcedente o pedido que

  • A tiver sido formulado por parte legitima, ou quando constatar a manifesta ausência de interesse de agir.
  • B contrariar entendimento firmado em incidente de assunção de competência, porém somente nas causas que dispensem a fase instrutória.
  • C contrariar enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, ainda que a causa exija a fase instrutória.
  • D estiver amparado em fatos cuja demonstração reputar impossível ou consideravelmente improvável, à vista das regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece.
  • E contrariar sentença por ele proferida em casos análogos, desde que a demanda verse exclusivamente sobre matéria de direito.